TJPR - 0000542-81.2020.8.16.0103
1ª instância - Curitiba - 4ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/12/2022 15:56
Arquivado Definitivamente
-
09/12/2022 15:56
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2022 15:54
Expedição de Certidão GERAL
-
14/10/2022 17:01
Recebidos os autos
-
14/10/2022 17:01
Juntada de Certidão
-
14/10/2022 16:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/10/2022 16:01
EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO
-
10/09/2022 12:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2022 14:41
Recebidos os autos
-
06/09/2022 14:41
Juntada de CIÊNCIA
-
06/09/2022 14:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2022 21:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2022 16:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/09/2022 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2022 15:11
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
01/09/2022 18:35
Conclusos para despacho
-
01/09/2022 18:35
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
01/09/2022 13:05
Recebidos os autos
-
01/09/2022 13:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/09/2022 13:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2022 17:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/08/2022 17:15
Juntada de Certidão
-
31/08/2022 17:13
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
30/07/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE TESTEMUNHA
-
22/07/2022 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2022 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2022 16:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2022 16:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2022 16:44
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS
-
19/07/2022 19:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2022 00:51
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2022 21:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2022 21:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA
-
09/06/2022 09:34
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
09/06/2022 09:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2022 16:30
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
08/06/2022 16:29
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
06/06/2022 20:57
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
05/06/2022 21:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/06/2022 14:03
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
01/06/2022 13:38
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2022 12:36
Expedição de Mandado
-
01/06/2022 12:31
Juntada de INFORMAÇÃO
-
30/05/2022 13:59
Juntada de CUSTAS
-
30/05/2022 13:59
Recebidos os autos
-
30/05/2022 13:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2022 16:52
Recebidos os autos
-
28/05/2022 16:52
Juntada de Certidão
-
26/05/2022 15:44
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
19/05/2022 17:54
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 18:10
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 18:10
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 18:00
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
18/05/2022 15:16
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 15:08
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 13:33
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
18/05/2022 10:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2022 10:16
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
18/05/2022 10:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
18/05/2022 10:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/05/2022 10:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022
-
18/05/2022 10:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2022
-
18/05/2022 10:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022
-
18/05/2022 10:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2022
-
19/04/2022 00:48
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2022 22:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 08:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/04/2022 12:06
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2022 11:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/03/2022 17:41
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2022 17:39
Expedição de Mandado
-
29/03/2022 19:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2022 18:10
Juntada de CIÊNCIA
-
29/03/2022 18:10
Recebidos os autos
-
29/03/2022 18:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2022 11:01
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2022 18:09
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
27/03/2022 23:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/03/2022 23:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2022 23:46
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
26/03/2022 23:40
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
23/03/2022 13:47
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2022 12:54
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2022 19:05
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
10/03/2022 16:18
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
05/03/2022 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 19:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 18:13
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
22/02/2022 18:13
Recebidos os autos
-
16/02/2022 10:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 13:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/02/2022 13:49
Cancelada a movimentação processual
-
10/02/2022 18:04
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
10/02/2022 14:11
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
09/02/2022 19:40
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
09/02/2022 17:23
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
02/02/2022 17:27
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
02/02/2022 14:25
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
31/01/2022 14:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2022 11:06
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
24/01/2022 15:36
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
18/01/2022 11:30
Juntada de INFORMAÇÃO
-
17/01/2022 19:13
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA
-
12/01/2022 16:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/01/2022 16:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2022 11:24
Juntada de CIÊNCIA
-
11/01/2022 11:24
Recebidos os autos
-
11/01/2022 11:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2022 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 11:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/01/2022 21:48
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
10/01/2022 15:23
Conclusos para despacho
-
10/01/2022 15:23
Juntada de Certidão
-
08/12/2021 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2021 11:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2021 11:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2021 11:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 14:03
Juntada de CIÊNCIA
-
06/12/2021 14:03
Recebidos os autos
-
06/12/2021 14:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2021 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2021 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2021 18:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/12/2021 18:38
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
29/11/2021 16:40
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
29/11/2021 13:49
Conclusos para despacho
-
25/11/2021 15:34
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
24/11/2021 18:51
Juntada de Certidão
-
24/11/2021 18:50
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/11/2021 17:42
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
24/11/2021 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2021 09:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 07:41
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
23/11/2021 19:10
Juntada de CIÊNCIA
-
23/11/2021 19:10
Recebidos os autos
-
23/11/2021 19:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 17:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/11/2021 15:47
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2021 11:44
Conclusos para despacho
-
22/11/2021 09:31
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
08/11/2021 14:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2021 09:53
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/10/2021 18:04
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
25/10/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
25/10/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
22/10/2021 12:51
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2021 10:31
Expedição de Mandado
-
22/10/2021 10:16
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/10/2021 18:39
Recebidos os autos
-
18/10/2021 18:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/10/2021 16:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2021 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2021 16:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 16:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 07:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2021 20:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 20:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 20:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/10/2021 20:36
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
13/10/2021 14:21
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
13/10/2021 11:55
Conclusos para despacho
-
13/10/2021 11:54
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
06/10/2021 00:26
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2021 12:42
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/10/2021 12:41
Juntada de Certidão
-
04/10/2021 23:55
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
04/10/2021 23:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 20:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 19:58
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
04/10/2021 12:34
Conclusos para despacho
-
04/10/2021 12:34
Juntada de Certidão
-
04/10/2021 12:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 10:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/09/2021 13:55
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2021 20:07
Expedição de Mandado
-
27/09/2021 20:04
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/09/2021 15:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/09/2021 15:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2021 13:57
Juntada de Certidão
-
29/07/2021 00:17
DECORRIDO PRAZO DE PAULO RIBEIRO DOS SANTOS
-
17/07/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 01:30
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 12:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 09:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/06/2021 19:33
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
29/06/2021 18:40
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2021 01:06
Conclusos para despacho
-
28/06/2021 14:02
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2021 13:50
Expedição de Mandado
-
28/06/2021 13:39
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/06/2021 00:02
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2021 22:46
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 11:54
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.
Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000542-81.2020.8.16.0103 Processo: 0000542-81.2020.8.16.0103 M Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 03/02/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): PAULO RIBEIRO DOS SANTOS 1. Devidamente citado por edital, decorrido o prazo, o réu não compareceu em cartório a fim de ser pessoalmente citado, conforme movimentos 88 e 89.1. Encaminhados os autos ao Ministério Público, este se manifestou pela suspensão do processo e do curso do prescricional, bem como pela decretação da prisão preventiva do acusado (movimento 92.1). 2. Nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal: “Se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal”. Diante disso, determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, este pelos períodos de 20 (vinte) anos quanto ao crime patrimonial e de 08 (oito) anos relativamente ao crime do Estatuto da Criança e do Adolescente[1]. Anote-se a suspensão junto ao Sistema PROJUDI. 3. Da análise dos autos, verifico que a prisão preventiva do réu é medida que impera. A prisão cautelar é prevista no ordenamento jurídico brasileiro pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, que dispõe: Art. 312.
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No presente caso, há prova da materialidade dos crimes e indícios suficientes da autoria delitiva, conforme se infere do inquérito policial que instrui a ação penal. Ademais, constata-se que o réu descumpriu ao menos duas das medidas cautelares lhe aplicadas quando da concessão de sua liberdade[2], sendo necessária a decretação de sua prisão cautelar a fim de assegurar a aplicação da lei penal, restando preenchido o requisito do perigo gerado pelo seu estado de liberdade. Portanto, a medida extrema se mostra indispensável diante da conduta do réu para com o Poder Judiciário e, sobretudo, para assegurar a aplicação da lei penal, conforme autoriza o § 4º do artigo 282 do Código de Processo Penal. A liberdade do réu, repita-se, gera perigo concreto para o processo, pois coloca em risco a aplicação da lei penal, o que se extrai de sua conduta de desídia para com as obrigações assumidas quando da concessão de sua liberdade provisória, restando satisfeito o requisito acrescentado ao artigo 312 do Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019. Corroborando o entendimento adotado, cita-se ementa de decisão proferida no âmbito da Corte de Justiça Paranaense, verbis. HABEAS CORPUS.
ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, 1.
ALEGADAE § 2º-A, I, DO CP), POR 04 VEZES.
PRISÃO PREVENTIVA.
AUSÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS LEGAIS.
NÃO OCORRÊNCIA.
PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA PARA GARANTIR ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS.
REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA.
DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÕES INERENTES À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA ANTERIORMENTE IMPOSTA.
EXEGESE DO ART. 282, § 4º, E ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPP.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO JÁ APLICADAS E INSUFICIENTES À ESPÉCIE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. 2.
PRETENDIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ATUA EM FAVOR DO PACIENTE NA AÇÃO PENAL ADVOGADA QUE JÁ ORIGINÁRIA.
MATÉRIA SUJEITA À ANÁLISE DO JUÍZO, PORA QUO OCASIÃO DA SENTENÇA.
NÃO CONHECIMENTO.
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0043104-60.2019.8.16.0000 - Terra Rica - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 24.10.2019). (sem grifos no original). Saliente-se, também, que se o acusado não valoriza a própria liberdade – ainda que lhe concedida sob condições -, garantia fundamental inerente à dignidade da pessoa humana, por certo não irá respeitar direito alheio. Portanto, e de acordo com o prescrito nos artigos 311 e 312, ambos do Código de Processo Penal, decreto a prisão preventiva de Paulo Ribeiro dos Santos, vez que as características até aqui apuradas recomendam a medida, bem como pelos motivos e fundamentos expostos no parecer ministerial. Expeça-se o competente Mandado de Prisão em desfavor do denunciado. Ciência ao Ministério Público. [1] Considerando-se as penas máximas para os crimes de roubo majorado e de corrupção de menor, bem como os prazos do artigo 109 do Código Penal. [2] Decisão do movimento 18.1.
Curitiba, data da assinatura digital. José Orlando Cerqueira Bremer Juiz de Direito -
18/05/2021 17:33
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
18/05/2021 15:06
PROCESSO SUSPENSO
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06/04/2021 14:21
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
-
06/04/2021 01:00
Conclusos para despacho
-
31/03/2021 14:49
Recebidos os autos
-
31/03/2021 14:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/03/2021 16:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2021 00:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/03/2021 00:58
Juntada de Certidão
-
31/01/2021 15:19
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
16/10/2020 19:29
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2020 14:42
Conclusos para despacho
-
08/10/2020 09:26
Recebidos os autos
-
08/10/2020 09:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/10/2020 18:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2020 18:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/10/2020 18:14
Juntada de Certidão
-
04/10/2020 18:12
EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP
-
25/08/2020 15:06
EXPEDIÇÃO DE CONSULTA E-CERTIDÕES
-
21/08/2020 19:23
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
21/08/2020 19:15
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
-
21/08/2020 19:08
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
18/08/2020 18:28
Recebidos os autos
-
18/08/2020 18:28
Juntada de Certidão
-
14/08/2020 18:12
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
13/08/2020 13:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/08/2020 12:10
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
12/08/2020 10:14
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
12/08/2020 10:14
Recebidos os autos
-
11/08/2020 21:12
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
11/08/2020 21:08
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2020 21:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2020 21:08
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
11/08/2020 21:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/08/2020 21:07
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
11/08/2020 21:05
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
11/08/2020 21:05
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
11/08/2020 21:03
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2020 20:58
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2020 20:58
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2020 09:21
Recebidos os autos
-
09/07/2020 09:21
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/07/2020 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2020 23:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/07/2020 23:13
Juntada de Certidão
-
03/06/2020 19:42
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2020 22:02
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2020 18:08
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
06/04/2020 16:42
Conclusos para decisão
-
06/04/2020 14:45
Juntada de DENÚNCIA
-
06/04/2020 14:45
Recebidos os autos
-
05/04/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2020 18:44
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)
-
25/03/2020 16:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/03/2020 15:24
Recebidos os autos
-
20/03/2020 15:24
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
18/03/2020 16:03
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
13/03/2020 16:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/03/2020 14:57
Juntada de CIÊNCIA
-
05/03/2020 14:57
Recebidos os autos
-
05/03/2020 14:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2020 12:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/03/2020 17:43
Declarada incompetência
-
02/03/2020 16:43
Conclusos para decisão
-
20/02/2020 15:21
Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO
-
20/02/2020 15:21
Recebidos os autos
-
17/02/2020 13:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2020 16:36
Recebidos os autos
-
12/02/2020 16:36
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
12/02/2020 16:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/02/2020 16:34
Juntada de Certidão
-
12/02/2020 16:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/02/2020 16:31
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
12/02/2020 15:39
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
06/02/2020 14:45
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/02/2020 14:38
Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
-
04/02/2020 19:36
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2020 18:36
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2020 17:46
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
04/02/2020 17:06
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
04/02/2020 17:06
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
04/02/2020 15:12
Recebidos os autos
-
04/02/2020 15:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/02/2020 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2020 14:46
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
04/02/2020 14:40
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
04/02/2020 14:20
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
04/02/2020 14:18
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
04/02/2020 13:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/02/2020 13:36
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
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04/02/2020 12:34
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
04/02/2020 12:34
Recebidos os autos
-
04/02/2020 12:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/02/2020 09:49
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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04/02/2020 09:49
Recebidos os autos
-
04/02/2020 09:49
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
04/02/2020 09:49
Juntada de INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2020
Ultima Atualização
09/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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