22/07/2025 19:26

OUTRAS DECISÕES
18/07/2025 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/07/2025 12:54

Processo Desarquivado
06/05/2025 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
13/12/2024 09:42

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 11:11

Recebidos os autos
25/11/2024 11:11

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
22/11/2024 17:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/11/2024 17:30

Juntada de Certidão
08/10/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:19

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
02/10/2024 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2024 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2024 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2024 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2024 16:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/07/2024 14:58

Recebidos os autos
25/07/2024 14:58

Juntada de CUSTAS
25/07/2024 14:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2024 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2024 16:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/07/2024 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 16:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/07/2024 16:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2024
20/06/2024 14:51

Recebidos os autos
19/02/2024 11:25

Juntada de Petição de substabelecimento
10/01/2024 17:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/01/2024 17:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/11/2023 11:39

Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2023 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2023 17:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/08/2023 09:14

Juntada de Petição de substabelecimento
30/08/2023 08:58

Juntada de Petição de substabelecimento
26/07/2023 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/07/2023 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2023 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2023 19:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/05/2023 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
13/03/2023 10:28

Juntada de Petição de contrarrazões
09/03/2023 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2023 17:02

Recebidos os autos
24/02/2023 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 01:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
21/10/2022 09:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2022 09:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2022 09:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2022 15:57

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
09/06/2022 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/05/2022 15:43

Recebidos os autos
06/05/2022 15:43

Juntada de CUSTAS
06/05/2022 15:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 10:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/03/2022 10:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/03/2022 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2022 15:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 16:17

REVOGADA DECISÃO ANTERIOR
16/08/2021 01:08

Conclusos para decisão
09/07/2021 17:42

Alterado o assunto processual
22/06/2021 11:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2021 09:57

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
29/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 08:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003000-77.2020.8.16.0004 Processo: 0003000-77.2020.8.16.0004 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$22.412,58 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): Condomínio Residencial Abrolhos 1 RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ABROLHOS.

Em sua petição inicial (mov. 1.1), a autora explicou que o réu, juntamente de outros 59 condomínios, ajuizou ação ordinária anulatória c.c repetição de indébito contra si, insurgindo-se contra o critério de cobrança adotado para a prestação do serviço.

Pontuou que foi aplicada a forma de cobrança proposta pelo réu naquela ação, porém a metodologia também implicaria em débitos, pois a tarifação conforme o consumo real foi desvantajosa para os condomínios em alguns meses.

Alegou que o pedido contraposto relativo à cobrança desses valores não foi conhecido pelo Tribunal, de modo que instaurou processo administrativo de cobrança das diferenças entre os valores cobrados e os devidos de acordo com a nova forma de cobrança, tendo notificado o réu ao pagamento de R$ 22.412,58 (vinte e dois mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta e oito centavos).

Adicionou que o réu não efetuou o pagamento.

Discorreu acerca do cabimento da ação monitória.

Defendeu que o acórdão reconheceu o direito da Sanepar de exigir eventuais diferenças de consumo pretérito, configurando-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, assim como a notificação extrajudicial.

Pediu a distribuição por dependência com o cumprimento de sentença de n.º 0003676-06.2012.8.16.0004.

Em sede de tutela de urgência, requereu que fosse determinado o bloqueio dos valores depositados pela SANEPAR naqueles autos.

Pediu a expedição de mandado de pagamento.

Juntou documentos (mov. 1.2-1.14).

Decisão de indeferimento do pedido de distribuição por dependência (mov. 7).

O requerido manifestou-se, alegando que nada deve a Sanepar e que fazia jus ao valor depositado nos autos de n.º 0003676-06.2012.8.16.0004.

Afirmou que o título executivo não determinou a instauração de processo administrativo.

Alegou que não se quedou inerte frente a notificação extrajudicial, tendo apresentado contranotificação e defesa administrativa.

Indicou que a autora litiga de má-fé.

Pediu o indeferimento da tutela de urgência.

Juntou documentos (mov. 13.2-13.10).

Deferiu-se a tutela de urgência para determinar o bloqueio no valor de R$ 22.412,58 (vinte e dois mil, quatrocentos e doze reais e cinquenta e oito centavos) do depósito efetuado em favor do requerido nos autos de n.º 0003676- 06.2012.8.16.0004 (mov. 18).

O requerido apresentou embargos (mov. 33), tendo arguido a incompetência do Juízo, em face da prevenção do Juízo da 4.ª Vara da Fazenda Pública.

Afirmou que naquele feito foi pleiteada a repetição do indébito, em relação aos pagamentos feitos a maior, nada devendo à Sanepar.

Alegou que a decisão neste processo poderia ir de encontro com a decisão daqueles autos.

Reiterou que as decisões seriam conflitantes e que o feito deveria ser devolvido por prevenção ao Juízo da 4.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba.

Defendeu o descabimento da ação monitória, pois o cálculo foi constituído de forma unilateral, não tendo havido reconhecimento de dívida, nem prova idônea, tampouco título executivo.

Reiterou que o pedido contraposto da autora não foi admitido pelo Tribunal, havendo controvérsia acerca da existência da dívida.

Reafirmou que não se quedou inerte em relação à notificação extrajudicial.

Repisou que não houve condenação de mérito no pedido contraposto.

Alegou que não há dívida.

Aventou a existência de prescrição decenal das parcelas de setembro de 2009 a julho de 2010, já que a ação foi proposta em julho de 2020, não sendo a notificação extrajudicial causa de interrupção da prescrição.

Eventualmente, alegou que o débito seria de R$ 11.449,06, não de R$ 22.412,58, como cobrado.

Reprisou a arguição de litigância de má-fé por parte da autora.

Juntou documentos (mov. 33.2-33.16).

Decisão que manteve o indeferimento do pedido de distribuição por dependência (mov. 37).

Impugnação aos embargos à monitória (mov. 48), que se contrapôs aos argumentos da embargante.

Instados a especificar provas, a autora (mov. 56) e o embargante (mov. 57) pugnaram pelo julgamento antecipado do processo. É o relatório. 2 DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O fato de autora procurar aplicar a mesma forma de cobrança assentada por decisão judicial para períodos pretéritos, por si só, não consiste em litigância de má-fé.

De igual sorte, o não conhecimento do pedido contraposto tampouco desabona a pretensão da autora, sendo questão de mérito a existência da obrigação de pagar.

Desta forma, não identifico litigância de má-fé, de modo que afasto tal arguição. 3 DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA A embargante arguiu o descabimento da ação monitória, tendo declarado que a prova documental é inidônea, seja porque composta de acórdão que não conheceu o pedido contraposto de cobrança dos valores faturados a menor segundo a nova metodologia de apuração, seja porque referente a procedimento administrativo que, segundo a ré, foi constituído de forma unilateral.

De acordo com o art. 700, § 5.º, do CPC, quando há dúvida acerca da prova documental apresentada pelo autor a respeito da obrigação de pagar quantia certa, a petição inicial deve ser demandada para se adaptar ao procedimento comum: Art. 700.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. Diante do exposto, intime-se a autora para que emende a petição inicial, a fim de que o feito seja processado como ação ordinária.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta
18/05/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 18:03

OUTRAS DECISÕES
08/02/2021 01:01

Conclusos para decisão
28/01/2021 11:17

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
06/01/2021 14:08

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
05/12/2020 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 08:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 09:06

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/10/2020 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 18:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 22:22

Juntada de Certidão
03/09/2020 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2020 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2020 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2020 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2020 20:00

Decisão Interlocutória de Mérito
02/09/2020 12:51

Conclusos para decisão
02/09/2020 12:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
31/08/2020 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/08/2020 18:22

Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA
17/08/2020 11:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2020 11:57

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 11:54

Conclusos para despacho
10/08/2020 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 14:07

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/08/2020 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 18:48

Juntada de Certidão
06/08/2020 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2020 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 12:37

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
31/07/2020 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 16:33

CONCEDIDO O PEDIDO
29/07/2020 09:46

Conclusos para decisão - LIMINAR
29/07/2020 07:12

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
29/07/2020 07:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 15:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/07/2020 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 17:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/07/2020 17:49

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
17/07/2020 17:34

Recebidos os autos
17/07/2020 17:34

Distribuído por sorteio
17/07/2020 15:09

Decisão Interlocutória de Mérito
17/07/2020 13:53

Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
17/07/2020 13:53

Juntada de Certidão
17/07/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
16/07/2020 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2020 18:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/07/2020 18:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2020

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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