TJPR - 0021430-38.2020.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE LOURDES DE SOUZA ALVES

CPF *71.***.*23-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2023 10:37

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2023 10:36

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 10:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/03/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES DE SOUZA ALVES

  • 21/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2023 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 12:40

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 12:40

    Juntada de CUSTAS

  • 10/03/2023 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/03/2023 10:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2023 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/03/2023 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2023

  • 22/02/2023 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 25/01/2023 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 13:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/01/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2022 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/12/2022 09:50

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 16:49

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 22/11/2022 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 17:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/11/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 17:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/10/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES DE SOUZA ALVES

  • 09/10/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 17:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES DE SOUZA ALVES

  • 16/09/2022 16:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/09/2022 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 16:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/08/2022 01:12

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/07/2022 08:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2022 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 15:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/06/2022 09:32

    Recebidos os autos

  • 19/06/2022 09:32

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/06/2022 22:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 30/05/2022 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/05/2022 14:32

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/05/2022 16:17

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 16:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/05/2022 15:06

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 14:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 13:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/05/2022 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2022 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2022 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES DE SOUZA ALVES

  • 04/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 15:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/02/2022 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 09:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2022 09:43

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/02/2022 19:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/01/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 26/01/2022 12:32

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2022 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 13:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 10:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/01/2022 10:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/01/2022 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2022 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2022 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2021 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/12/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES DE SOUZA ALVES

  • 11/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 04:49

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 01/12/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 14:37

    Juntada de CUSTAS

  • 30/11/2021 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 13:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/11/2021 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/11/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 13:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2021

  • 30/11/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES DE SOUZA ALVES

  • 20/11/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 06/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 16:54

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 27/09/2021 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 14:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/09/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 11:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/08/2021 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:32

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/06/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/06/2021 12:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/06/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES DE SOUZA ALVES

  • 29/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021430-38.2020.8.16.0017   Processo:   0021430-38.2020.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$3.027,97 Autor(s):   MARIA DE LOURDES DE SOUZA ALVES Réu(s):   Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação de revisão de contrato bancário movida por Maria de Lourdes Souza Alvez em face de Crefisa S/A Citada, a parte passiva Contestou o feito ao mov. 40.1, não arguindo matérias preliminares.

    Depois, intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, nenhuma das partes apresentou protesto probatório específico.

    Brevemente relatados, decido.

    Questões preliminares: Não foram ventiladas preliminares pela parte passiva.

    Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova: Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova (apresentado pela parte autora), conforme previsto no artigo 6º, VIII do CDC, insta mencionar que a relação material entre as partes é consumerista, pois decorre da relação entre o reclamante, na qualidade de consumidor, e a reclamada, na qualidade de prestadora de serviço (de natureza bancária), tudo nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.

    Além disso, a súmula 297, do STJ, claramente determina a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

    Nessa toada, não havendo dúvidas acerca da presença da relação mencionada, sobretudo diante da inafastável conclusão acerca da hipossuficiência técnica do consumidor em face do banco, é possível o deferimento do pleito de inversão do ônus probatório.

    Veja-se, nessa linha de raciocínio, que para que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor, o art. 6º, VIII, do CDC (de aplicação incontroversa no presente caso) exige a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência, cujos pressupostos são alternativos.

    Assim, ante a hipossuficiência técnica do requerente, decorrente do desequilíbrio que é característico dos contratos envolvendo valores e fornecimento de materiais de consumo, é devida a inversão do ônus da prova.

    Nesse sentido, já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    ARTIGO 6.º, VIII, DO CDC.

    HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.

    POSSIBILIDADE DE INVERSÃO.

    JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NESTE TRIBUNAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    DETERMINAÇÃO PARA O RÉU ARCAR COM A PERÍCIA.

    AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JURISDICIONAL A ESSE RESPEITO.

    MATÉRIA NÃO CONHECIDA.

    APLICABILIDADE ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC.

    DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.

    RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. (...) No caso dos autos, não merece reforma o ato decisório recorrido, pois na parte recorrida somente se discute a presença ou não dos requisitos da inversão probatória, sendo que flagrante o desequilíbrio entre as partes, vale dizer, é inegável a hipossuficiência do agravado (...) (TJPR - Ag.

    Inst. nº 0726813-1 - Cascavel - 14ª CCív. - Rel.

    Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 16.11.2010).

    Assim sendo, inverto o ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, conforme requerido pela parte autora Demais questões relativas ao impulsionamento e do julgamento antecipado da lide: No mais, verifica-se que as condições da ação estão preenchidas, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art.485, VI e IV, CPC), razão pela qual declaro o presente feito SANEADO.

    Assim sendo, por não existirem outras provas a serem produzidas nos autos, tendo as partes requerido o julgamento no estado em que se encontra, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO.

    Aguarde-se a preclusão desta decisão.

    Após, preparados e contados (se a parte autora não for beneficiária da gratuidade da justiça), tornem conclusos para sentença.

    Em sendo beneficiária da gratuidade, aguarde-se pela preclusão desta decisão, e após venham para sentença.

    No mais, intime-se a parte passiva para que se manifeste quanto ao pedido de mov. 55.1.

    Não havendo oposição, desde logo defiro a expedição de alvará para o levantamento dos valores discriminados.  Diligências e intimações necessárias.

    Maringá, data da assinatura digital.

    RAFAEL ALTOÉ JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 18/05/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:11

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/03/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2021 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 13:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 10:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2020 15:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 12/11/2020 16:58

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 16:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/11/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 11:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2020 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/10/2020 16:43

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 16:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/10/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2020 14:46

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 23/10/2020 14:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/10/2020 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/10/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 19:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/10/2020 16:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/10/2020 16:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2020 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/10/2020 10:29

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 10:29

    Distribuído por sorteio

  • 02/10/2020 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2020 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2020

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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