TJPR - 0000244-14.2021.8.16.0052

1ª instância - Barracao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

RODRIGO BINELO FABONATO

CNPJ: 37.627.610/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BARRACAO/PR

CNPJ: 75.666.131/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 18:12

    Arquivado Definitivamente

  • 06/05/2025 18:03

    Recebidos os autos

  • 06/05/2025 18:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/05/2025 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2025 17:28

    Expedição de Certidão GERAL

  • 17/03/2025 19:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2025

  • 17/03/2025 19:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2025

  • 17/03/2025 19:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2025

  • 04/02/2025 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BINELO FABONATO

  • 28/01/2025 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2025 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 16:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/12/2024 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/12/2024 18:01

    Recebidos os autos

  • 02/12/2024 18:01

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BINELO FABONATO

  • 29/11/2024 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2024 18:08

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 23/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 19:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/11/2024 19:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/10/2024 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2024 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2024 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 05/07/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 25/03/2024 14:24

    Expedição de Certidão

  • 21/02/2024 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2024 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 17:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/10/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/09/2023 13:41

    Expedição de Certidão

  • 02/08/2023 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 17:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2023 01:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/05/2023 16:44

    Processo Reativado

  • 30/05/2023 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2023 13:38

    Arquivado Definitivamente

  • 04/05/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 16:54

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 09:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2023 09:41

    Expedição de Certidão

  • 02/05/2023 09:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2023

  • 02/05/2023 09:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2023

  • 02/05/2023 09:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2023

  • 25/04/2023 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 14:29

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 09/03/2023 16:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 09/03/2023 16:05

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 23/02/2023 18:28

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/02/2023 02:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BARRACÃO/PR

  • 11/02/2023 02:37

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BINELO FABONATO

  • 20/01/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 16:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/09/2022 11:05

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 21/09/2022 11:05

    Despacho

  • 05/07/2022 14:23

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 17:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 28/04/2022 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2022 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2022 19:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 17:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/02/2022 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BINELO FABONATO

  • 28/01/2022 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 09:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 27/01/2022 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 08:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/09/2021 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2021 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 15:10

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 13:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/06/2021 11:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 29/06/2021 08:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 14:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/06/2021 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BINELO FABONATO

  • 10/06/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BINELO FABONATO

  • 08/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BINELO FABONATO

  • 31/05/2021 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 13:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 28/05/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/05/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO BINELO FABONATO

  • 25/05/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 16:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/05/2021 16:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 25/05/2021 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 16:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/05/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 16:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/05/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644-0911 Autos nº. 0000244-14.2021.8.16.0052   Processo:   0000244-14.2021.8.16.0052 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Pagamento Valor da Causa:   R$11.000,00 Polo Ativo(s):   RODRIGO BINELO FABONATO Polo Passivo(s):   Município de Barracão/PR DECISÃO    1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Rodrigo Binelo Fabonato em face do Município de Barracão/PR.  Nas razões exordiais, aduz a parte autora, em síntese, ser prestador de serviços e, por esse motivo, teria firmado dois contratos com o requerido.

    Argumenta que teria cumprido com o objeto dos contratos de forma plena, sem quaisquer defeitos ou atrasos em sua execução.

    Todavia, o Município ao realizar o pagamento dos referidos contratos transferiu o valor à pessoa estranha à relação contratual, para o Sr.

    Valmir Maria da Costa.

    Narra, ainda, que após tratativas de composição não teria obtido êxito, motivo pelo qual pugna, agora em via judicial, pela condenação do requerido ao pagamento de R$ 11.000,00 (onze mil reais) à título de cobrança de prestação de serviços. É o relatório.

    DECIDO. 2. Neste exame preliminar, atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015, recebo a petição inicial. 3. À Secretaria para pautar data para audiência de conciliação, observando-se o que dispõe o art. 7º da Lei n. 12.153/09. 3.1. Intime-se a parte autora e cite-se a parte ré, com as advertências legais (arts. 51, inc.

    I, e 20, da Lei n. 9.099/95, respectivamente, aplicados subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09). 4. Intime-se a parte ré de que deverá fornecer a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa até a instalação da audiência de conciliação (art. 9º da Lei n 12.153/09). 5. A citação/intimação para comparecimento às audiências de conciliação e, eventualmente, de instrução e julgamento, deve respeitar o prazo mínimo de 30 (trinta) dias, à luz do que preceitua o art. 7º da Lei n. 12.153/09. 6. Na hipótese de discordância expressa de quaisquer das partes em conciliar, desde logo, independentemente de nova conclusão, defiro o requerimento de dispensa do ato conciliatório.

    Nesse caso, anote-se o cancelamento.

    Em caso de cancelamento da audiência de conciliação, o prazo para resposta se iniciará da intimação correspondente. 7. Após a contestação, dê-se ciência à parte autora, sendo-lhes facultada eventual manifestação no prazo legal. 8. Em seguida, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 9. Havendo interesse na produção de prova oral, paute-se audiência de instrução e julgamento. 10. Em seguida, remetam-se os autos à Juíza Leiga nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/1995.  11. Intimações e diligências necessárias.   Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

  • 18/05/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/03/2021 03:14

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 03:14

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 17:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/03/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2021 16:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/03/2021 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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