TJPR - 0001932-66.2016.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 2ª Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO BONATTI DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/10/2021 17:18

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/10/2021 16:42

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/06/2021 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.301-020 - Fone: 44-3518-2162 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001932-66.2016.8.16.0058   Processo:   0001932-66.2016.8.16.0058 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   05/03/2016 Autoridade(s):   ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   A Incolumidade Publica Indiciado(s):   PAULO BONATTI DA SILVA DECISÃO   1.

    Preliminarmente, considerando o contido no item I da cota ministerial retro (seq. 34.1) e a juntada do laudo pericial da arma de fogo e munições (seq. 28.1), com fulcro artigo 4º, do Provimento Conjunto nº 05/2019 e orientações constantes no SEI nº 0101424-14.2020.8.16.6000 (decisão nº 5751394 - GCJ-GJACJ-DPA), intime-se a defesa técnica - constituída ou Defensoria Pública - para que se manifeste especificamente sobre a destinação da(s) arma(s) e/ou munição(ões) apreendida(s). 2.

    Decorrido o prazo acima sem manifestação, não havendo pedido de manutenção ou restituição da(s) arma(s) e/ou munição(ões), desde logo DETERMINO A PERDA e REMESSA AO COMANDO DO EXÉRCITO, o que faço com fundamento no art. 25 da Lei nº 10.826/03 e art. 4º, §2º, do Provimento Conjunto nº 05/2019. 2.1.

    Cumprido o item acima, atenda-se o item II da cota retro (seq. 34.1). 2.2.

    Caso contrário, tornem para apreciação. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Campo Mourão, 13 de maio de 2021.   Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

  • 18/05/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/05/2021 13:00

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 09:07

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 09:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2016 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2016 17:53

    Recebidos os autos

  • 25/08/2016 17:53

    Juntada de PARECER

  • 12/07/2016 14:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/06/2016 16:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/04/2016 14:01

    Juntada de LAUDO

  • 02/04/2016 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2016 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2016 17:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/03/2016 17:31

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 22/03/2016 17:31

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/03/2016 13:41

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2016 13:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/03/2016 14:33

    Recebidos os autos

  • 11/03/2016 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2016 16:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/03/2016 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2016 15:28

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 08/03/2016 13:46

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2016 10:28

    Recebidos os autos

  • 08/03/2016 10:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2016 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2016 17:19

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/03/2016 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2016 17:14

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 07/03/2016 17:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/03/2016 15:30

    Recebidos os autos

  • 07/03/2016 15:30

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/03/2016 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2016 14:34

    Recebidos os autos

  • 07/03/2016 14:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/03/2016 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2016

Ultima Atualização
26/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000844-59.2011.8.16.0028

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Antonia Ribeiro

Advogado: Bernardo Guedes Ramina

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 11/12/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0010552-50.2015.8.16.0075

Ivone Gimenes da Silva

Eliandro Marco Gimenes

Advogado: Douglas Moreira Alves

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/07/2015 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0005566-18.2020.8.16.0030

Wellington Santos de Lara

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Adriana Aparecida da Silva

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 21/10/2024 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0007248-98.2020.8.16.0000

Taco-Ar Comercio e Industria de Equipame...

Estado do Parana

Advogado: Ana Emilia Marengo

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 25/10/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0004866-94.2016.8.16.0058

Ezequiel Procopio de Oliveira

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Mauricio Faria Junior

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/06/2025 12:39

Exibir Processo