TJPR - 0007403-71.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CUPERTINO DE A. GOES (ESP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2021 21:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2021 21:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 13:52

    APENSADO AO PROCESSO 0016731-35.2015.8.16.0031

  • 15/07/2021 13:52

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 17:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2021 12:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/07/2021 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007403-71.2021.8.16.0031   Processo:   0007403-71.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$13.239,06 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   JOSE CUPERTINO DE A.

    GOES (ESP 1.

    Consta como devedor na CDA de mov. 1.1 o ESPÓLIO DE JOSE CUPERTINO DE A.

    GOES.

    Ante o noticiado falecimento, com fundamento no art. 313, § 2°, I, do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública para que junte ao processo cópia das certidões de óbito e inexistência de inventário.

    Prazo 30 dias, já contado em dobro. 2.

    Caso haja inventário ativo, a Fazenda Pública deverá requerer a citação do espólio, representado em juízo pelo inventariante (art. 75, VII, CPC), que assumirá o polo passivo em regime de sucessão processual.

    Nesta situação, além das certidões supra, a Fazenda Pública também deverá providenciar a juntada do termo de compromisso do inventariante, de modo a permitir identificar a pessoa que o firmou. 3.

    Entretanto, caso o inventário não tenha sido aberto ou, apesar de aberto, já tiver sido encerrado, por inexistir espólio, a Fazenda Pública deverá providenciar a qualificação de todos herdeiros do falecido e requerer as respectivas citações. 4.

    Na mesma ocasião em que juntar os documentos, se o óbito for preexistente aos lançamentos dos créditos tributários que se cobram neste executivo fiscal, a Fazenda Pública deverá se manifestar sobre potencial falta de pressuposto processual que torne imperiosa a extinção do processo (TJPR - 1ª C.Cível - 0022970-50.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 31.03.2020). 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, datado eletronicamente.   Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

  • 18/05/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 11:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/05/2021 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 11:36

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 10/05/2021 19:41

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 19:41

    Distribuído por sorteio

  • 22/03/2021 20:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2021 20:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
07/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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