TJPR - 0000899-76.2011.8.16.0103

1ª instância - Lapa - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.890/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THI ALIMENTOS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADOR

CNPJ: 08.239.341/0001-26

CESAR EDMAR THIESEN

CPF *35.***.*90-82

MARY ELISABETH DE LIMA THIESEN

CPF *07.***.*46-38

FABIANE PIRES DE PAULA

CPF *03.***.*34-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 22:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/07/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2025 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 10:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/07/2025 10:52

    Processo Desarquivado

  • 27/03/2025 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 09:15

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 29/10/2024 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/09/2023 10:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/09/2023 18:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2023 13:17

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/03/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 14:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/08/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 17:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/08/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 18:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 18:05

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 18:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/08/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 11/08/2022 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2022 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

  • 08/08/2022 10:36

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 10:36

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/08/2022 10:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 14:42

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 01/08/2022 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/07/2022 20:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 20:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 21:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/06/2022 09:26

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANE PIRES DE PAULA

  • 14/03/2022 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/02/2022 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 22:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 14:59

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2021 17:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/12/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/12/2021 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2021 16:29

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/11/2021 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2021 21:22

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 21:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/10/2021 20:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 14:08

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2021 14:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/10/2021 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/10/2021 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 20:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/08/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 19:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE THI ALIMENTOS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADOR

  • 14/07/2021 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/05/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 22:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av.

    João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0000899-76.2011.8.16.0103   Processo:   0000899-76.2011.8.16.0103 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:   R$70.658,45 Exequente(s):   GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s):   CESAR EDMAR THEISEN MARY ELISABETH DE LIMA THIESEN THI ALIMENTOS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADOR Diante da realização de diversas diligências infrutíferas no sentido de localizar a empresa executada para proceder a sua citação, o exequente peticionou ao mov. 127.1 pugnando pela citação da executada via edital.  Eis o sucinto relatório.

    Decido.

    Verifica-se que está em trâmite perante este Juízo, ação de falência da empresa executada, autuada sob o n° 0001885-64.2010.8.16.0103, sendo decretada a abertura de falência na data de 10/02/2018, conforme mov. 29 daqueles autos, com a nomeação da Dra.

    Fabiane Pires de Paula para atuar como Administradora Judicial da massa falida.

    Neste contexto, a Lei n° 11.101/2005 é clara ao determinar que o administrador judicial deverá representar a massa falida em Juízo: Art. 22.

    Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe: III – na falência: n) representar a massa falida em juízo, contratando, se necessário, advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e aprovados pelo Comitê de Credores; Art. 76.

    O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

    Parágrafo único.

    Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.

    Da mesma forma, dispõe o artigo 75, inciso V, do Código de Processo Civil: “Art. 75.

    Serão representados em juízo, ativa e passivamente: V - a massa falida, pelo administrador judicial”.

    Assim, uma vez decretada a falência da empresa executada e nomeado o respectivo administrador judicial, este deverá ser intimado para representar a massa falida nos presentes autos.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU O PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO.

    INSURGÊNCIA DA MASSA FALIDA.

    CITAÇÃO POR EDITAL DA EMPRESA EXECUTADA.IMPOSSIBILIDADE.

    NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA MASSA FALIDA DEVIDAMENTE REPRESENTADA PELO FALÊNCIA DECRETADA ADMINISTRADOR JUDICIAL NOMEADO.ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

    CIÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE.

    INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 22 E 76 DA LEI Nº11.101/2005.

    RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES.

    DECISÃO REFORMADA.

    Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1719411-7 -Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim -Unânime - J. 11.10.2017) – Grifos intencionais.

    Desta forma, INDEFIRO a citação por edital requerida pelo exequente.

    Considerando a falência da empresa executada, cite-se a executada na pessoa do administrador judicial nomeado nos autos n° 0001885-64.2010.8.16.0103.

    Intimem-se.

    DN.

    Lapa, datado eletronicamente.

    Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

  • 18/05/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 19:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2021 16:09

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 21:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 09:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/03/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/03/2021 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 21:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 15:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/01/2021 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/09/2019 10:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/09/2019 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2019 16:30

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2019 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2019 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 09:23

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2019 22:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2019 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2019 16:03

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2019 21:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2019 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 15:26

    Conclusos para decisão

  • 02/11/2018 00:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2018 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/10/2018 10:23

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2018 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/09/2018 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 08:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/09/2018 17:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/09/2018 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 16:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/08/2018 15:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/08/2018 15:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2018 14:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/07/2018 14:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/07/2018 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2018 12:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/07/2018 10:22

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2018 12:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 28/05/2018 22:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/03/2018 15:38

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2018 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 15:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/03/2018 15:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/03/2018 12:24

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2018 14:49

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2018 13:16

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2018 13:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/01/2018 13:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/12/2017 18:12

    Recebidos os autos

  • 13/12/2017 18:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/12/2017 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2017 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2017 16:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/10/2017 15:15

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2017 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2017 11:57

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2017 14:45

    APENSADO AO PROCESSO 0004867-17.2011.8.16.0103

  • 29/06/2017 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2017 13:56

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2017 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2017 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2017 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2017 17:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/01/2017 12:10

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2016 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2016 14:41

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2016 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2016 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2016 10:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 11/10/2016 10:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 11/10/2016 10:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 10/10/2016 16:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/08/2016 12:49

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2016 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2016 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2016 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2016 17:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2016 17:51

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2016 15:21

    Recebidos os autos

  • 19/05/2016 15:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/04/2016 17:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/04/2016 14:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/04/2016 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2016 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2016 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2016 17:04

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2016 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2016 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2016 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2016 13:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/12/2015 18:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 02/12/2015 17:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 28/08/2015 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2015 17:10

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2015 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2015 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2015 11:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/08/2015 15:36

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2015 13:32

    Recebidos os autos

  • 05/08/2015 13:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2015 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2015 12:53

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2015

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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