13/06/2024 14:27

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 13:27

Recebidos os autos
13/06/2024 13:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
12/06/2024 17:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/06/2024 17:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/05/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
18/05/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
18/05/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
18/05/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2024 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2024 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2024 12:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:39

Juntada de Certidão
16/03/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2024 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 00:57

DECORRIDO PRAZO DE JACKSON DOS SANTOS
06/02/2024 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2024 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2024 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/12/2023 17:38

Recebidos os autos
21/12/2023 17:38

Juntada de CUSTAS
21/12/2023 17:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2023 08:50

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
07/12/2023 13:07

Recebidos os autos
07/12/2023 13:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
07/12/2023 11:12

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
07/12/2023 11:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/12/2023 11:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/12/2023 11:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2023 11:08

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
07/12/2023 11:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2023
07/12/2023 11:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2023
07/12/2023 11:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2023
07/12/2023 11:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2023
07/12/2023 11:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2023
07/12/2023 11:05

Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO
07/12/2023 11:05

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
06/12/2023 18:45

Recebidos os autos
06/12/2023 18:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2023
06/12/2023 18:45

Baixa Definitiva
06/12/2023 18:45

Juntada de Certidão
06/12/2023 18:33

Recebidos os autos
06/12/2023 18:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2023 18:22

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
04/12/2023 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2023 13:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2023 12:58

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
04/12/2023 12:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/12/2023 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2023 21:38

Juntada de ACÓRDÃO
25/11/2023 07:02

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
21/10/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2023 23:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2023 13:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/10/2023 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2023 13:22

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/11/2023 00:00 ATÉ 24/11/2023 23:59
09/10/2023 16:29

Pedido de inclusão em pauta
09/10/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 13:36

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/07/2023 19:20

Recebidos os autos
10/07/2023 19:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/07/2023 19:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2023 15:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/07/2023 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 19:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2023 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2023 17:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/07/2023 17:38

Conclusos para despacho INICIAL
05/07/2023 17:38

Recebidos os autos
05/07/2023 17:38

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
05/07/2023 17:38

Distribuído por sorteio
05/07/2023 17:29

Recebido pelo Distribuidor
05/07/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
03/07/2023 11:17

Recebidos os autos
03/07/2023 11:17

Juntada de CONTRARRAZÕES
03/07/2023 11:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2023 18:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/06/2023 19:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2023 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2023 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2023 10:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/05/2023 19:34

NOMEADO DEFENSOR DATIVO
02/05/2023 01:04

Conclusos para despacho
28/04/2023 20:00

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
16/02/2023 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2023 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 17:28

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
31/01/2023 13:47

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
31/01/2023 13:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2023 18:10

MANDADO DEVOLVIDO
30/01/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 15:24

Expedição de Mandado
10/01/2023 01:32

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
09/01/2023 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE JACKSON DOS SANTOS
09/12/2022 11:04

Recebidos os autos
09/12/2022 11:04

Juntada de CIÊNCIA
09/12/2022 00:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2022 12:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/11/2022 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022 15:29

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
18/11/2022 14:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/11/2022 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
06/11/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2022 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 13:54

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/10/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 14:20

Conclusos para despacho
27/09/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE JACKSON DOS SANTOS
19/09/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2022 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2022 12:17

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/09/2022 14:49

Recebidos os autos
07/09/2022 14:49

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
03/09/2022 00:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 16:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/08/2022 16:20

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
23/08/2022 15:26

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
23/08/2022 14:17

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
03/08/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE JACKSON DOS SANTOS
29/07/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2022 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 12:39

Juntada de COMPROVANTE
12/07/2022 17:51

Expedição de Mandado (AD HOC)
12/07/2022 14:31

Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
21/03/2022 14:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE JACKSON DOS SANTOS
27/02/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 17:32

NOMEADO DEFENSOR DATIVO
15/02/2022 17:05

Conclusos para despacho
08/01/2022 11:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/01/2022 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 17:47

Recebidos os autos
23/11/2021 17:47

Juntada de CIÊNCIA
23/11/2021 17:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 17:21

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 17:20

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 17:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/11/2021 17:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
22/11/2021 20:47

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
22/11/2021 16:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
08/10/2021 15:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 18:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 14:18

Expedição de Mandado (AD HOC)
28/09/2021 14:17

Expedição de Mandado (AD HOC)
28/09/2021 14:15

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
28/09/2021 12:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 15:39

Recebidos os autos
20/05/2021 15:39

Juntada de CIÊNCIA
19/05/2021 16:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 Autos nº. 0001707-69.2019.8.16.0081 Processo: 0001707-69.2019.8.16.0081 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 30/06/2019 Vítima(s): LUCINEI DOS SANTOS Réu(s): JACKSON DOS SANTOS

Vistos. JACKSON DOS SANTOS foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no artigo artigo 129, §9º, do Código Penal, c/c os arts. 5º e 7º da Lei 11.340/06, conforme denúncia de mov. 23.1.

A denúncia foi recebida por este Juízo no dia 06 de fevereiro de 2021 (cf. decisão de mov. 27.1).

Citado (mov. 42.1), o denunciado apresentou, por intermédio de Defensor nomeado, resposta à acusação (mov. 49.1), arguindo, em sede de preliminares, a tese da inépcia da denúncia, aduzindo a nulidade do laudo de lesões corporais. Em seguida, o Ministério Público manifestou-se pelo afastamento das razões invocadas em sede de defesa preliminar, requerendo a aplicação das regras processuais dos arts. 399 e seguintes (mov. seq. 52.1).

Vieram, então, conclusos os autos.

De plano, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia, arguida pela defesa do réu, porquanto a mesma mostra-se completamente descabida, eis que a denúncia descreveu perfeitamente as supostas condutas típicas praticadas, narrou os fatos delituosos com todas as suas circunstâncias, qualificou o acusado, classificou os crimes e trouxe o rol de testemunhas, ou seja, preencheu todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal.

Ainda, preliminarmente, sustenta a Defesa a nulidade da prova pericial, pois, a seu ver, foi formulado em desacordo ao que predica o artigo 159, do Código de Processo Penal.

Tal alegação não merece prosperar.

Os Tribunais Superiores e o TJPR já firmaram o entendimento de que se o laudo foi confeccionado por perito qualificado (médico) não há necessidade de que o laudo seja subscrito por dois profissionais, eis que tal exigência só é necessária quando o laudo é confeccionado por pessoa leiga, o que não é o caso dos autos.

Nestes termos: "APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS - PRESCINDIBILIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA ROBUSTA DA VÍTIMA CORROBORADA LAUDO MÉDICO (ART.12, §3º DA LEI 11.340/06) - RECURSO NÃO PROVIDO.1.

Cuidando-se de violência doméstica, é prescindível o exame de corpo de delito para fins de comprovar a materialidade delitiva, sendo perfeitamente possível a demonstração da ocorrência do crime por intermédio de laudos ou prontuários médicos, bem como através da prova oral. 2.

Em delitos ocorridos no âmbito doméstico, há de se prevalecer a palavra da vítima sobre a negativa do acusado, máxime quando a mesma se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e demais provas." (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1476973-2 - Medianeira - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 19.05.2016).

Por fim, a teor do artigo 12, §3º da Lei 11.340/06, é prescindível para fins de comprovação da materialidade do crime de lesão corporal no âmbito doméstico a realização de Exame de Corpo de Delito, prevendo como admissível laudo ou prontuário médico fornecidos por hospitais e postos de saúde, sendo pacífico o entendimento de que não é necessário a juntada de Exame de Lesões Corporais para comprovar a materialidade do delito, podendo ser comprovado por outros meios.

Neste sentido, a jurisprudência: PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL PORQUE ASSINADO POR PERITO NÃO OFICIAL - INOCORRÊNCIA -PRESCINDIBILIDADE, EX VI DO ART. 12, §3º DA LEI 11.340/06 – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO -MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS -fls.5 PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO MÉDICO E PROVA TESTEMUNHAL – TESE SUBSIDIÁRIA DE LEGÍTIMA DEFESA –IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO - EXCLUDENTE DA ILICITUDE INCOMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. fls.2 1.

Cuidando-se de violência doméstica, é prescindível o exame de corpo de delito ser assinado por perito oficial para fins de comprovar a materialidade delitiva, sendo perfeitamente possível a demonstração da ocorrência do crime por intermédio de laudos ou prontuários assinados por médicos, bem como através da prova oral. 2.

Em delitos ocorridos no âmbito doméstico, há de se prevalecer a palavra da vítima sobre a negativa do Acusado, máxime quando a mesma se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e demais provas. 3.

Não há se falar em legítima defesa quando o pedido defensivo carece de amparo em elemento de prova colhido nos autos, ainda mais quando o Réu afiançou ao Sentenciante que sequer recordava- se dos fatos, porque sob o efeito de bebida alcoólica, não se vislumbrando estarem presentes os requisitos do artigo 25 do Código Penal. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002050-88.2016.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: Antonio Loyola Vieira - J. 08.03.2018) (grifei) Com isso, o juízo a ser exercido, neste momento, é apenas o de verificar se, na hipótese, encontra-se ou não presente alguma das causas de absolvição sumária da acusada, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, verbis: Art. 397.

Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente.

Observe-se que, da análise do referido dispositivo, as hipóteses de absolvição sumária devem estar definitivamente comprovadas nos autos, vez que a existência das causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade deve ser manifesta.

A atipicidade do crime deve ser evidente.

Os elementos constantes dos autos revelam indícios da prática dos fatos narrados na inicial e tais fatos devem ser apurados em regular instrução a fim de se comprovar ou não a materialidade e autoria delitiva da denunciada, sem olvidar, porém, que vige o princípio do in dubio pro reo e o ônus acusatório é do Ministério Público.

Desta forma, como não verifico a existência de qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, de modo que, ausente qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, que possa levar à absolvição sumária da acusada, dou prosseguimento ao feito.

Assim, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal, designo o dia 22 de novembro de 2021, às 15h00min, para a audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que as testemunhas arroladas tempestivamente pelas partes serão ouvidas, sendo que a denunciada será interrogada ao término da instrução, depois de inquiridas todas as testemunhas, nos termos do artigo 400 do mesmo Diploma Legal, para que seja possibilitado à acusada o efetivo exercício de autodefesa.

Intime-se o acusado e seu defensor.

Depreque-se, se necessário, a oitiva das testemunhas residentes fora da Comarca, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da deprecata.

Requisite-se, se necessário.

Ciência ao Ministério Público.

Demais diligências necessárias.

Faxinal, data e hora de inserção no sistema Projudi. Maria Luíza Mourthé de Alvim Andrade Juíza de Direito
18/05/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 15:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/05/2021 14:09

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
10/05/2021 19:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/05/2021 16:56

Conclusos para decisão
10/05/2021 16:49

Alterado o assunto processual
12/04/2021 18:59

Recebidos os autos
12/04/2021 18:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/04/2021 01:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 15:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/03/2021 23:59

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
05/03/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 19:02

Recebidos os autos
02/03/2021 19:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/02/2021 00:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 13:35

Juntada de INFORMAÇÃO
22/02/2021 13:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 15:16

Recebidos os autos
19/02/2021 15:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
18/02/2021 11:21

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
17/02/2021 17:34

Ato ordinatório praticado
17/02/2021 17:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 17:34

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
16/02/2021 17:17

Expedição de Mandado (AD HOC)
16/02/2021 16:04

Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
16/02/2021 15:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/02/2021 15:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/02/2021 15:58

Ato ordinatório praticado
16/02/2021 15:57

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
16/02/2021 15:55

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
16/02/2021 15:55

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
08/02/2021 18:27

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
08/02/2021 17:35

Conclusos para decisão
08/02/2021 17:34

Juntada de Certidão
18/11/2019 11:44

Recebidos os autos
18/11/2019 11:44

Juntada de DENÚNCIA
06/09/2019 12:43

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
28/08/2019 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2019 14:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/08/2019 14:26

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
05/08/2019 19:01

Recebidos os autos
05/08/2019 19:01

Juntada de CIÊNCIA
05/08/2019 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2019 14:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/07/2019 20:19

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
02/07/2019 13:32

Conclusos para decisão
01/07/2019 19:47

Recebidos os autos
01/07/2019 19:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/07/2019 19:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2019 17:57

Recebidos os autos
01/07/2019 17:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
01/07/2019 17:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/07/2019 17:24

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
01/07/2019 13:03

APENSADO AO PROCESSO 0001708-54.2019.8.16.0081
01/07/2019 13:03

Recebidos os autos
01/07/2019 13:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/07/2019 13:03

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
01/07/2019 13:03

Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2019

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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