TJPR - 0003051-92.2021.8.16.0056

1ª instância - Cambe - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FRANCILON BIDA ALVES

CPF *59.***.*32-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2024 00:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/04/2023 14:51

    Arquivado Definitivamente

  • 05/04/2023 14:45

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 14:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/04/2023 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2023 09:31

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/04/2023 08:44

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 08:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2023

  • 04/04/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCILON BIDA ALVES

  • 13/03/2023 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 13:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/03/2023 01:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/03/2023 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 08:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2023 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2023 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 09:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2023 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 03/02/2023 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2023 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2022 13:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/10/2022 12:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/10/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCILON BIDA ALVES

  • 01/10/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCILON BIDA ALVES

  • 30/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/09/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 19/09/2022 19:43

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 19/09/2022 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 10:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2022 10:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/09/2022 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 16:53

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2022 14:55

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/09/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 10:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/09/2022 14:25

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 09/09/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 08/09/2022 23:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 15:19

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2022 18:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/08/2022 12:02

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 11/08/2022 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/08/2022 17:11

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 18:27

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/08/2022 12:16

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2022 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 07:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 07:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/07/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCILON BIDA ALVES

  • 06/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 28/06/2022 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022

  • 28/06/2022 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022

  • 28/06/2022 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022

  • 28/06/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 13:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2022 12:58

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2022

  • 28/06/2022 12:58

    Baixa Definitiva

  • 24/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCILON BIDA ALVES

  • 14/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 23/05/2022 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2022 15:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/05/2022 19:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 27/04/2022 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 21:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/04/2022 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/04/2022 20:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 23:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 17:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 13:30 ATÉ 20/05/2022 19:00

  • 27/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 13:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/02/2022 13:54

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/02/2022 13:54

    Distribuído por sorteio

  • 16/02/2022 13:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/12/2021 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/12/2021 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 01/12/2021 11:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 22:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 15:12

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 16/11/2021 10:49

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/11/2021 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 07:47

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/10/2021 07:47

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/10/2021 02:56

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 08/10/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 22:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2021 15:50

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 20/09/2021 23:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/09/2021 23:06

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 16/09/2021 16:20

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 08:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/09/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCILON BIDA ALVES

  • 04/09/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 23/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 05:24

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 20:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 14:07

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCILON BIDA ALVES

  • 05/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 25/06/2021 06:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 18:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/06/2021 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 29/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003051-92.2021.8.16.0056   Processo:   0003051-92.2021.8.16.0056 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Cobrança indevida de ligações Valor da Causa:   R$10.897,14 Polo Ativo(s):   FRANCILON BIDA ALVES Polo Passivo(s):   BANCO PAN S.A.

    I - Em prol da celeridade, vetor de índole constitucional, determino a realização da sessão de conciliação através do fórum de conciliação virtual, nos termos da Resolução nº 10/2018, primeiramente.

    Não sendo este possível, por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação (aplicativos de mensagem instantânea (WhatsApp), e-mail, chat), ou ainda por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams.

    II – Portanto, dê-se preferência ao Fórum de Conciliação Virtual, nos termos da Resolução nº 10/2018 ou por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação (aplicativos de mensagem instantânea (WhatsApp), e-mail, chat).

    III - Faça constar da carta citatória a advertência de que uma vez designada a audiência virtual é obrigatória a participação da parte demandada, assim como que o Fórum virtual se encerrará automaticamente se as partes formalizarem acordo ou informarem a ausência de interesse em acordo, bem como poderá ser prorrogado a pedido das partes.

    Informe, ainda, que as manifestações das partes, a partir de iniciado o Fórum e até seu encerramento, deverão ser feitas exclusivamente dentro do Sistema Fórum de Conciliação Virtual.

    A obrigatoriedade de participação decorre do próprio texto da norma, eis que nela há previsão de "sanção processual" para a hipótese de recusa da parte demandada de participar da tentativa de conciliação não virtual, impondo a ela os ônus advindos do julgamento antecipado da lide, ao estabelecer que, em assim agindo, "o Juiz togado proferirá sentença", na forma do atual art. 23 da Lei n. 9.099/95.

    Senão vejamos: Art. 22.

    A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. (...) § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020).

    Art. 23.

    Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. (Redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020).

    Por sua vez, no caso de recusa da parte autora de participar da tentativa de conciliação não presencial, o processo será extinto sem julgamento do mérito (por aplicação analógica do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.0995/95).

    IV - O Fórum deverá ser aberto a partir da formalização da citação/intimação das partes, de acordo com o procedimento, e fornecimento dos endereços eletrônicos.

    V - O prazo de 10 (dez) dias para apresentação de contestação se inicia após o encerramento do fórum de conciliação virtual.

    VI - Vindo a contestação, intime-se a parte autora para replicar, em dez (10) dias.

    VI – Em último caso, na hipótese de as partes demonstrarem interesse na realização da sessão de conciliação mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, ou seja, por videoconferência, designe-se a audiência virtual, na forma da Lei nº 13.994/2020, via Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com as plataformas Windows, Mac, Android e Ios, cabendo aos participantes do ato, no horário agendado para a sua realização, acessar o meio indicado para dele fazer parte, assim como de informar ao juízo o endereço de contato para encaminhamento dos dados de acesso da audiência, seja WhatsApp, e-mail, etc, os quais, devem possuir, em qualquer caso, recurso de áudio e vídeo compatível com o ato, inclusive de conexão de internet.

    VIII - Intimações e diligências necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

  • 18/05/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/05/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 13:20

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 13:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/05/2021 13:13

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 19:22

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 19:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2021 19:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/05/2021 19:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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