TJPR - 0004452-34.2020.8.16.0098

1ª instância - Jacarezinho - Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO JOSE GUIMARAES

CPF *38.***.*21-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

NUMAPE - NUCLEO MARIA DA PENHA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 14:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/03/2025 16:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/03/2025 10:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/11/2024 14:25

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/09/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 05/06/2024 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 17:09

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 20/05/2024 16:34

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 16:34

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 20/05/2024 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2024 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/05/2024 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2024

  • 20/05/2024 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2024

  • 20/05/2024 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2024

  • 20/05/2024 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2024

  • 20/05/2024 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2024

  • 20/05/2024 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2024

  • 20/05/2024 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021

  • 20/05/2024 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021

  • 20/05/2024 15:30

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2024 21:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/04/2024 13:32

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2024

  • 08/04/2024 13:32

    Baixa Definitiva

  • 08/04/2024 13:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/04/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE SUELI DARLESTE DE SOUSA

  • 05/04/2024 19:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 14:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/03/2024 17:34

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 18:34

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/03/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/03/2024 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2024 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 15:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/03/2024 01:07

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 06/02/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2024 10:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/01/2024 16:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/01/2024 23:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 16:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2024 00:00 ATÉ 08/03/2024 23:59

  • 25/01/2024 18:56

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/01/2024 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 21:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/11/2023 19:07

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 19:07

    Juntada de PARECER

  • 01/11/2023 19:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2023 21:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 20:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/08/2023 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 23/08/2023 14:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/08/2023 14:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/08/2023 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 14:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/08/2023 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 15:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/08/2023 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 15:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/05/2023 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 16:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/04/2023 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 14:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/03/2023 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2023 12:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/03/2023 12:01

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/03/2023 12:01

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 17/11/2022 13:43

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 16/11/2022 16:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/11/2022 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 16/11/2022 13:56

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 28/10/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 17:21

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 17/10/2022 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2022 17:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/10/2022 17:21

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/10/2022 17:21

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 13/10/2022 17:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/10/2022 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 13/10/2022 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 10:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/10/2022 12:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/09/2022 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 13:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/09/2022 01:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 08:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/09/2022 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 13:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/08/2022 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 12:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/08/2022 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 15:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/07/2022 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 19:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/07/2022 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 16:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/06/2022 17:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/06/2022 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 13:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/06/2022 18:17

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 13/06/2022 14:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/06/2022 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 10/06/2022 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/04/2022 14:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/04/2022 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 16:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/04/2022 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 12:06

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 06/04/2022 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2022 12:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/04/2022 12:06

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/04/2022 12:06

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 05/04/2022 17:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/04/2022 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 05/04/2022 17:34

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 17:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 20:17

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 20:17

    Juntada de PARECER

  • 02/02/2022 20:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2022 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2022 15:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/01/2022 15:34

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/01/2022 15:34

    Distribuído por sorteio

  • 27/01/2022 15:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/01/2022 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/01/2022 15:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2022 15:00

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 15:00

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 25/01/2022 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2022 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2022 22:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 20:02

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 06/12/2021 22:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 13:05

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 12:35

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 21:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/11/2021 17:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/11/2021 17:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/11/2021 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 14:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/11/2021 08:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 09:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/11/2021 00:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 13:51

    Expedição de Mandado

  • 11/11/2021 13:51

    Expedição de Mandado

  • 11/11/2021 10:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 08:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 25/08/2021 18:11

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 30/06/2021 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 20:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 10:55

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 10:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 08:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2021 08:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/05/2021 08:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 24/05/2021 18:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/05/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 13:48

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 13:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004452-34.2020.8.16.0098 Processo:   0004452-34.2020.8.16.0098 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   31/10/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Wanda Quintanilha, 268 - Nova Jacarezinho - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 - Telefone: 43 35250047 Réu(s):   MARCIO JOSE GUIMARÃES (RG: 88660820 SSP/PR e CPF/CNPJ: *38.***.*21-76) Rua Simão Shuminski, 498 - Jardim Paraíso - JACAREZINHO/PR Terceiro(s):   NUMAPE - Núcleo Maria da Penha (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Jacarezinho, s/n - JACAREZINHO/PR Vistos, etc.

    Trata-se de ação penal na qual se apura a prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 129, §9° (FATO 01) e 147, “caput” (FATO 02), ambos do Código Penal, em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/06), perpetrado por Márcio José Guimarães.

    A denúncia foi recebida no dia 24 de novembro de 2020, conforme decisão de mov. 55.1.

    O acusado foi devidamente citado e intimado para apresentar resposta à acusação, mov. 69.1, fazendo-a por meio de defensora nomeada, oportunidade em que indicou que as datas dos fatos constantes na denúncia contrariavam o alegado no inquérito policial, conforme mov. 78.1.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou aditamento à denúncia e corrigiu as datas dos fatos, mov. 82.1.

    A defesa postulou por nova manifestação ministerial acerca da alteração do procedimento, mov. 92.1, o que restou indeferido por este juízo, conforme decisão de mov. 94.

    Sobre o aditamento, a defesa manifestou ciência, mas nada requereu, mov. 97.1.

    Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário.

    Decido.

    Analisando a peça de mov. 82.1, entendo que não é caso de rejeição, vez que preenchidos os requisitos necessários para a imputação.

    Não foram arguidas preliminares ou justificações a serem analisadas no momento.

    Não vislumbro nos autos situação a ensejar o reconhecimento de uma das causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP.

    Sendo assim, é de rigor o recebimento do aditamento da denúncia e prosseguimento do feito.

    Ante o exposto, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (MOV. 46.1) E RECEBO NESTA DATA O ADITAMENTO (MOV. 82.1).

    Restaram superadas as fases dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, devendo o feito prosseguir com a produção das provas requeridas pela acusação e pela defesa.

    Em virtude da pandemia de coronavírus e das atuais determinações exaradas pelo e.

    TJPR, o acesso às dependências do fórum para a realização de atos presenciais é excepcional, devendo ser privilegiada a utilização de meios remotos de atendimento, além do sistema de videoconferência.

    No entanto, não possuindo as partes/testemunhas meios técnicos/materiais para participação virtual no ato, este poderá ser realizado de forma semipresencial, desde que o feito trate de réu preso ou seja prioritário.

    Feitas estas considerações, designo audiência de instrução e julgamento para 08/11/2021, às 13h00min, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, interrogado o acusado, apresentadas alegações finais e proferida sentença.

    Ante as medidas de prevenção ao coronavírus e as determinações dos Decretos Judiciários 400/2020, 401/2020 e 254/2021, todos do TJPR, o ato será realizado, preferencialmente, de forma virtual.

    Agende-se audiência pelo sistema Microsoft Teams.

    Após o agendamento do ato na plataforma: a) intimem-se o representante ministerial e a advogada do acusado, orientando-os de que poderão participar do ato acessando o sistema de videoconferência, dispensados do comparecimento pessoal na sede do Juízo. b) intimem-se a vítima e o acusado, para participação no ato, preferencialmente, de modo virtual.

    Encaminhem-lhes link de acesso à reunião (videoconferência) e orientações quanto à necessidade de disporem de computador/smartphone com internet, câmera e microfone para participação virtual no ato. c) em relação às testemunhas policiais, requisitem-nos, encaminhando ofício ao Superior Hierárquico, no qual deverá constar o link de acesso à reunião.

    Deverá constar no ofício, ainda, que o deslocamento dos policiais ao fórum é desnecessário, devendo acessar a sala virtual de videoconferência pelos computadores oficiais ou por seus equipamentos pessoais/domésticos, tudo conforme orientações previamente encaminhadas por este Juízo.

    Caso as partes/testemunhas informem acerca da impossibilidade técnica/prática de participarem do ato virtualmente, deverão comparecer ao fórum, onde participarão presencialmente do ato.

    Em caso de dúvidas quanto ao uso da plataforma de videoconferências, as partes/testemunhas poderão obter esclarecimentos junto ao Cartório Criminal pelo telefone (43) 3511-2117.

    Por fim, sobrevindo determinações em sentido diverso do E.

    TJPR, cumpra-se de acordo com as instruções em vigor na data da audiência.

    Int.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Jacarezinho, datado digitalmente.   RENATO GARCIA JUIZ DE DIREITO

  • 18/05/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 14:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/05/2021 13:55

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/05/2021 11:02

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2021 12:21

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 16:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/05/2021 16:50

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/04/2021 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:10

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/03/2021 14:03

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 21:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 23:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2021 15:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 05/02/2021 14:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 05/02/2021 14:55

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 14:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 05/02/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 14:47

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 14:47

    Juntada de DENÚNCIA

  • 05/02/2021 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 19:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2021 20:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 20:44

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 21/01/2021 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 21:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 10:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/01/2021 18:17

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2021 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 17:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/01/2021 12:13

    Recebidos os autos

  • 04/01/2021 12:13

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2020 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 17:21

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2020 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/11/2020 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 20:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2020 20:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/11/2020 20:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 20:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/11/2020 17:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/11/2020 15:19

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2020 15:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/11/2020 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 15:08

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/11/2020 15:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 19/11/2020 14:43

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 14:43

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/11/2020 01:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 16:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/11/2020 16:12

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 16:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2020 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2020 14:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/11/2020 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 11:35

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 11:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2020 11:35

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 02/11/2020 21:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/11/2020 13:53

    Juntada de Certidão

  • 02/11/2020 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/11/2020 13:02

    Conclusos para despacho

  • 02/11/2020 13:02

    Juntada de Certidão

  • 02/11/2020 13:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/11/2020 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2020 15:02

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 01/11/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2020 14:44

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 01/11/2020 14:39

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2020 14:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/11/2020 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2020 13:18

    Expedição de Mandado

  • 01/11/2020 12:37

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2020 12:34

    Recebidos os autos

  • 01/11/2020 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2020 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2020 12:12

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 31/10/2020 19:46

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2020 19:39

    Recebidos os autos

  • 31/10/2020 19:39

    Juntada de PARECER

  • 31/10/2020 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2020 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2020 18:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/10/2020 18:42

    APENSADO AO PROCESSO 0004453-19.2020.8.16.0098

  • 31/10/2020 18:42

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/10/2020 18:42

    Recebidos os autos

  • 31/10/2020 18:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/10/2020 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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