TJPR - 0036686-83.2018.8.16.0019

1ª instância - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ FERNANDO AMERICO DE ARAUJO

Advogados

FLAVIO KLIMIONT

MARCOS VINICIUS GODK

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 12:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/12/2024 17:30

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2024 10:38

    Recebidos os autos

  • 19/12/2024 10:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/11/2024 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2024 18:05

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/11/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 08/11/2024 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2024 13:24

    Recebidos os autos

  • 26/10/2024 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/10/2024 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2024 17:29

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 19/10/2024 14:25

    Recebidos os autos

  • 19/10/2024 14:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/10/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 10:56

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2024 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2024 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2024 09:44

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/10/2024 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 09:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 14:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/09/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 17:21

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 10:02

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 10:02

    Juntada de CUSTAS

  • 25/09/2024 09:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 19/09/2024 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 12:21

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 06:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2024 18:06

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 17/09/2024 14:27

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 14:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/09/2024 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/09/2024 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2024 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/09/2024 17:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2024

  • 13/09/2024 17:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2024

  • 13/09/2024 17:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2024

  • 13/09/2024 17:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/09/2024 12:35

    Recebidos os autos

  • 13/09/2024 12:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2024

  • 13/09/2024 12:35

    Baixa Definitiva

  • 13/09/2024 12:35

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2024 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2024 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/08/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 10:00

    Recebidos os autos

  • 22/08/2024 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 16:38

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/08/2024 12:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/08/2024 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 11:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/08/2024 08:52

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 21/07/2024 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2024 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 23:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 20:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2024 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 20:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2024 00:00 ATÉ 16/08/2024 23:59

  • 09/07/2024 23:43

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/07/2024 23:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2024 11:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/04/2024 20:32

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 20:32

    Juntada de PARECER

  • 18/04/2024 20:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2024 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 12:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/04/2024 12:35

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 12:35

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 10/04/2024 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2024 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 12:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/04/2024 11:47

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 11:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2024 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2024 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2024 16:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/03/2024 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 21:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/03/2024 20:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/03/2024 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 17:31

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 04/03/2024 16:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/03/2024 16:16

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 16:16

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/03/2024 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 14:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/02/2024 13:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/02/2024 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/02/2024 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2024 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2024 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/01/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 14:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/01/2024 14:52

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 14:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/01/2024 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2024 14:51

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/01/2024 14:51

    Distribuído por sorteio

  • 15/01/2024 13:43

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 13:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/01/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/01/2024 16:16

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 09/11/2023 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/11/2023 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 10:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 18:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/10/2023 18:58

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/10/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 16/10/2023 17:01

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/10/2023 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/10/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:00

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2023 11:15

    Recebidos os autos

  • 30/09/2023 11:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2023 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2023 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2023 08:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2023 15:28

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/05/2023 12:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/05/2023 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 17:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/04/2023 10:58

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 20:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 17/04/2023 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 15:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 17/04/2023 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 12:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/04/2023 16:22

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/03/2023 09:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/03/2023 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 17:11

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 00:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 13:37

    Expedição de Mandado

  • 01/03/2023 13:37

    Expedição de Mandado

  • 01/03/2023 13:32

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/03/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 13:31

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/09/2022 06:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 13:03

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2022 18:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/04/2022 14:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/04/2022 13:44

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 21/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 15:03

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/03/2022 07:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/01/2022 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 17:43

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 17:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/11/2021 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 15:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/11/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 11:20

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 03/11/2021 11:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 14:09

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036686-83.2018.8.16.0019 Processo:   0036686-83.2018.8.16.0019 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   20/07/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ELIANE APARECIDA DZICOUSKI Réu(s):   LUIZ FERNANDO AMERICO DE ARAUJO 1.

    Este Juízo tem por praxe a realização da audiência descrita no art. 16 da Lei 11.340/06 antes do recebimento da denúncia pela prática de crime passível de ação penal condicionada à representação (p.ex. o descrito no art. 147 do Código Penal), diante do grande número de retratações às representações anteriormente ofertadas. 2.

    Contudo, diante da atual situação de Pandemia pelo Coronavírus (COVID-19), e, considerando que a ofendida representou criminalmente em desfavor do acusado (mov. 7.12), que tal ato processual não é obrigatório e que sua não ocorrência não obsta o recebimento da denúncia, dispenso a realização da audiência preliminar anteriormente designada (mov. 14.1). 3.

    Os elementos de prova contidos nos autos trazem prova de materialidade e indícios de autoria.

    Assim, preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia. 4.

    Cite(m)-se o(s) acusado(s) para resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 396 do Código de Processo Penal. 5.

    Intime-se, para a mesma finalidade, se houver, defensor constituído. 6.

    Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de origem. 7.

    Solicite-se certidão de antecedentes criminais do(s) acusado(s) à Justiça Federal. 8.

    No mais, deixo para manifestar-me em relação ao pedido para fixação de danos à título de indenização em momento oportuno. 9.

    Com o oferecimento da denúncia, o Dr.

    Promotor de Justiça promoveu o arquivamento dos autos em relação aos relatos da vítima de “(…) que no dia 03/10/2018, Luiz Fernando acompanhado da irmã dele, a Solange Maria de Araújo Domingues, teria ido até a antiga residência do casal e teria tirado os pertences da declarante e teria levado para casa de uma amiga da declarante; que tal fato aconteceu porque teria havido a reintegração de posse do imóvel em favor da sogra da declarante (...)” (sic), pois conforme declarado pela vítima, os fatos se deram em razão da reintegração do imóvel em favor da genitora do denunciado.

    Considerando a manifestação do Dr.

    Promotor de Justiça constante no item 7 da cota ministerial de mov. 7.1, cujos fundamentos adoto, por brevidade, como razões de decidir, determino o arquivamento dos autos de inquérito policial em relação ao fato acima transcrito ante ausência de justa causa para instauração de ação penal, com a ressalva do artigo 18 do Código de Processo Penal e do Enunciado nº 524 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

    P.R.I 10.

    Intimem-se. 11.

    Ciência ao Ministério Público.

    Débora Carla Portela Juíza de Direito

  • 18/05/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 15:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/05/2021 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2021 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/05/2021 14:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/05/2021 16:21

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 14/05/2021 17:33

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 16:35

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2019 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2019 14:46

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2019 14:45

    Recebidos os autos

  • 20/08/2019 14:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2019 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2019 14:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 20/08/2019 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2019 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 11/04/2019 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2019 14:18

    APENSADO AO PROCESSO 0028404-56.2018.8.16.0019

  • 28/02/2019 16:36

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/11/2018 12:27

    Recebidos os autos

  • 29/11/2018 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2018 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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