TJPR - 0004617-24.2015.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VALMIR JOSE DAMIANI

CPF *47.***.*75-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL TAVARES DE JESUS

CPF *58.***.*91-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CONSTRUTORA ZIMERMANN LTDA - ME

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2025 14:12

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2025 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 21:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2025 12:14

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2025 12:14

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2025 18:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 18:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 12:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/04/2025 12:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/04/2025 12:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/04/2025 12:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/04/2025 12:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/03/2025 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2025 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2025 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2025 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 17:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/02/2025 01:07

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2024 01:10

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 15:59

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 22/09/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2024 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/08/2024 07:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2024 09:46

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2024 09:46

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2024 22:25

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/07/2024 11:43

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2024 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 13:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/05/2024 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 13:40

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2024 15:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/04/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 14:25

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/02/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 09/02/2024 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2024 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 07:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 18:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/08/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 14/08/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/08/2023 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 14:36

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 14:36

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 14:49

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 14:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/05/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/05/2023 15:42

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/04/2023 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 17:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/03/2023 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 04/10/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CNIB

  • 02/09/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 29/08/2022 15:33

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 26/08/2022 17:05

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/07/2022 13:47

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/07/2022 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 17:05

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2022 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 08/03/2022 13:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/03/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 28/01/2022 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 17:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/12/2021 07:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/12/2021 17:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 08:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/10/2021 17:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/09/2021 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 13:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/09/2021 20:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/08/2021 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 13:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/06/2021 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 20:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/05/2021 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0004617-24.2015.8.16.0109   Processo:   0004617-24.2015.8.16.0109 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$9.599,92 Exequente(s):   valmir josé damiani Executado(s):   RAFAEL TAVARES DE JESUS DESPACHO 1.

    Cuida-se de cumprimento de sentença. 2.

    Foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens passiveis de penhora, porém, todas restaram infrutíferas. 3.

    Nesse passo, em mov. 278.1, pugnou a parte exequente pela expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e posterior penhora de 30% (trinta por cento) do salário da parte executada.

    Vieram os autos conclusos.

    DECIDO. 4.

    O pedido comporta DEFERIMENTO.

    A legislação confere proteção ao salário, como forma eficiente de assegurar a cada o mínimo necessário à manutenção de uma vida digna.

    Tal proteção, possui exceções legais e jurisprudenciais.

    Nesse sentido, esgotadas todas as vias ordinárias de recebimento do crédito, entende-se válido o desconto requerido, pois assegura o pagamento da dívida, sem, no entanto, comprometer as necessidades alimentares do executado.

    A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA SOBRE SALÁRIO.

    CASO CONCRETO.

    POSSIBILIDADE.

    MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N.º 1.582.475/MG.

    RECURSO PROVIDO.1.

    De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

    Recurso não provido” (EREsp 1582475/MG, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2.

    Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0062614-59.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 11.03.2020) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DO IMPETRANTE.

    ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA.

    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ.

    PRECEDENTES.

    Ordem denegada. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003121-20.2019.8.16.9000 - Guarapuava - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 10.12.2019) Acerca do tema, o enunciado das Turmas Recursais do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13.18–Penhora –conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.

    No caso, vislumbra-se que já houve das mais variadas tentativas de penhora (Bacenjud, Renajud e mandado de penhora), sem frutos e sem notícias de outros bens passíveis de assegurar o pagamento. 5.

    Dito isso, defiro o pedido retro e determino a penhora sobre 30% dos rendimentos da executada, até o limite da execução.

    Desta feita, à secretaria para realizar consulta no sistema CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) para obtenção de informações que estejam disponíveis, referentes à parte executada.

    Com a pesquisa, caso positiva, oficie-se o empregador, dando conta da presente decisão, bem como para que retenha referida porcentagem do pagamento, depositando-os nos presentes autos nas respectivas datas de pagamento da verba salarial, até a satisfação da execução. 6.

    Caso negativo, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

    Intimações e diligências necessárias.

    Mandaguari, 24 de fevereiro de 2021.

    Max Paskin Neto Juiz de Direito

  • 18/05/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2021 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 16:40

    Alterado o assunto processual

  • 24/02/2021 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 16:36

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/01/2021 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 11:06

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2020 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2020 16:35

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 22/07/2020 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2020 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/07/2020 14:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/07/2020 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2020 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 11:03

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2020 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/05/2020 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2019 14:29

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2019 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/12/2019 14:05

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2019 16:03

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 30/10/2019 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 12:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/10/2019 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 13:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/09/2019 14:46

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 25/09/2019 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2019 16:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/09/2019 18:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/09/2019 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2019 12:44

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2019 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 12:39

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 13/09/2019 16:03

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2019 17:43

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 09/09/2019 12:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 06/09/2019 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA ZIMERMANN LTDA - ME

  • 05/09/2019 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2019 12:22

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2019 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/09/2019 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2019 12:45

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2019 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2019 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 15:48

    Recebidos os autos

  • 30/07/2019 15:48

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2019 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2019 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2019 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2019 12:43

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2019 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2019 12:00

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2019 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2019 12:59

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2019 12:59

    Expedição de Certidão

  • 23/05/2019 12:31

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2019 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2019 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2019 14:54

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2019 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2019 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2019 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2019 13:06

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2019 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2019 16:38

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 14/12/2018 13:38

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 06/12/2018 14:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 28/11/2018 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2018 13:45

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2018 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/11/2018 14:20

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2018 12:37

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 01/10/2018 17:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/09/2018 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2018 12:47

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2018 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/09/2018 12:26

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2018 12:45

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2018 16:52

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 15/06/2018 15:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/06/2018 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2018 12:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/05/2018 12:35

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2018 18:41

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 22/03/2018 13:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/03/2018 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2018 13:23

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2018 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 12:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/02/2018 07:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2018 12:22

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2018 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2018 13:42

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2018 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2018 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2018 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2018 14:10

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 12/01/2018 15:48

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 19/12/2017 14:38

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 14/12/2017 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2017 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 12:50

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2017 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2017 13:38

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2017 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/11/2017 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/11/2017 10:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/10/2017 16:23

    Expedição de Mandado

  • 28/10/2017 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR JOSÉ DAMIANI

  • 27/10/2017 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2017 13:25

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2017 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2017 12:12

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR JOSÉ DAMIANI

  • 09/10/2017 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 12:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 25/09/2017 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/09/2017 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2017 14:02

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2017 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE VALMIR JOSÉ DAMIANI

  • 12/09/2017 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2017 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2017 13:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/09/2017 13:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 02/09/2017 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL TAVARES DE JESUS

  • 31/08/2017 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2017 13:40

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2017 12:12

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2017 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2017 20:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2017 20:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2017 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2017 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2017 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2017 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2017 17:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/08/2017 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2017 12:22

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2017 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2017 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2017 13:05

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2017 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2017 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2017 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2017 09:57

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2017 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2017 14:58

    Recebidos os autos

  • 09/05/2017 14:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/05/2017 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2017 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2017 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2017 12:59

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2017 12:59

    Processo Reativado

  • 03/05/2017 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/09/2016 17:28

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2016 17:18

    Recebidos os autos

  • 13/09/2016 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/09/2016 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/09/2016 16:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2016

  • 08/09/2016 16:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2016

  • 08/09/2016 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2016 16:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2016

  • 24/08/2016 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2016 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2016 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2016 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2016 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2016 13:50

    Homologada a Transação

  • 17/08/2016 13:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/08/2016 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 08/08/2016 14:25

    Recebidos os autos

  • 08/08/2016 14:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/08/2016 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2016 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2016 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2016 16:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/07/2016 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2016 12:27

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2016 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/07/2016 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2016 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2016 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2016 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2016 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2016 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2016 16:32

    Homologada a Transação

  • 24/06/2016 12:43

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2016 16:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 22/06/2016 10:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/06/2016 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2016 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/04/2016 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2016 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2016 16:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/04/2016 16:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/04/2016 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2016 08:47

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2016 13:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/04/2016 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/04/2016 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2016 16:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2016 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2016 16:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/03/2016 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2016 13:37

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2016 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/02/2016 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/12/2015 16:54

    Recebidos os autos

  • 18/12/2015 16:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/12/2015 12:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/12/2015 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2015 18:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/12/2015 18:21

    Recebidos os autos

  • 17/12/2015 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2015 18:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/12/2015 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2015

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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