TJPR - 0001028-61.2021.8.16.0061

1ª instância - Capanema - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

1ª PROMOTORIA DO MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE CAPANEMA - PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IVANIR MIGUEL KONZEN

CPF *88.***.*17-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2024 12:49

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2024 12:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/03/2024 12:48

    Processo Reativado

  • 11/03/2024 16:47

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2024 16:46

    Juntada de LAUDO

  • 11/03/2024 16:46

    Processo Reativado

  • 20/10/2022 14:21

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2022 13:45

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 13:45

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 13:27

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/10/2022 13:26

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/10/2022 13:25

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/09/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 10:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 28/07/2022 13:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/07/2022 15:34

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 15:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/07/2022 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2022 15:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 30/05/2022 19:08

    Declarada incompetência

  • 30/05/2022 09:20

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2022 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 10:25

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 10:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 22:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 10:34

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 25/04/2022 16:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/04/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2022 15:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/04/2022 15:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 25/04/2022 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/04/2022 18:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2022 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 15:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2022 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 18:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/04/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 18:15

    Expedição de Mandado

  • 01/04/2022 18:15

    Expedição de Mandado

  • 01/04/2022 18:15

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2022 08:08

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 16:29

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 16:29

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 23/02/2022 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2022 00:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2022 17:33

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 06/01/2022 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2021 23:00

    Recebidos os autos

  • 19/12/2021 23:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/12/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE TESTEMUNHA

  • 12/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 12:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/12/2021 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 09:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/12/2021 09:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/12/2021 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 08:07

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 01/12/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 16:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/11/2021 10:42

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/11/2021 12:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/10/2021 10:10

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/10/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2021 15:38

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2021 20:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/08/2021 14:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/08/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 20/08/2021 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 12:24

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/08/2021 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 03/08/2021 18:15

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 18:15

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 16:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/08/2021 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 15:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/08/2021 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 27/07/2021 11:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/07/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 12/07/2021 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 16:26

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 12/07/2021 16:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 12/07/2021 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 14:37

    Juntada de DENÚNCIA

  • 29/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2021 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 16:55

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av.

    Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001028-61.2021.8.16.0061 Processo:   0001028-61.2021.8.16.0061 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   17/05/2021 Autoridade(s):     Flagranteado(s):   IVANIR MIGUEL KONZEN (RG: 60189021 SSP/PR e CPF/CNPJ: *88.***.*17-49) L SO PEDR, 00 - CAPANEMA/PR       DECISÃO Cuida-se de comunicação de prisão em flagrante efetuada em desfavor de IVANIR MIGUEL KONZEN, pela razão da prática, em tese, do delito previsto no artigo 14, da Lei 10826/03.

    Não se vislumbrando vícios (formais ou materiais), porquanto observados os requisitos traçados nos artigos 301 a 306 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante.

    HOMOLOGO a fiança arbitrada pela autoridade policial. À vista das inovações introduzidas no processo penal pela Lei 12.403/2011, decido em relação à prisão do flagrado.

    Não há ilegalidade na prisão, tanto que homologada.

    Não há que se falar em decretação da prisão preventiva, uma vez que ausentes os requisitos e fundamentos para tal medida.

    Consta dos autos que, ESTAVA DE PLANTÃO NA 59ª DRP-CAPANEMA-PR; QUANDO RECEBI A FISCAL DO ICNBIO, PATRICIA KIDRICKI IWAMOTO, A QUAL CONDUZIA 03 PESSOAS AS QUAIS FORAM ABORDADAS NA LINHA SÃO PEDRO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA-PR; QUE ESTAVAM DE POSSE DE DUAS ARMAS DE FOGO, CARABINAS CAL.22, SEM MARCA APARENTE, SEM NUMERAÇÃO, COM 15 MUNIÇÕES INTACATS.

    QUE OS FISCAIS ESTAVAM EM DUAS EQUIPES E ESTAVAM MONITORANDO A AÇÃO DOS INDIVÍDUOS, OS QUAIS TAMBÉM ESTAVAM UTILIZANDO MATERIAL DE PESCA NO RIO IGUAÇU, PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU; NADA MAIS...

    Analisando as peculiaridades do caso, não estão presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

    Ainda, não há nos autos elementos que demonstrem que a presença do flagrado no meio social colocará em risco a instrução criminal.

    Com efeito, entendo que, no caso em vista, restam presentes os requisitos previstos no artigo 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal necessários para a fixação das medidas cautelares diversas da prisão, eis que adequadas e proporcionais às peculiaridades do caso em vista.

    Prosseguindo, embora tenha sido arbitrada fiança pela autoridade policial, entendo que a aplicação das medidas cautelares previstas no do art. 319, do Código de Processo Penal, consubstancia-se como medida adequada e proporcional com a natureza das infrações penais atribuídas ao flagrado.

    Posto isto, concedo ao flagrado IVANIR MIGUEL KONZEN, a liberdade provisória vinculada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, além das demais obrigações previstas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal: I.

    Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por mais de 08 (oito) dias sem comunicação ao juízo da respectiva Comarca; II.

    Recolhimento domiciliar das 22h00 até às 06h00.

    Ressalto que a liberdade provisória, assim como a prisão preventiva, submete-se à cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer momento.

    Desnecessária audiência de custódia tendo em vista que o acusado já se encontra em liberdade.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.   Capanema, datado digitalmente.

    FERDINANDO SCREMIN NETO Magistrado                                                                                                                                                         

  • 18/05/2021 15:08

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 15:08

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2021 14:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/05/2021 13:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2021 12:43

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 12:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/05/2021 12:42

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 12:41

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 12:41

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 00:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/05/2021 00:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/05/2021 00:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/05/2021 00:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/05/2021 00:52

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 00:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2021 00:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/05/2021 00:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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