04/07/2022 13:23

Arquivado Definitivamente
04/07/2022 13:23

Transitado em Julgado em 04/07/2022
10/06/2022 09:01

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 496264/2022
10/06/2022 08:46

Protocolizada Petição 496264/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/06/2022
09/06/2022 05:19

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/06/2022 Petição Nº 934830/2021 - AgInt
08/06/2022 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
07/06/2022 19:30

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0934830 - AgInt no REsp 1952133 - Publicação prevista para 09/06/2022
06/06/2022 23:59

Conhecido o recurso de INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00934830/2021 - AgInt no REsp 1952133/PR
01/06/2022 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000355-2022-AJC-1T)
23/05/2022 10:19

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000355-2022-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
23/05/2022 05:14

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/05/2022
20/05/2022 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
20/05/2022 15:55

Incluído em pauta para 31/05/2022 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00934830/2021 - AgInt no REsp 1952133/PR
21/10/2021 11:45

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator) com agravo interno às e-STJ fls. 3/10-Av1 (Expediente Avulso)
21/10/2021 11:45

Juntada de Informações Excelentíssimo Senhor Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), Considerando a petição n. 934830/2021 (AgInt), protocolada em 18/10/2021, que originou o presente expediente avulso, informo a Vossa Excelê
21/10/2021 11:41

Juntada de Certidão: O prazo para interposição de agravo interno em relação à decisão de folha 555 teve início em 24/09/2021 e término em 15/10/2021, e que a petição n. 934830/2021 (AgInt) foi protocolizada em 18/10/2021.
21/10/2021 11:37

Juntada de Petição de agravo interno nº 934830/2021 (Expediente Avulso)
18/10/2021 21:59

Protocolizada Petição 934830/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 18/10/2021
18/10/2021 17:11

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
18/10/2021 17:11

Transitado em Julgado em 18/10/2021
27/09/2021 14:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 866124/2021
27/09/2021 14:08

Protocolizada Petição 866124/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/09/2021
23/09/2021 05:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/09/2021
22/09/2021 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
22/09/2021 13:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/09/2021
22/09/2021 13:50

Não conhecido o recurso de INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE
22/09/2021 13:50

Não conhecido o recurso de INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE
22/09/2021 13:50

Não conhecido o recurso de INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE
12/08/2021 09:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) (Relator) - pela SJD
12/08/2021 08:15

Distribuído por sorteio ao Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) - PRIMEIRA TURMA
28/07/2021 19:35

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
19/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003531-76.2014.8.16.0004/3 Recurso: 0003531-76.2014.8.16.0004 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Requerente(s): INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE Requerido(s): Ademir Kania Município de Curitiba/PR INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE interpôs tempestivo recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Décima Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

No recurso especial, além de divergência jurisprudencial, o recorrente apontou ofensa ao artigo 421-A do Código Civil sustentando a possibilidade de limitação de cobertura do plano de saúde, uma vez que, o medicamento encontra-se excluído contratualmente por não estar previsto no rol da ANS.

Analisando a questão referente à limitação de cobertura do plano de saúde, foi decidido que: “Em relação ao rol de procedimentos da ANS, salientou-se que, além de possuir natureza eminentemente exemplificativa, é absolutamente limitado configurando-se, junto aos seus anexos, como meros parâmetros de análise.

Muito embora não acompanhe os avanços e descobertas da ciência médica, é sempre atualizado a fim de atingir esse objetivo.

Concluiu-se, portanto, que qualquer negativa de cobertura que se paute na ausência de obrigatoriedade de custeio em situações não expressamente previstas no rol de procedimentos é considerada ilegal e representa afronta ao ordenamento jurídico vigente” (mov. 20.1, fls. 5 – Ed1 - destaquei). Analisando a pretensão recursal, infere-se que a Alta Corte possui entendimentos antagônicos acerca da questão.

Alinhando-se à tese do acórdão recorrido, firmada no sentido de que o rol da ANS é meramente exemplificativo, destaca-se as seguintes decisões: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE. 1.

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, II, 35-F E 35-G DA LEI N. 9.656/1998.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 2.

DANOS MORAIS.

CONFIGURAÇÃO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

REDUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Incide a Súmula 211 do STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 1.1.

Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu. 2.

De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato. Precedentes.(AgInt no REsp 1849149/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). 2.1.

Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do quantum indenizatório, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno improvido". (AgInt no AREsp 1498485/PE, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020 - destaquei) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÓRTESE CRANIANA.

ROL DA ANS.

EXEMPLIFICATIVO.

CUSTEIO DE PROCEDIMENTO/ MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ENFERMIDADE COBERTA.

DEVER DA OPERADORA.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

Esta Terceira Turma tem reiterado o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo, de modo que a ausência de previsão no referido rol não afasta do plano de saúde a obrigação de custear procedimento/medicamente necessário ao tratamento de moléstia contratualmente coberta. 3.

Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4.

Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp 1887019/DF, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020 - destaquei) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE.

COBERTURA.

DEVER DE CUSTEAR O TRATAMENTO SUBSCRITO PELO MÉDICO.

EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS.

CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES A AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO INDICADO PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE.

ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

SÚMULA N. 83/STJ.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PRECEDENTES.

SÚMULA N. 83/STJ.

REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura.

Desse modo, entende-se ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário" (AgInt no REsp 1453763/ES, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 15/6/2020). 2.

O Superior Tribunal de Justiça tem orientação de que "há abusividade na cláusula contratual ou em ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de tratamento de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, visto que se revela incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, da Lei 8.078/1990).

Precedente" (REsp 1.642.255/MS, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018). 3.

A Corte a quo firmou seu posicionamento em harmonia com a orientação do STJ, pois "é pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo" (AgInt no REsp n. 1.841.742/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 4/6/2020).

Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 4.

Não há como afastar a premissa alcançada pelo acórdão quanto à configuração do dano moral e ao consequente dever de reparação sem proceder ao revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 5.

Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp 1877402/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020) Entretanto, com o julgamento do REsp nº 1.733.013/PR, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou posicionamento diverso, no sentido de que, “em revisitação ao exame detido e aprofundado do tema, conclui-se que é inviável o entendimento de que o rol é meramente exemplificativo e de que a cobertura mínima, paradoxalmente, não tem limitações definidas.

Esse raciocínio tem o condão de encarecer e efetivamente padronizar os planos de saúde, obrigando-lhes, tacitamente, a fornecer qualquer tratamento prescrito, restringindo a livre concorrência e negando vigência aos dispositivos legais que estabelecem o plano-referência de assistência à saúde (plano básico) e a possibilidade de definição contratual de outras coberturas”. Confira-se, a propósito, o recente julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE.

ROL DA ANS.

TAXATIVO.

PROCEDIMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA.

RECUSA DE COBERTURA.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Não é abusiva a recusa de cobertura, por parte das operadoras de plano de saúde, dos tratamentos médicos, meios e materiais que não estejam previstos no rol da ANS ou no contrato celebrado entre as partes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 1556617/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 27.08.2020). E diante desse cenário, recomenda-se que a questão seja submetida à Corte Superior, para melhor análise.

Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE.

Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR09

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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