TJPR - 0005474-50.2017.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA APARECIDA LOPES REIS

CPF *62.***.*91-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2023 17:55

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2023 17:20

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 17:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/09/2023 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2023 15:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023

  • 12/09/2023 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA LOPES REIS

  • 08/08/2023 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 16:29

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/08/2023 13:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/08/2023 13:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2023 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/09/2022 17:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/09/2022 17:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2022 18:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/08/2022 16:52

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/05/2022 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2022 14:59

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA LOPES REIS

  • 29/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 14:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2021 21:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005474-50.2017.8.16.0190 Processo:   0005474-50.2017.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$4.523,14 Exequente(s):   Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s):   MARIA APARECIDA LOPES REIS (CPF/CNPJ: *62.***.*91-49) RUA HORALINO JOSÉ DE MORAES, 116 - Conjunto Habitacional Requião - MARINGÁ/PR - CEP: 87.047-488       DESPACHO   O artigo 82 do CTN estabelece  os requisitos mínimos para que seja legal a cobrança da contribuição de melhoria, pois veja:   “Art. 82.

    A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.”   Assim, determino a intimação do executado  para instruir o pedido , no prazo de 10(dez) dias, procedendo a juntada do edital de publicação prévia, para exigência do tributo.

    Após, oportunize o contraditório, no mesmo prazo vindo após conclusos para análise da exceção de pré-executividade.

    Diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.   FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 18/05/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 18:21

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 15:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/03/2021 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 17:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/02/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2021 14:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2021 07:44

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 08/01/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 16:31

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/01/2021 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/09/2020 10:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2020 16:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/09/2020 16:45

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2020 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/08/2020 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/10/2019 18:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/10/2019 19:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/10/2019 16:25

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2019 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/09/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 16:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2019 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/01/2019 17:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/01/2019 18:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/11/2018 15:29

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2018 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/11/2018 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2018 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/08/2018 12:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/05/2018 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/05/2018 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2018 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA LOPES REIS

  • 16/02/2018 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 16:46

    Recebidos os autos

  • 14/02/2018 16:46

    Juntada de CUSTAS

  • 07/02/2018 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/02/2018 12:34

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 18/01/2018 13:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/11/2017 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2017 16:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/11/2017 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 14:53

    Recebidos os autos

  • 31/08/2017 14:53

    Distribuído por sorteio

  • 29/08/2017 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2017 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2017

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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