TJPR - 0001825-05.2020.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FRANCISCO BELTRAO/PR

CNPJ: 77.816.510/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMANUEL SANTOS BUENO -ME

CNPJ: 16.716.370/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/05/2023 16:05

    Arquivado Definitivamente

  • 25/05/2023 13:46

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 13:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/05/2023 20:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2023 20:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/04/2023 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 17:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/03/2023 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 18:17

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 18:17

    Juntada de CUSTAS

  • 13/03/2023 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/02/2023 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/02/2023 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2023 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 19:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/10/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 16:19

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/09/2022 13:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/09/2022 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 17:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/08/2022 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 14:25

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 14:25

    Juntada de CUSTAS

  • 20/07/2022 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/07/2022 12:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

  • 19/07/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 18:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/06/2022 12:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/06/2022 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2022 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2022 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 13:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2022 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/04/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/04/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/03/2022 13:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2022 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2021 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 13:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2021 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/12/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 18:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2021 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/11/2021 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/11/2021 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/11/2021 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 08:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2021 13:48

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 28/06/2021 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 28/06/2021 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001825-05.2020.8.16.0083 Processo:   0001825-05.2020.8.16.0083 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$1.184,42 Exequente(s):   Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s):   EMANUEL SANTOS BUENO -ME 1.

    Trata-se de Execução Fiscal.

    O executado foi citado à seq. 48.1.

    Requer a parte exequente tentativa de bloqueio de ativos financeiros eventualmente existente em nome do executado via Sisbajud, também através do seu CPF, considerando que se trata de empresário individual (seq. 53.1).

    Vieram-me os autos conclusos. 2.

    Inicialmente, verifica-se que o executado é empresário individual (seq. 19.2 e anexo).

    Tratando-se de empresário individual, este responde ilimitadamente pelos débitos constituídos pela pessoa jurídica, considerando que não há separação entre os patrimônios.

    Assim, o empresário individual responde com todas as forças de seu patrimônio pessoal, capaz de execução, pelas dívidas contraídas, observando-se que não se trata, no caso, de empresário individual com responsabilidade limitada constituído nos termos da Lei 12.441/11.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL CONTRA FIRMA INDIVIDUAL - PENHORA SOBRE BENS DO PATRIMÔNIO PESSOAL DO TITULAR ­ ADMISSIBILIDADE ­ DECISÃO MODIFICADA Não existe distinção entre o patrimônio da firma individual e o da pessoa física do comerciante, porquanto os dois confundem-se, respondendo este ilimitadamente pelos débitos constituídos por empresa individual.

    RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 8547317 PR 854731-7 (Acórdão), Relator: Idevan Lopes, Data de Julgamento: 14/02/2012, 1ª Câmara Cível) PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    AÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA FIRMA INDIVIDUAL.

    RESPONSABILIDADE DO TITULAR PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA.

    RESPONSABILIDADE ILIMITADA.

    PATRIMÔNIO.

    CONFUSÃO.

    POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS BENS EM NOME DA PESSOA FÍSICA.

    Conforme entendimento da doutrina e da jurisprudência a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal.

    Nesse contexto, tem-se que a empresa individual, embora para fins tributários, seja considerada pessoa jurídica, fora desse plano ela é a própria pessoa física.

    Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu titular, admitindo-se, por consequência, a penhora dos bens em nome deste.

    Agravo de Instrumento provido. (TJ-PR - AI: 6470413 PR 0647041-3, Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 03/03/2010, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 348) 3.

    Assim sendo, tendo em vista o exposto, em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/90, defiro o pedido de penhora online através do CPF do representante legal da executada, bem como de seu CNPJ, via Sistema SISBAJUD. 4.

    Deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD para inserir ordem de bloqueio sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 5.

    Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas eventuais verbas de sucumbência, além de atualização do valor das custas processuais. 6.

    Sendo positivo o bloqueio, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line, lavrando-se o correspondente termo de penhora.

    Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). 7.

    Após, intimem-se as partes da penhora, informando ao executado que dispõe do prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução (art. 12 c/c art. 16, da Lei n. 6.830/80). 8.

    Posteriormente, intime-se o exequente, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se quanto à eventual contraposição do(s) executado(s), bem assim sobre a penhora, levantamento das quantias, e seguimento ou extinção da execução. 9.

    Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 10.

    Intimações e diligências necessárias. 11.

    Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara.   Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente.  Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

  • 10/05/2021 13:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/04/2021 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/04/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/04/2021 08:43

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/04/2021 08:33

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/04/2021 13:09

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/04/2021 13:07

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/03/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 15:30

    Juntada de CUSTAS

  • 16/03/2021 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/03/2021 18:45

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/03/2021 10:38

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 17:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/01/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE EMANUEL SANTOS BUENO -ME

  • 17/12/2020 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/11/2020 17:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2020 17:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2020 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/10/2020 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 19:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/10/2020 10:48

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2020 16:31

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 16:31

    Juntada de CUSTAS

  • 17/09/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/09/2020 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 16:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/07/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE EMANUEL SANTOS BUENO -ME

  • 16/07/2020 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/06/2020 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2020 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 15/05/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 13/05/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 13/05/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 07/05/2020 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 13:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2020 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 16:53

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/02/2020 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 19:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/02/2020 13:41

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2020 13:40

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 14:43

    Recebidos os autos

  • 12/02/2020 14:43

    Distribuído por sorteio

  • 12/02/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 11:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/02/2020 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2020

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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