TJPR - 0002410-67.2020.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROZANI TEREZINHA CASANOVA

CPF *06.***.*72-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALAN ALCENI MINELLA

CPF *60.***.*24-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 15:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/04/2025 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 17:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/02/2025 01:04

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 03/02/2025 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 16:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/10/2024 17:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/10/2024 01:04

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 29/09/2024 20:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 22:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2024 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 23:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2024 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 16/06/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2024 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 18:41

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 17:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2024 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2024 15:27

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 15:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/04/2024 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2024 13:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/03/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 15:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/02/2024 17:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2024 18:29

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2023 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 16:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/09/2023 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ROZANI TEREZINHA CASANOVA

  • 21/08/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 05/08/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ROZANI TEREZINHA CASANOVA

  • 29/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 12:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/06/2023 11:36

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 27/03/2023 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 15:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ROZANI TEREZINHA CASANOVA

  • 17/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 12:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/06/2022 17:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2022 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 19:55

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2022 17:01

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 25/03/2022 23:05

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 18/02/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 16/12/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 09/12/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 29/11/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 13/08/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 10:39

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 21/06/2021 14:10

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 16:06

    Alterado o assunto processual

  • 26/05/2021 12:25

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002410-67.2020.8.16.0209 Processo:   0002410-67.2020.8.16.0209 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$10.101,01 Exequente(s):   ROZANI TEREZINHA CASANOVA (CPF/CNPJ: *06.***.*72-34) Avenida Atílio Fontana, 3108 - Pinheirinho - FRANCISCO BELTRÃO/PR Executado(s):   ALAN ALCENI MINELLA (RG: 100352370 SSP/PR e CPF/CNPJ: *60.***.*24-14) Rua Teresópolis , SN Casa aos fundos do Moinho Colonial Irmãos Minella - Pinheirinho - FRANCISCO BELTRÃO/PR      

    Vistos.

    O Código de Processo Civil, em seu art. 246, V, combinado com a disposição do art. 193[1] do mesmo Código, autoriza genericamente a citação eletrônica como válida, a depender de lei.

    Por sua vez, os artigos 1º e 9º da Lei nº 11.419/2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial, regulamentando a matéria, estabelecem: Art. 1º — O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.

    Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. § 2º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.

    O artigo 243 do CPC determina que "a citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado" e a interpretação sistemática do dispositivo, em tempos de isolamento social, permite compreender o aparelho celular e a internet como lugares em que o demandado pode ser encontrado pessoalmente, tornando pessoal e válida a citação eletrônica realizada por Whatsapp, sem necessidade de modificação legislativa.

    Na mesma linha de entendimento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário.

    Sua utilização foi autorizada no âmbito dos Juizados Especiais do Paraná pela Instrução Normativa Conjunta (nº 01/2017), de iniciativa da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), com anuência da Corregedoria-Geral da Justiça, a qual prevê a intimação processual por meio de WhatsApp para os casos de cumprimento de despacho; Mera ciência de despacho, decisão interlocutória ou sentença; Manifestação acerca do depósito realizado pelo devedor;  Levantamento de alvará; Comparecimento em audiências de instrução e julgamento;  Comparecimento em audiência de conciliação; Pagamento de custas processuais; Cumprimento de sentença.

    Destaca-se que a Instrução Normativa Conjunta nº. 01/2017 dispõe que a intimação pelo aplicativo somente poderá ser efetuada se houver anuência da parte, através de termo de adesão, o qual é voluntário e facultativo.

    Aliado a isso, em consonância com os princípios norteadores dos Juizados Especiais listados no art. 2[2]º da Lei nº. 9.099/95 há previsão a cerca da possibilidade de intimação das partes por qualquer meio idôneo de comunicação, conforme previsão do art. 19[3] da lei em comento, no qual se inclui a ligação telefônica e a utilização de aplicativos de mensagens.

    Em decorrência da Pandemia de Covid-19 e na forma estabelecida no Decreto 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, as intimações devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico.

    As partes, testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário, nos termos da disposição do art. 22 §1º do decreto em comento.

    Ainda, sobre a possibilidade de cumprimento de mandados de citações e intimações durante o período de distanciamento social pelos meios de comunicação eletrônicos, dispõe o art. 27 do Decreto nº. 400/2020: Art. 27.

    As intimações pelos meios de comunicação eletrônicos podem ser feitas pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, bem como pelos demais servidores da Secretaria.

    Parágrafo único.

    Os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado podem realizar as citações e intimações por videoconferência, caso em que devem verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e confirmando o recebimento.

    Diante do exposto, excepcionalmente, autorizo o cumprimento do mandado de citação/intimação expedido nestes autos através dos meios eletrônicos disponibilizados, quais sejam, ligação telefônica, aplicativo de mensagem WhatsApp e através de videoconferência.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] Art. 193.

    Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. [2] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. [3] Art. 19.

    As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.

  • 15/04/2021 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 13:23

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 13:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/01/2021 14:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/12/2020 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 17:50

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2020 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2020 15:48

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 05/08/2020 11:47

    Recebidos os autos

  • 05/08/2020 11:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2020 18:53

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2020 18:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/08/2020 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2020

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000401-24.2008.8.16.0090

Ministerio Publico do Estado do Parana

Rafael Soares

Advogado: Edera Semeghini

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/06/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000849-80.2021.8.16.0109

Fabricio Corazza

Fabio Alexandre de Mello Perdomo

Advogado: Joao Vitor Martines Ildefonso

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/03/2021 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0006663-82.2013.8.16.0035

Condominio Residencial Parque dos Sabias

Joao Paulo Cechella

Advogado: Paulo Esteves Silva Carneiro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/03/2014 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0045056-18.2016.8.16.0182

Telma Silmara do Pilar Mayer dos Santos ...

Estado do Parana

Advogado: Yohann Sade

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/10/2016 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0005122-58.2009.8.16.0001

Itaubank Leasing S/A - Arrendamento Merc...

Iguatemi Construtora de Obras LTDA

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 04/10/2017 19:00

Exibir Processo