TJPR - 0045160-10.2016.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CELIA REGINA DA SILVA

CPF *01.***.*66-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2023 19:13

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2023 12:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/12/2023 12:16

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 09:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2023 09:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2023

  • 16/11/2023 23:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2023 23:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 13:23

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/09/2023 17:33

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2023 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 07:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 07:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2023 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/02/2023 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2023 20:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 17:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/01/2023 17:42

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/01/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 20:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 11:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/09/2022 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 11:10

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2021 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 01:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 01:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    SENTENÇA   A parte autora deduziu embargos de declaração, sob o argumento principal de que a sentença foi proferida com base no acórdão do IRDR vinculado à questão, porém sem observar que este ainda não transitou em julgado.

    Com efeito, observa-se que, embora o IRDR tenha sido julgado, ainda não o foi em caráter definitivo.

    Acerca desta situação processual a 1ª Vice Presidência emitiu recentemente nota técnica com a seguinte recomendação (disponível em https://www.tjpr.jus.br/documents/923777/0/Boletim+Informativo+1%C2%AA+Vice-Presid%C3%AAncia+-+Maio+e+Junho+2021-1.pdf/f0b59a3f-bc8e-39c7-ad81-2a89847af7ff ): “2.

    Processos sobrestados em razão de IRDRs ou IACs a) Não há decisão no âmbito do Órgão Especial e/ou das Seções Cíveis e Criminal deste E.

    Tribunal de Justiça a regular o resgate dos processos sobrestados em razão de IRDRs ou IACs, nem previsão no Regimento Interno. b) O art. 987 do CPC, por sua vez, prevê a concessão de efeito suspensivo e a presunção de repercussão geral aos Recursos Especiais e Extraordinários interpostos em face dos acórdãos que julgam o mérito de IRDRs.

    Ademais, há a possibilidade de ampliação territorial da tese fixada em seu bojo, após a análise pelos Tribunais Superiores. c) Em razão da referida previsão legal, bem como de orientação das Cortes Superiores, a 1ª Vice-Presidência vem admitindo, quando preenchidos os requisitos de admissibilidade, os Recursos Especiais e/ou Extraordinários interpostos em face de acórdãos de IRDRs ou IACs como representativos da controvérsia. d) Sugere-se, pois, que os processos sobrestados em razão de IRDRs e IACs sejam resgatados, via de regra, apenas após o trânsito em julgado do precedente.

    Excepcionalmente, permite-se o resgate após a análise, pela 1ª VicePresidência, dos eventuais Recursos Especiais e/ou Extraordinários interpostos, quando nos casos de inadmissão e/ou de não concessão de efeito suspensivo.

    Nas comunicações sobre o julgamento de precedentes qualificados o NUGEP utilizará estes parâmetros para indicar o momento de realizar o resgate dos processos sobrestados.

    Mas, frise-se, trata-se de mera sugestão, uma vez que a decisão de realizar o resgate é de cada Magistrado desta Corte”.

    Partindo-se de tal orientação, e conquanto os embargos de declaração deduzidos em face do julgado já tenham sido rejeitados, tenho que se afigura conveniente determinar nova suspensão do processo até o exame de admissibilidade de eventual recurso especial ou extraordinário a ser interposto.

    Assim, determino nova suspensão do processo com base no art. 982, § 5º do CPC.

    Por consequência, torno sem efeito a sentença homologatória da decisão da juíza leiga.

    Mantenho nos autos, contudo, a minuta de decisão elaborada pela juíza leiga para seu oportuno reexame (com homologação ou prolação de nova decisão).

    Por fim, e quanto à existência de ação coletiva versando sobre o mesmo tema (autos nº 2957-53.2014), observo que esta já tramitava quando do ajuizamento da presente ação individual e que eventuais efeitos sobre seu julgamento, diante da força vinculante do IRDR, devem ser submetidos à apreciação do relator daquele.

    P.

    R.

    I.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Leticia Marina Conte Juíza de Direito

  • 30/08/2021 18:53

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 30/08/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:21

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 09/08/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 16:39

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 18:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 17:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    SENTENÇA   Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão do(a)  Senhor(a) Juiz(a) Leigo(a), para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

    P.R.I.   Leticia Marina Conte JUÍZA DE DIREITO

  • 18/05/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 19:26

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/04/2021 18:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 21/04/2021 18:11

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/04/2021 15:29

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 15:29

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 15:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/08/2019 17:27

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 09/08/2019 17:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/07/2017 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2017 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2017 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2017 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 17:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/07/2017 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2017 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2017 13:09

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 23/05/2017 15:07

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2017 20:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2017 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/05/2017 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2017 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2017 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2017 15:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/05/2017 18:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/04/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2017 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2017 18:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 14:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 31/03/2017 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2017 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2017 14:58

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2017 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2017 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2017 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2017 18:01

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2016 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2016 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2016 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2016 15:51

    Recebidos os autos

  • 03/11/2016 15:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/11/2016 13:38

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2016 23:39

    Recebidos os autos

  • 31/10/2016 23:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2016 23:39

    Distribuído por sorteio

  • 31/10/2016 23:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2016

Ultima Atualização
31/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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