TJPR - 0000860-27.2021.8.16.0104
1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2023 17:40
Arquivado Definitivamente
-
22/08/2023 14:26
Recebidos os autos
-
22/08/2023 14:26
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
31/07/2023 13:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
31/07/2023 13:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2023
-
31/07/2023 13:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2023
-
31/07/2023 13:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2023
-
30/06/2023 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2023 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2023 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2023 17:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
12/06/2023 08:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/06/2023 12:50
Arquivado Definitivamente
-
07/06/2023 12:50
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023
-
07/06/2023 12:49
Juntada de Certidão
-
07/06/2023 12:33
Recebidos os autos
-
07/06/2023 12:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2023
-
07/06/2023 12:33
Baixa Definitiva
-
07/06/2023 11:10
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2023 11:21
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/06/2023 20:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/06/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2023 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2023 16:05
Juntada de Certidão
-
18/05/2023 11:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2023 18:52
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2023 08:25
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
09/05/2023 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2023 16:18
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
08/05/2023 16:18
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
08/05/2023 16:00
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
05/05/2023 08:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2023 00:35
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO AYRES BONFIM
-
28/04/2023 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2023 18:31
Homologada a Transação
-
24/04/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2023 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2023 13:54
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2023 12:37
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
12/04/2023 20:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2023 10:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2023 08:34
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 12:20
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
22/03/2023 18:33
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2023 15:51
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
09/03/2023 13:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2023 09:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2023 14:32
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
08/03/2023 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2023 17:59
NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO
-
03/02/2023 13:51
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
03/02/2023 13:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/12/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2022 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2022 11:49
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2022 16:41
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/10/2022 16:27
Recebidos os autos
-
19/10/2022 16:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/10/2022 16:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO CARTOES S.A.
-
10/10/2022 17:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/10/2022 17:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2022 13:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2022 14:53
Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO
-
14/09/2022 14:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2022 15:31
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
06/09/2022 14:19
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
06/09/2022 14:07
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
05/09/2022 20:05
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2022 07:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2022 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2022 12:53
Conclusos para despacho INICIAL
-
19/08/2022 12:53
Recebidos os autos
-
19/08/2022 12:53
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
19/08/2022 12:53
Distribuído por sorteio
-
19/08/2022 12:46
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2022 12:46
Recebido pelo Distribuidor
-
18/08/2022 20:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/08/2022 20:38
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
27/07/2022 09:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2022 07:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2022 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2022 14:17
Juntada de ACÓRDÃO
-
18/07/2022 09:30
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
26/05/2022 16:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2022 16:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2022 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2022 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2022 16:22
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022 00:00 ATÉ 15/07/2022 23:59
-
20/05/2022 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 14:48
Conclusos para despacho INICIAL
-
20/05/2022 14:48
Recebidos os autos
-
20/05/2022 14:48
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
20/05/2022 14:48
Distribuído por sorteio
-
20/05/2022 14:48
Recebido pelo Distribuidor
-
29/03/2022 12:45
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2022 12:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
16/03/2022 19:14
Juntada de Petição de contrarrazões
-
27/02/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 17:09
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2021 13:04
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
25/11/2021 13:04
Juntada de Certidão
-
25/11/2021 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2021 15:50
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
29/10/2021 09:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2021 08:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2021 11:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
24/09/2021 08:17
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
24/09/2021 08:17
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
14/09/2021 07:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 17:15
Conclusos para decisão
-
03/09/2021 16:09
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/08/2021 08:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 15:26
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
20/08/2021 14:15
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
20/08/2021 14:15
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
28/07/2021 17:23
Conclusos para decisão
-
28/07/2021 17:21
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
28/07/2021 12:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/07/2021 12:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 12:52
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
28/07/2021 12:00
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
27/07/2021 16:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/07/2021 14:45
Juntada de Certidão
-
23/07/2021 08:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 11:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 11:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 11:57
Juntada de Certidão
-
14/06/2021 09:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2021 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 13:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2021 12:47
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
04/06/2021 15:37
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
04/06/2021 09:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2021 10:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2021 08:08
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
01/06/2021 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 18:10
Juntada de Certidão
-
01/06/2021 15:24
Juntada de Petição de contestação
-
01/06/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 14:37
Juntada de Petição de substabelecimento
-
28/05/2021 08:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 18:05
Juntada de Certidão
-
27/04/2021 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2021 12:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/04/2021 08:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2021 07:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2021 07:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2021 08:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2021 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2021 16:15
INDEFERIDO O PEDIDO
-
27/03/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 13:25
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
26/03/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2021 15:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/03/2021 15:45
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2021 11:14
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
16/03/2021 18:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2021 18:35
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
16/03/2021 17:05
Recebidos os autos
-
16/03/2021 17:05
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
16/03/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000860-27.2021.8.16.0104 Processo: 0000860-27.2021.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$11.832,32 Polo Ativo(s): ANTONIO AYRES BONFIM (RG: 69358403 SSP/PR e CPF/CNPJ: *87.***.*97-91) LINHA MARQUINHO VELHO, 0 - SITIO - MARQUINHO/PR Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-12) Rua Quinze de Novembro, 2605 - Centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-050 Da tutela provisória O Novo Código de Processo Civil preconiza, em seu artigo 294, que a “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”, estabelecendo, ainda, em seu parágrafo único, que “A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”.
Conforme estabelece o artigo 300 do NCPC, para a concessão da tutela provisória de urgência devem se fazer presentes os seguintes requisitos: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Com efeito, mesmo com o advento da nova lei civil adjetiva, a concessão de tutela antecipada deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo em detrimento da parte contrária que somente seria apreciado após extensa dilação probatória.
No caso em testilha, a autora anexou no evento 1.8 extrato de seu benefício previdenciário do qual se infere que, de fato, há incidência do desconto referente a empréstimo tal como relatado na exordial.
Referido documento evidencia a probabilidade do direito invocado pela autora, sendo verossímeis suas alegações de que o débito seria indevido, por dois motivos: 1) ante a dificuldade da produção de prova negativa (ausência de relação contratual do autor com a ré, bem como inexistência do débito inscrito); 2) em razão da hipossuficiência da autora frente ao poderio técnico da reclamada.
Desta forma, os descontos realizados no benefício da parte demandante em razão do débito ora discutido aparentemente se mostram indevidos.
Ainda, a permanência dos descontos da parte autora é fato que pode gerar dano irreversível considerando a informação que depende de seu benefício para sobreviver, o que certamente tem lhe causado notórios transtornos.
Acrescente-se, ainda, que é possível a revogação ou modificação da decisão a qualquer tempo (art. 300, §3º NCPC), não havendo risco de irreversibilidade do provimento.
Presentes os requisitos indispensáveis e, de modo especial, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, tem-se que o deferimento da tutela antecipada pleiteada se impõe.
Assim, pelos motivos expostos, concedo a antecipação da tutela.
Diante do exposto, defiro, com fulcro no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, o pedido de tutela provisória aventado na petição inicial, para determinar o cancelamento pelo réu do desconto efetivado no benefício previdenciário da autora, COM A RESSALVA QUE NÃO SEJA LIBERADA MARGEM CONSIGNÁVEL DO VALOR SUSPENSO NA PRESENTE DEMANDA, referente aos contratos indicados na exordial, até o julgamento final da demanda, sob pena de multa correspondente ao triplo de cada cobrança, por se tratar de prestação descontinua.
Expeça-se oficio ao INSS, instruindo-o com cópia da presente.
Autorizo ao autor, o depósito em conta judicial vinculada ao presente feito, da quantia disponibilizada, referente ao contrato objeto dos autos, sob pena de enriquecimento sem causa. À Secretaria para inclusão em pauta.
Cite-se a parte reclamada a fim de comparecer à audiência de conciliação, advertindo-a de que em não comparecendo à solenidade acima aprazada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo autor na exordial.
Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente.
Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito -
15/03/2021 15:27
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
15/03/2021 15:22
Juntada de Certidão
-
15/03/2021 15:10
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
15/03/2021 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 14:08
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
15/03/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 13:57
Concedida a Medida Liminar
-
12/03/2021 15:29
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
12/03/2021 14:16
Recebidos os autos
-
12/03/2021 14:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/03/2021 14:16
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
12/03/2021 14:16
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2021
Ultima Atualização
22/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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