TJPR - 0004076-49.2019.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

ALVINO BERNINI JUNIOR - ME

CNPJ: 72.424.856/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JENNIFER KAUANA DE OLIVEIRA SAL

CPF *86.***.*30-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2022 15:19

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2022 15:04

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 15:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/10/2022 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2022 18:20

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 18:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022

  • 24/10/2022 18:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022

  • 24/10/2022 18:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022

  • 23/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ALVINO BERNINI JUNIOR - ME

  • 16/09/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JENNIFER KAUANA DE OLIVEIRA SAL

  • 16/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 15:39

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 14:19

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 15:48

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 24/08/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/07/2022 14:19

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/07/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 18/07/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 07/07/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CNIB

  • 02/06/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 02/05/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NOTA PARANÁ

  • 08/04/2022 20:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 15:49

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/12/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 09/12/2021 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/12/2021 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/10/2021 11:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/09/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/08/2021 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 12:50

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2021 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 18:23

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 09/07/2021 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 13:47

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0004076-49.2019.8.16.0109   Processo:   0004076-49.2019.8.16.0109 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$731,69 Exequente(s):   ALVINO BERNINI JUNIOR - ME Executado(s):   JENNIFER KAUANA DE OLIVEIRA SAL DESPACHO 1.

    Cuida-se de cumprimento de sentença. 2.

    Foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens passiveis de penhora, porém, todas restaram infrutíferas. 3.

    Nesse passo, em mov. 55.1, pugnou a parte exequente pela expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e posterior penhora de 30% (trinta por cento) do salário da parte executada.

    Vieram os autos conclusos.

    DECIDO. 4.

    O pedido comporta DEFERIMENTO.

    A legislação confere proteção ao salário, como forma eficiente de assegurar a cada o mínimo necessário à manutenção de uma vida digna.

    Tal proteção, possui exceções legais e jurisprudenciais.

    Nesse sentido, esgotadas todas as vias ordinárias de recebimento do crédito, entende-se válido o desconto requerido, pois assegura o pagamento da dívida, sem, no entanto, comprometer as necessidades alimentares do executado.

    A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA SOBRE SALÁRIO.

    CASO CONCRETO.

    POSSIBILIDADE.

    MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N.º 1.582.475/MG.

    RECURSO PROVIDO.1.

    De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

    Recurso não provido” (EREsp 1582475/MG, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2.

    Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0062614-59.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 11.03.2020) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DO IMPETRANTE.

    ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA.

    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ.

    PRECEDENTES.

    Ordem denegada. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003121-20.2019.8.16.9000 - Guarapuava - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 10.12.2019) Acerca do tema, o enunciado das Turmas Recursais do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13.18–Penhora –conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.

    No caso, vislumbra-se que já houve das mais variadas tentativas de penhora (Bacenjud, Renajud e mandado de penhora), sem frutos e sem notícias de outros bens passíveis de assegurar o pagamento. 5.

    Dito isso, defiro o pedido retro e determino a penhora sobre 30% dos rendimentos da executada, até o limite da execução.

    Desta feita, à secretaria para realizar consulta no sistema CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) para obtenção de informações que estejam disponíveis, referentes à parte executada.

    Com a pesquisa, caso positiva, oficie-se o empregador, dando conta da presente decisão, bem como para que retenha referida porcentagem do pagamento, depositando-os nos presentes autos nas respectivas datas de pagamento da verba salarial, até a satisfação da execução. 6.

    Caso negativo, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

    Intimações e diligências necessárias.   Mandaguari, 05 de fevereiro de 2021.

    Max Paskin Neto Juiz de Direito

  • 18/05/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 16:35

    Alterado o assunto processual

  • 05/02/2021 12:44

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 19:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/02/2021 11:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2021 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:55

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 11:31

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2020 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 14:41

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2020 14:38

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 21/08/2020 16:01

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 17/08/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 17/08/2020 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE JENNIFER KAUANA DE OLIVEIRA SAL

  • 03/07/2020 13:32

    Recebidos os autos

  • 03/07/2020 13:32

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2020 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2020 12:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/06/2020 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2020 13:47

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2020 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2020

  • 12/02/2020 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2020

  • 07/02/2020 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/02/2020 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2020

  • 04/02/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE JENNIFER KAUANA DE OLIVEIRA SAL

  • 28/01/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 14:41

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/12/2019 22:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/12/2019 22:51

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 29/11/2019 12:23

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2019 12:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2019 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 14:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/09/2019 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/09/2019 15:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/09/2019 16:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/09/2019 16:38

    Recebidos os autos

  • 10/09/2019 11:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/09/2019 11:02

    Recebidos os autos

  • 10/09/2019 11:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2019 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 11:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/09/2019 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/09/2019 11:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2019

Ultima Atualização
25/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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