16/12/2022 14:07

Arquivado Definitivamente
16/12/2022 14:06

Recebidos os autos
16/12/2022 14:06

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
16/12/2022 09:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/12/2022 09:31

Recebidos os autos
16/12/2022 09:31

Juntada de CUSTAS
16/12/2022 09:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2022 13:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/11/2022 00:48

DECORRIDO PRAZO DE VILSON DAVÍ CONRADO
22/11/2022 00:47

DECORRIDO PRAZO DE CAMPAGRO INSUMOS AGRICOLAS LTDA
22/11/2022 00:46

DECORRIDO PRAZO DE LEIDA MARIA VINCENZI CONRADO
24/10/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2022 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 18:36

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
03/10/2022 14:51

Conclusos para despacho
03/10/2022 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 13:15

Juntada de Certidão
19/09/2022 13:14

Juntada de COMPROVANTE
19/09/2022 13:12

Juntada de COMPROVANTE
19/08/2022 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2022 16:42

Juntada de Certidão
26/07/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE LEIDA MARIA VINCENZI CONRADO
26/07/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE VILSON DAVÍ CONRADO
03/07/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2022 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022 09:33

Juntada de Certidão
10/06/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE LEIDA MARIA VINCENZI CONRADO
10/06/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE VILSON DAVÍ CONRADO
20/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 09:36

Juntada de Certidão
07/05/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE CAMPAGRO INSUMOS AGRICOLAS LTDA
07/05/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE LEIDA MARIA VINCENZI CONRADO
07/05/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE VILSON DAVÍ CONRADO
10/04/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2022 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2022 17:46

Juntada de INFORMAÇÃO
30/03/2022 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
30/03/2022 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 16:04

Juntada de Certidão
29/03/2022 18:07

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/03/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE CAMPAGRO INSUMOS AGRICOLAS LTDA
21/02/2022 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2022 14:16

Conclusos para decisão
16/02/2022 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 16:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 16:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 08:44

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 10:26

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/02/2022 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 09:47

Recebidos os autos
10/02/2022 09:47

Juntada de Certidão
10/02/2022 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 09:18

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/02/2022 09:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/02/2022 09:13

Alterado o assunto processual
10/02/2022 09:13

EVOLUÍDA A CLASSE DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/02/2022 09:13

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 20:07

DEFERIDO O PEDIDO
02/02/2022 17:08

Conclusos para despacho
13/01/2022 16:27

Processo Reativado
13/01/2022 15:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2021 16:39

Arquivado Definitivamente
29/07/2021 16:30

Recebidos os autos
29/07/2021 16:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/07/2021 16:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/07/2021 16:54

Juntada de Certidão
27/07/2021 01:03

DECORRIDO PRAZO DE CAMPAGRO INSUMOS AGRICOLAS LTDA
04/07/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 09:40

Recebidos os autos
23/06/2021 09:40

Juntada de CUSTAS
23/06/2021 09:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 08:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/06/2021 08:37

Juntada de Certidão
23/06/2021 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 08:36

Juntada de Certidão
23/06/2021 08:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2021
23/06/2021 08:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2021
23/06/2021 08:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2021
23/06/2021 08:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2021
23/06/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE VILSON DAVÍ CONRADO
23/06/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE LEIDA MARIA VINCENZI CONRADO
23/06/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE CAMPAGRO INSUMOS AGRICOLAS LTDA
29/05/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0003036-54.2020.8.16.0058 Embargos à monitória Embargantes: Vilson Davi Conrado e Leida Maria Vicenzi Conrado Embargado: Campagro Insumos Agrícolas LTDA I.

Trata-se de embargos à monitória oposto por Vilson Davi Conrado e Leida Maria Vicenzi Conrado em face de Campagro Insumos Agrícolas LTDA.

A parte embargante sustenta a ocorrência de prescrição da demanda e ilegitimidade passiva.

No mérito, impugnou a pretensão inicial.

Impugnação aos embargos à monitória em seq. 62.1. É o breve Relatório.

Fundamento e decido.

II.

Da prescrição da demanda O embargante, em sede de embargos à monitória, sustenta a prescrição da presente demanda.

A embargada, ao seu turno, assegura que a presente demanda não está prescrita, porquanto, no caso dos autos, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos para a reparação civil contratual que, nestes termos, apresenta como termo inicial a data de 08.04.2010, ocasião em que sofreu o efetivo prejuízo.

Pois bem.

A prescrição, em breve síntese, configura-se como a extinção da pretensão de recebimento da prestação devida, ocorrendo em virtude da inércia do tutelar do direito de proceder com o ajuizamento da ação correspondente.

Cumpre esclarecer, inicialmente, que a ação sub judice não visa a reparação civil contratual – ação de conhecimento que discute os termos contratuais e a responsabilidade civil resultante do descumprimento do contrato –, mas revela-se como uma ação monitória fundada em instrumento particular (recibo), com natureza de procedimento especial previsto no Código de Processo Civil, vez que a embargada almeja o pagamento de soma em dinheiro com base em prova escrita sem eficácia de título executivo (CPC, art. 700, caput e inciso I).

Desta forma, é nítida a distinção havida entre uma ação de reparação civil contratual em relação a uma ação monitória fundada em instrumento particular, inclusive no que concerne aos procedimentos adotados pelo Código de Processo Civil.

Logo, em que pese correta a argumentação do embargado de que a reparação civil contratual prescreve em 10 (dez) anos, a referida premissa não se aplica ao caso dos autos.

Em verdade, o Código Civil de 2002, de maneira expressa, dispõe que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (CC, art. 206, §5º, inciso I).

Isto posto, no caso em tela, aplicável o prazo prescricional de 05 (cinco) anos.

Delineadas tais circunstâncias, importa destacar que o termo inicial da contagem do prazo prescricional no caso do artigo 206, §5º, inciso I, do CC, corresponde à data em que o débito se tornou exigível, conforme entendimento consolidado no ordenamento jurídico pátrio.

Por certo, em vista aos documentos anexados ao caderno processual, vislumbra-se que a embargada, em tese, sub-rogou-se à condição do embargante e promoveu o pagamento das operações de securitização agrícola a fim de que houvesse o levantamento das garantias hipotecárias dos imóveis que adquiriu da embargante, em 08.04.2010 (data dos recibos que fundamentam a presente ação monitória).

Portanto, o débito representado pelos recibos passou a ser exigível em 08.04.2010, em virtude da sub-rogação operada (CC, art. 346, inciso II). À vista do exposto, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o ajuizamento da correspondente ação monitória iniciou-se em 08.04.2010 e fulminou em 09.04.2015, de modo que prescrita a presente ação.

III.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA, com resolução do mérito, a presente ação, em razão da ocorrência de prescrição, aos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

IV.

Outrossim, em razão da sucumbência total, condeno o embargado ao pagamento de custas e despesas processuais, bem assim aos honorários advocatícios devidos ao patrono do embargante, os quais fixo, com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

V.

Ante o teor do art. 1.010, § 3º, do NCPC, caso interposta apelação, dê-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.1010, § 1º, do NCPC.

Em sendo apresentado recurso adesivo, a parte contrária deverá ser intimada para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do NCPC.

E, na hipótese de as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, §1º, do NCPC, o recorrente deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º.

Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.

VI.

Com o trânsito em julgado, e sendo o caso, intime-se para pagamento das custas remanescentes, sob pena de penhora on-line, que fica desde já autorizada.

VII.

Transitado em julgado, expeça-se mandado de registro da sentença. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. GABRIELA LUCIANO BORRI ARANDA Juíza de Direito
18/05/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 17:08

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
29/04/2021 21:13

Alterado o assunto processual
10/03/2021 23:06

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
09/03/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE CAMPAGRO INSUMOS AGRICOLAS LTDA
08/03/2021 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2021 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/02/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 14:47

Juntada de Certidão
11/02/2021 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 01:36

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2021 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 18:41

Juntada de Certidão
07/01/2021 17:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2020 07:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2020 18:59

MANDADO DEVOLVIDO
20/11/2020 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 09:33

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 14:55

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 14:52

Expedição de Mandado
09/11/2020 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 14:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/11/2020 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 14:15

Decisão Interlocutória de Mérito
17/10/2020 02:06

DECORRIDO PRAZO DE LEIDA MARIA VINCENZI CONRADO
15/10/2020 10:53

Conclusos para despacho
08/10/2020 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 16:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2020 02:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2020 15:58

Juntada de Certidão
24/09/2020 15:52

Juntada de COMPROVANTE
24/09/2020 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2020 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2020 18:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2020 17:58

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
09/09/2020 14:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/09/2020 16:57

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
03/09/2020 15:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
31/07/2020 17:01

Juntada de Certidão
30/06/2020 09:12

Juntada de Certidão
29/05/2020 11:02

Juntada de Certidão
28/04/2020 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2020 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2020 10:34

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
16/04/2020 10:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/04/2020 10:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/04/2020 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2020 18:57

CONCEDIDO O PEDIDO
08/04/2020 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2020 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2020 08:31

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/04/2020 08:31

Ato ordinatório praticado
07/04/2020 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2020 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2020 17:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/04/2020 17:25

Recebidos os autos
06/04/2020 17:25

Distribuído por sorteio
06/04/2020 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2020 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2020 14:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/04/2020 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2020

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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