TJPR - 0001278-77.2021.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Infracoes Penais Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE BRAZ CRISTINO DA SILVA

CPF *97.***.*25-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2023 18:02

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2023 16:41

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 16:41

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 19/12/2022 18:18

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 19/10/2022 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 15:28

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/10/2022 15:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/10/2022 13:37

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/10/2022 13:33

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 07/10/2022 13:30

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/10/2022 13:29

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 06/10/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 05/09/2022 15:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/08/2022 15:47

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 15:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/08/2022 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)

  • 03/08/2022 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 16:16

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/08/2022 16:15

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 03/08/2022 16:09

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/08/2022 16:07

    Juntada de AUTO DE ARREMATAÇÃO

  • 03/08/2022 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 19/07/2022 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 14:57

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2022 17:46

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 11/07/2022 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 16:05

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/07/2022 16:05

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 11/07/2022 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 18:07

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 19/05/2022 12:36

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/05/2022 12:35

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/05/2022 12:35

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/05/2022 12:34

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/05/2022 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 22:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 23/03/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 23/03/2022 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 14/02/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 16:53

    Juntada de CUSTAS

  • 14/02/2022 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 10:58

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 10:58

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 16:47

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 16:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/02/2022 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 09/02/2022 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/02/2022 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/02/2022 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2022 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022

  • 09/02/2022 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022

  • 09/02/2022 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022

  • 09/02/2022 15:12

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 09/02/2022 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 17:55

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022

  • 08/02/2022 17:55

    Baixa Definitiva

  • 08/02/2022 17:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/02/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/02/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ BRAZ CRISTINO DA SILVA

  • 25/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 17:00

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/12/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/12/2021 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/12/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 13:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/12/2021 11:56

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 03/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2021 05:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 17:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 23:59

  • 29/10/2021 11:37

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/10/2021 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 16:04

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 28/10/2021 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 14:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/09/2021 18:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/09/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 15:06

    Juntada de PARECER

  • 13/09/2021 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2021 17:58

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 17:58

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 09/09/2021 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2021 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 18:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/09/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2021 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 20:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 16:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/08/2021 16:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/08/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ BRAZ CRISTINO DA SILVA

  • 02/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 14:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/07/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/07/2021 14:34

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/07/2021 14:12

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 20/07/2021 16:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/07/2021 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/07/2021 07:57

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 20/07/2021 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ BRAZ CRISTINO DA SILVA

  • 20/07/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 21:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2021

  • 16/07/2021 23:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/07/2021 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 16:30

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 14:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/06/2021 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 17:54

    APENSADO AO PROCESSO 0010796-58.2021.8.16.0013

  • 29/06/2021 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 29/06/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 29/06/2021 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2021 17:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/06/2021 00:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/06/2021 00:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/06/2021 23:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/06/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 23:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 19:58

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 19:58

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/06/2021 17:48

    Arquivado Definitivamente

  • 09/06/2021 17:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2021

  • 09/06/2021 17:47

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 17:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/06/2021 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ BRAZ CRISTINO DA SILVA

  • 01/06/2021 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 21:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 31/05/2021 17:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 29/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 20/05/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 19/05/2021 13:38

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 13:38

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001278-77.2021.8.16.0196 Processo:   0001278-77.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   29/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   ANDRÉ BRAZ CRISTINO DA SILVA  

    Vistos.   1.O Defensor de André Braz Cristino da Silva alegou na defesa prévia que os fatos não se deram como descritos na denúncia e que se defenderá no curso do processo, requerendo a produção de provas (mov. 74.1).   O Ministério Público, discorrendo que não se vislumbra a incidência de nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal a obstar o seguimento da persecução penal, manifestou-se pelo recebimento da denúncia e pela designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 77.1).   É o sucinto relatório.

    Decido.   2.Observando-se que há prova de materialidade e indícios de autoria, recebo a denúncia (mov. 43.1), pois se encontram presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e concorrem elementos que fundamentam a justa causa, bem como inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 daquele diploma legal, reservando-me para oportunamente analisar o mérito das condutas lá descritas.   3.Para audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas tempestivamente arroladas pelas partes e será interrogado o denunciado, designo a data de 31/05/2021 às 16:00 horas.   Considerando-se o disposto no artigo 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020-D.M., bem como o contido no artigo 2º do Decreto Judiciário nº 227/2020-D.M., artigo 1º do Decreto Judiciário nº 397/2020 - D.M. e 1º do decreto Judiciário nº 103/2021, observando-se, ainda, as restrições impostas pela pandemia provocada pelo Coronavírus (Covid-19), excepcionalmente, em atenção às recomendações de especialistas e com o intuito de evitar a propagação da doença, determino, em atenção ao Decreto Judiciário nº 401/2020-D.M. c/c Ofício Circular nº 39/2020, a realização de audiência virtual, por meio videoconferência, notadamente por dispensar o deslocamento e a aglomeração das pessoas.   4.Cite-se o réu, intime-se seu Advogado e as testemunhas arroladas na denúncia (mov. 43.1) e na defesa prévia (mov. 74.1).   Expeçam-se os mandados de intimação, em atenção ao Ofício Circular nº 04/2021 da Central de Mandados de Curitiba.   Requisite-se a presença dos policiais militares na sala de videoconferência nos termos do artigo 221, §2º, do Código de Processo Penal.

    Oficie-se ao Batalhão de Polícia e à Corregedoria-Geral da Polícia Militar.   Oficie-se à unidade prisional para apresentação do acusado na sala de videoconferência.   5.Intime-se o Defensor de André Braz Cristino da Silva para que apresente endereço de e-mail da testemunha arrolada na defesa prévia (mov. 74.1), ficando desde já ciente que caberá ao Advogado compartilhar o convite de acesso à sala de audiência caso não apresente o respectivo endereço de e-mail.   Após, remeta-se o link para acesso à sala de videoconferência, consignando-se que o ingresso no ambiente virtual deverá ser realizado com antecedência de, pelo menos, 10 (dez) minutos, utilizando-se equipamento com acesso à internet, câmera e microfone (computador, notebook, tablet, aparelho celular, smartphone ou similar).   A reunião será realizada por meio do programa 'Microsoft Teams'.

    Recomenda-se a prévia instalação do programa no equipamento que será utilizado, conforme orientações disponíveis no site: https://bit.ly/3my4T2u.   Outras informações poderão ser obtidas no portal do Tribunal de Justiça, por meio do canal de comunicação do Departamento de Informática-DTIC (41-3200-4000), bem como pelos servidores deste Juízo (41-3309-9111).   6.Cientifique-se ao Ministério Público.   7.Comunique-se o recebimento da denúncia em relação ao réu para o Distribuidor Criminal e o Instituto de Identificação do Estado, em atenção ao disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (art. 602 e 603).   8.Diligências necessárias.

    Curitiba, 18 de maio de 2021.

    Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

  • 18/05/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/05/2021 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2021 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/05/2021 14:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/05/2021 13:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/05/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 20:30

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 20:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 23:52

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 14/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ BRAZ CRISTINO DA SILVA

  • 30/04/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ BRAZ CRISTINO DA SILVA

  • 29/04/2021 22:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 10:46

    Juntada de LAUDO

  • 27/04/2021 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 11:36

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 11:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 20:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 19:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/04/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 15:08

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/04/2021 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/04/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 17:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/04/2021 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2021 00:34

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 11/04/2021 00:09

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 08/04/2021 20:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 08/04/2021 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 15:15

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 08/04/2021 14:32

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/04/2021 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 23:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 18:37

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2021 05:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 14:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/04/2021 00:00 ATÉ 09/04/2021 23:59

  • 06/04/2021 13:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/04/2021 12:38

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 12:38

    Juntada de PARECER

  • 06/04/2021 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 22:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 22:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 22:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 22:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 18:09

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/04/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 05/04/2021 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/04/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 17:21

    BENS APREENDIDOS

  • 05/04/2021 17:19

    BENS APREENDIDOS

  • 05/04/2021 17:05

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/04/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 15:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/04/2021 15:25

    Distribuído por sorteio

  • 05/04/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 14:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/04/2021 14:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/04/2021 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/04/2021 12:34

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 12:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/04/2021 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 12:31

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 05/04/2021 12:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 04/04/2021 10:58

    Recebidos os autos

  • 04/04/2021 10:58

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/04/2021 10:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 18:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/03/2021 18:09

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 18:09

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 31/03/2021 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 31/03/2021 14:48

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 31/03/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 14:11

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 30/03/2021 20:42

    APENSADO AO PROCESSO 0001290-91.2021.8.16.0196

  • 30/03/2021 20:42

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 30/03/2021 20:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 20:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 17:39

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 14:01

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 14:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2021 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/03/2021 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 12:15

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 30/03/2021 12:10

    Alterado o assunto processual

  • 30/03/2021 10:25

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 10:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/03/2021 20:41

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 29/03/2021 20:40

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/03/2021 20:40

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/03/2021 20:40

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/03/2021 20:40

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/03/2021 20:40

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/03/2021 20:40

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/03/2021 20:40

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/03/2021 20:40

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/03/2021 20:40

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 20:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2021 20:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/03/2021 20:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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