TJPR - 0024124-38.2014.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 15ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CELSO NORIO TOKUNAGA

CPF *41.***.*00-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE LUIS ELIZIO DE SOUZA

CPF *50.***.*36-04

MADALENA ELIZIO DE SOUZA

CPF *94.***.*90-59

ANTONIO SANTOS SOUZA

CPF *10.***.*17-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 12:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2025 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2025 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2025 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 18:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/02/2025 20:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2025 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 10:31

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2025 10:30

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2025 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2024 11:49

    Recebidos os autos

  • 18/12/2024 11:49

    Juntada de Certidão

  • 02/11/2024 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 12:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/10/2024 20:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 08:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 17/09/2024 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 17/09/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/09/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/09/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 12/09/2024 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 18:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2024 13:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/07/2024 00:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 19:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 19:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 18:13

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/05/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 17:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/04/2024 12:17

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2024 19:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 09:40

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 09:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/02/2024 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 09:33

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/11/2023 16:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/10/2023 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2023 15:49

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 20:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 06:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 06:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 24/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 13/07/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 06/07/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

  • 22/05/2023 18:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 15:13

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/05/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 30/03/2023 18:55

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 27/03/2023 16:32

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2023 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 15:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/11/2022 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 19/09/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 08/08/2022 21:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 18:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/07/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 20/07/2022 11:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 22/06/2022 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 13:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2022 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/04/2022 14:19

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 17:49

    ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/01/2022 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/01/2022 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 04:39

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ LUIS ELIZIO DE SOUZA

  • 29/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 15:14

    APENSADO AO PROCESSO 0011489-81.2021.8.16.0194

  • 20/11/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/11/2021 19:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2021 16:24

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 16:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/11/2021 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 13:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/11/2021 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:32

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2021 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 18:14

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 18:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/10/2021 14:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/10/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 12:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/10/2021 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 15:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/10/2021 14:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/10/2021 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2021 14:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/10/2021 22:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2021

  • 13/07/2021 19:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade Judiciária de origem: 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Autos nº: 0024124-38.2014.8.16.0001 Parte autora: Celso Norio Tokunaga Parte ré: André Luis Elízio de Souza e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

    I - RELATÓRIO CELSO NORIO TOKUNAGA opôs embargos de declaração contra a sentença proferida no mov. 219.1, pretendendo obter provimento jurisdicional que supra alegada omissão.

    Como razões recursais, asseverou, em síntese, que a sentença proferida foi omissa, ao não condenar os réus ao pagamento dos encargos acessórios do contrato de locação, IPTU, seguro incêndio, inúmeras taxas de condomínio, luz e água, vencidos desde 5.2.2014 até a entrega das chaves (mov. 225.1).

    Os embargados apresentaram contrarrazões, arguindo, em síntese, que pretende o embargante rediscutir a 1PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sentença proferida, o que se revela descabido por meio dos embargos de declaração (mov. 232.1). É o relatório.

    II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração comportam conhecimento e, no mérito, provimento.

    Alegou-se na petição inicial que os réus não adimpliram os aluguéis e os encargos acessórios, particularmente o IPTU e seguro incêndio, vencidos em 5.2.2014, 5.3.2014, 5.4.2014, 5.5.2014, 5.6.2014 e 5.7.2014.

    Requereu-se, assim, a decretação da rescisão do contrato e a condenação dos réus ao pagamentos dos aluguéis e encargos locatícios vencidos antes da propositura da ação, bem aqueles que vencerem em seu curso, até a desocupação do imóvel (mov. 1.1).

    A sentença, entretanto, limitou-se a condenar os réus ao pagamento dos aluguéis, deixando de se pronunciar sobre os demais encargos locatícios.

    Portanto, incorreu em omissão.

    Suprindo a omissão em questão, passa-se ao enfrentamento do ponto sobre o qual ela recaiu.

    O art. 23, I, da Lei nº 8.245/1991 impõe ao locador o dever jurídico de pagar pontualmente o aluguel e os encargos de locação, legal ou contratualmente exigíveis.

    Entre os encargos legalmente exigíveis, incluem-se o de pagar as despesas de consumo de energia, água e esgoto (art. 23, VIII) e as despesas ordinárias de condomínio (art. 23, XII).

    No caso, tais despesas foram incluídas ainda em contrato, no qual também se previu a obrigação de pagar o imposto predial e territorial urbano (IPTU) e seguro contra incêndio. 2PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Diante das regras legal e contratual acima explicitadas, detém a parte autora o direito subjetivo de exigir essas verbas, tanto as vencidas antes da propositura da ação, que se limitaram, nos termos dispostos na petição inicial, ao inadimplemento do IPTU e do seguro de incêndio, bem como aquelas que venceram em seu curso, até a efetiva desocupação do imóvel, que abarcam o consumo de energia, água e esgoto, as despesas ordinários de condomínio, o IPTU e o segundo incêndio.

    Os réus, por seu turno, não apresentaram qualquer exceção material indireta, ou seja, fato modificativo, impeditivo ou extintivo desse direito.

    Dessarte, evidenciado o inadimplemento, revela-se procedentes os pedidos condenatórios de cobrança dos encargos locatícios.

    III – DISPOSITIVO Ante esses fundamentos, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento, suprindo a omissão da sentença, nos termos da fundamentação supra, que passa ser dela parte integrante, bem como do seguinte dispositivo, que complementa os comandos exarados na sentença: d) condenar os réus ao pagamentos do IPTU e seguro incêndio, vencidos em 5.2.2014, 5.3.2014, 5.4.2014, 5.5.2014, 5.6.2014 e 5.7.2014, bem como dos demais encargos locatícios vencidos no curso do processo até a desocupação do imóvel, que se deu em 9.12.2015, corrigido monetariamente, pelo IPCA-E, a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, incidindo juros de mora no percentual de 1%, também a partir do inadimplemento. 3PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença proferida.

    Sentença publicada e registrada com a 1 inserção e assinatura do documento eletrônico no sistema .

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.

    MÁRIO DITTRICH BILIERI Juiz de Direito Substituto 1 Revogadas a previsão de manutenção de livro físico de registro de sentença (Provimento nº 216/2011) e a disciplina do “sistema Publique- se” (Provimento nº 282/2018), descabido o registro da sentença em livro próprio, armazenado o arquivo eletrônico na forma disciplinada pelo art. 12 da Lei Federal nº 11.419/2006. 4

  • 18/05/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 17/05/2021 19:35

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/04/2021 14:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/04/2021 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 15/04/2021 20:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 05/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 13:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/02/2021 17:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 29/01/2021 20:54

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/01/2021 20:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/12/2020 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 15/12/2020 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2020 14:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/09/2020 14:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/09/2020 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2020 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2020 18:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/03/2020 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2019 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 12:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/10/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO NORIO TOKUNAGA

  • 21/10/2019 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 12:57

    Recebidos os autos

  • 17/10/2019 12:57

    Juntada de CUSTAS

  • 17/10/2019 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/10/2019 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 12:05

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2019 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2019 16:02

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2019 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2019 12:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/07/2019 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/07/2019 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO NORIO TOKUNAGA

  • 24/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 14:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/05/2019 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO NORIO TOKUNAGA

  • 07/05/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 18:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2019 10:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/04/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2019 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2019 18:16

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2019 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE MADALENA ELÍZIO DE SOUZA

  • 28/01/2019 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2019 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 14:29

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2018 14:28

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2018 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 10:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/11/2018 17:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/11/2018 13:22

    Expedição de Mandado

  • 17/10/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2018 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 16:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/07/2018 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2018 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO NORIO TOKUNAGA

  • 27/05/2018 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 18:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2018 16:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/03/2018 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2018 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO NORIO TOKUNAGA

  • 18/02/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 12:16

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/02/2018 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2018 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO NORIO TOKUNAGA

  • 29/01/2018 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2018 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2018 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2018 12:17

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/01/2018 12:14

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2017 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2017 12:35

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2017 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2017 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO NORIO TOKUNAGA

  • 23/07/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2017 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2017 14:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2017 14:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/07/2017 14:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2017 16:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/06/2017 16:51

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2017 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO NORIO TOKUNAGA

  • 27/03/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2017 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2017 14:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2017 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO NORIO TOKUNAGA

  • 26/02/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2017 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2017 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2017 16:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2017 14:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/10/2016 15:45

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2016 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2016 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO NORIO TOKUNAGA

  • 11/09/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2016 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2016 13:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2016 13:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/08/2016 22:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2016 16:45

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2016 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2016 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 05/05/2016 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2016 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2016 14:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/04/2016 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ANTÔNIO SANTOS SOUZA

  • 06/04/2016 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2016 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2016 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2016 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2016 15:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2016 12:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2016 17:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/03/2016 17:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/12/2015 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO NORIO TOKUNAGA

  • 04/12/2015 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2015 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2015 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2015 18:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/11/2015 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2015 00:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2015 16:06

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2015 00:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2015 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO NORIO TOKUNAGA

  • 25/08/2015 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO NORIO TOKUNAGA

  • 18/08/2015 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2015 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2015 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2015 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2015 16:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/08/2015 16:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/08/2015 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2015 16:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/08/2015 16:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/07/2015 16:57

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2015 16:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/07/2015 16:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/05/2015 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2015 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 21/05/2015 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/05/2015 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2015 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2015 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2015 15:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2015 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2015 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2015 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2015 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE CELSO NORIO TOKUNAGA

  • 15/05/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2015 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2015 18:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2015 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2015 18:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2015 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2015 18:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/04/2015 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2015 17:55

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2015 17:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/03/2015 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2014 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2014 12:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/11/2014 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2014 19:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 07/10/2014 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2014 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 15/09/2014 19:53

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2014 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2014 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2014 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2014 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2014 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2014 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2014 15:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2014 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2014 15:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2014 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2014 18:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/07/2014 15:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/07/2014 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2014 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2014 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2014 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2014 18:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2014 10:50

    Recebidos os autos

  • 15/07/2014 10:50

    Distribuído por sorteio

  • 14/07/2014 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2014 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2014

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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