TJPR - 0002758-17.2011.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PAULO ROBERTO PAIXAO

CPF *22.***.*96-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2022 14:42

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2022 16:55

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 16:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/09/2022 11:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2022 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2022 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 13:34

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/08/2022 20:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/08/2022 20:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/08/2022 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 19:33

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/05/2022 12:59

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 19:30

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/04/2022 16:19

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 05/04/2022 19:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 12:28

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2022 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 03/02/2022 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 12:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2022 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 02/02/2022 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 19:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 31/01/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 14:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/11/2021 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2021 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 14:19

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 04/08/2021 10:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2021 10:49

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 18:00

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 Autos nº. 0002758-17.2011.8.16.0075 Processo:   0002758-17.2011.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa:   R$6.540,00 Autor(s):   Paulo Roberto Paixão Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    Vistos.

    Tratam-se de embargos declaratórios, interpostos pelo INSS, do despacho de seq. 74.1, sustentando que houve contradição/omissão na decisão recorrida.

    Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. É o resumo do necessário.

    Decido.

    A parte embargante atendeu ao requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja a tempestividade.

    Assim, conheço do recurso.

    No mérito, rejeito-os.

    Na decisão examinada inexiste qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

    Neste ponto, insta destacar que, como é cediço, o cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor, pelo ente público devedor, na chamada execução invertida, afasta a condenação em honorários de advogado.

    Assim, interpretando o despacho recorrido, resta incontroverso que o item “5” do referido despacho somente se aplica aos casos em que ausente a execução invertida.

    Com efeito, eventual inconformismo deverá ser manejado pela via própria e não pelo meio utilizado.

    Ante o exposto, conheço dos embargos pela sua tempestividade, mas no mérito REJEITO-OS, devendo as partes buscar na via adequada o atendimento de suas pretensões.

    Preclusas as vias impugnativas, cumpra-se retro decisão.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, data da assinatura digital.   Thais Terumi Oto Juíza de Direito

  • 18/05/2021 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 20:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2021 15:03

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 21:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2021 21:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/12/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2020 14:35

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2020 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 14:25

    Juntada de CUSTAS

  • 28/08/2020 14:25

    Recebidos os autos

  • 28/08/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/08/2020 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2020 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2020 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 21:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 21:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 20:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2020 00:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/06/2020 13:21

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2020 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 08:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2020 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 17:01

    Recebidos os autos

  • 19/08/2016 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2016 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 18/08/2016 15:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/07/2016 20:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/07/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2016 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2016 13:13

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2016 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/05/2016 20:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2016 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2016 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2016 17:17

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/04/2016 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2016 15:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/04/2016 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/03/2016 21:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/03/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2016 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2016 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2016 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2016 14:05

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2016 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2016 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2016 17:01

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 01/02/2016 11:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/01/2016 20:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2016 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2015 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2015 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2015 17:32

    Recebidos os autos

  • 03/12/2015 17:32

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 02/12/2015 14:49

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 02/12/2015 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2015 12:07

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2015 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2015 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2015 20:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2015 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2015 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2015 10:13

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2015 10:12

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2015

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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