TJPR - 0006547-86.2020.8.16.0017

1ª instância - Maringa - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ CARLOS FERMINO RIBEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2025 21:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/03/2025 22:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/03/2025 16:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/09/2024 14:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/08/2024 02:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/01/2024 18:38

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2024 16:22

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 16:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/01/2024 07:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2024 17:03

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/01/2024 17:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023

  • 19/01/2024 17:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2023

  • 19/01/2024 17:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2023

  • 19/01/2024 17:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023

  • 08/01/2024 08:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/11/2023 16:45

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2023 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 20:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2023 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 20:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 23/11/2023 16:53

    PRESCRIÇÃO

  • 23/11/2023 01:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/11/2023 23:27

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 23:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2023 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2023 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 12:36

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MILEINE SAYURI ANAMI

  • 03/11/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 17:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/10/2023 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 14:10

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2023 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2023 14:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 26/10/2023 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 13:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/10/2023 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 19:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/09/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 13:10

    Expedição de Mandado

  • 21/03/2023 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 18:18

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 18:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/03/2023 17:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2023 01:12

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 15:33

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2023 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2023 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2023 12:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 19:12

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 19:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2023 14:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 22/02/2023 13:16

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 19:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2023 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 18:01

    HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO PEDIDO

  • 16/02/2023 01:11

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 22:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 14:59

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 14:09

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 14:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2023 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2023 12:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2023 12:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 10:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2023 10:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 19:32

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2023 19:32

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2022 11:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/08/2022 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2022 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2022 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 17:35

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2022 12:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/08/2022 12:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 22/08/2022 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 14:19

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 00:12

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 15:34

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 15:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/05/2022 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 19:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2022 19:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/05/2022 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 09:21

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 16:47

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 16:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/05/2022 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2022 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 15:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 11/05/2022 13:54

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 13:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2022 09:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2022 17:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2022 17:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2022 16:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2022 14:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/03/2022 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 18:44

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2022 18:44

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2022 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/09/2021 16:17

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 16:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/09/2021 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 14:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/09/2021 14:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 13/09/2021 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 17:53

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2021 16:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/03/2021 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 08:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 17:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/03/2021 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 14:01

    DECRETADA A REVELIA

  • 16/03/2021 13:32

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 09:10

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 09:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006547-86.2020.8.16.0017   Processo:   0006547-86.2020.8.16.0017 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   18/03/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   CLEONICE PEREIRA DE ANDRADE Réu(s):   LUIZ CARLOS FERMINO RIBEIRO 1.

    Trata-se de ação penal em LUIZ CARLOS FERMINO RIBEIRO, denunciado pela prática das infrações penais previstas nos artigos 21, da Lei das Contravenções Penais (FATOS 01, 02 e 03), 147, caput, do Código Penal (FATO 04).

    Foi designada audiência de instrução e julgamento para oitiva da vítima, três testemunhas de acusação e defesa e o interrogatório do réu.

    Na audiência (seq. nº 118.1), foi realizada a oitiva de duas testemunhas.

    A vítima e o acusado, mesmo intimados não compareceram.

    A testemunha Eric Luan de Andrade Porto não foi intimada.

    O Ministério Público desistiu da inquirição da ofendida, bem como apresentou novo endereço da testemunha Eric Luan de Andrade Porto e requereu a designação de audiência para sua oitiva (seq. nº 121.1).

    A Defesa insistiu na oitiva da vítima e requereu sua condução coercitiva (seq. nº 127.1).

    Em síntese, é o relatório.

    Decido. 2.

    Considerando a certidão (seq. nº 107.1), designo dia 05/11/2021, às 15h15min., para oitiva da vítima e da testemunha de acusação e defesa. 3.

    A vítima CLEONICE PEREIRA DE ANDRADE deverá ser conduzida, custeando as despesas da respectiva condução. 4.

    Intime-se a testemunha ERIC LUAN DE ANDRADE PORTO no endereço relatado pelo Ministério Público (seq. nº 121.2.). 5.

    Renove-se vista ao Ministério Público para que se manifeste quanto à ausência do acusado em seu interrogatório, mesmo pessoalmente intimado (seq. nº 111.1). 6.

    Diligências necessárias.

    Maringá, 12 de março de 2021.   Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito

  • 15/03/2021 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 14:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/03/2021 17:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2021 16:00

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2021 08:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/02/2021 17:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2021 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 13:04

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 11:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2021 18:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/01/2021 18:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 14:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2021 14:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2021 14:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/01/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 15/01/2021 16:18

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2021 16:18

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2021 16:17

    Expedição de Mandado

  • 11/09/2020 14:31

    Recebidos os autos

  • 11/09/2020 14:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/09/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 11:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2020 11:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/09/2020 11:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 08/09/2020 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2020 15:45

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2020 16:14

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 29/04/2020 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 18:50

    Recebidos os autos

  • 28/04/2020 18:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/04/2020 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2020 16:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/04/2020 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2020 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/04/2020 10:43

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 15/04/2020 10:43

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/04/2020 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2020 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 02/04/2020 16:23

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2020 15:51

    APENSADO AO PROCESSO 0002312-42.2020.8.16.0190

  • 01/04/2020 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 31/03/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2020 15:00

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2020 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/03/2020 14:48

    Recebidos os autos

  • 26/03/2020 14:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/03/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 12:48

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2020 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 11:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2020 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 12:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/03/2020 18:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/03/2020 18:53

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/03/2020 18:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/03/2020 16:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/03/2020 15:42

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2020 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2020 15:36

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 24/03/2020 15:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 24/03/2020 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2020 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2020 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2020 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2020 14:45

    Recebidos os autos

  • 24/03/2020 14:45

    Juntada de DENÚNCIA

  • 24/03/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2020 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2020 16:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/03/2020 16:16

    Recebidos os autos

  • 23/03/2020 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2020 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2020 08:32

    Recebidos os autos

  • 23/03/2020 08:32

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 21/03/2020 06:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2020 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2020 16:07

    Recebidos os autos

  • 20/03/2020 16:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/03/2020 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2020 14:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/03/2020 14:35

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 20/03/2020 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2020 14:10

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 20/03/2020 12:17

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2020 18:11

    Recebidos os autos

  • 19/03/2020 18:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2020 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2020 15:48

    Recebidos os autos

  • 19/03/2020 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2020 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2020 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2020 12:24

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2020 12:21

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2020 12:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/03/2020 11:45

    Recebidos os autos

  • 19/03/2020 11:45

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 19/03/2020 08:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2020 08:38

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2020 01:26

    APENSADO AO PROCESSO 0006548-71.2020.8.16.0017

  • 19/03/2020 01:26

    Recebidos os autos

  • 19/03/2020 01:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/03/2020 01:26

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2020

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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