TJPR - 0000034-41.2021.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ADAO LOURENCO DA SILVA

CPF *18.***.*40-20

MARIA DO CARMO FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF *24.***.*01-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA LTDA

CNPJ: 62.182.092/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 62.182.092/0001-25

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ: 62.182.092/0001-25

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO/PR

CNPJ: 62.182.092/0001-25

ALAN J. MACHADO

JUAREZ DO NASCIMENTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 17:21

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ADÃO LOURENÇO DA SILVA

  • 29/03/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO CARMO FERREIRA DE OLIVEIRA

  • 11/03/2025 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA

  • 27/02/2025 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 20:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2024 17:19

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO CARMO FERREIRA DE OLIVEIRA

  • 11/10/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ADÃO LOURENÇO DA SILVA

  • 03/10/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA

  • 24/09/2024 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/09/2024 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2024 00:54

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/09/2024 13:05

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ADÃO LOURENÇO DA SILVA

  • 02/09/2024 19:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA

  • 02/08/2024 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2024 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2024 17:34

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2024 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA

  • 30/04/2024 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 10:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/01/2024 13:39

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EMANOELLY CHRISTINNY MACHADO

  • 24/10/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO CARMO FERREIRA DE OLIVEIRA

  • 24/10/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ADÃO LOURENÇO DA SILVA

  • 14/10/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2023 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:14

    NOMEADO PERITO

  • 21/06/2023 15:11

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO GABRIEL ZEHNPFENNIG ZANETTI

  • 12/05/2023 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ADÃO LOURENÇO DA SILVA

  • 15/03/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO CARMO FERREIRA DE OLIVEIRA

  • 01/03/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO GABRIEL ZEHNPFENNIG ZANETTI

  • 18/02/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2023 21:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/10/2022 13:30

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO CARMO FERREIRA DE OLIVEIRA

  • 28/09/2022 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 12:11

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 13:03

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 13:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2022

  • 15/07/2022 13:03

    Baixa Definitiva

  • 15/07/2022 13:03

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO CARMO FERREIRA DE OLIVEIRA

  • 15/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ADÃO LOURENÇO DA SILVA

  • 24/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 16:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/06/2022 08:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 13/06/2022 08:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 16/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 18:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59

  • 27/04/2022 18:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/04/2022 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 13:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/01/2022 10:22

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 10:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2022 10:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 07:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 13:14

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 19/01/2022 13:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/01/2022 13:14

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/01/2022 13:14

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 18/01/2022 18:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/01/2022 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 18/01/2022 17:34

    Declarada incompetência

  • 11/01/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 12:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/01/2022 12:55

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/01/2022 12:55

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/01/2022 15:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/01/2022 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/10/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA

  • 20/10/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO CARMO FERREIRA DE OLIVEIRA

  • 20/10/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE ADÃO LOURENÇO DA SILVA

  • 01/10/2021 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE ADÃO LOURENÇO DA SILVA

  • 21/09/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO CARMO FERREIRA DE OLIVEIRA

  • 12/09/2021 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/09/2021 19:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 19:40

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/07/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 05/07/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 17:48

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/06/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ADÃO LOURENÇO DA SILVA

  • 22/06/2021 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/06/2021 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 16:57

    APENSADO AO PROCESSO 0003850-80.2011.8.16.0026

  • 27/05/2021 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2021 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R.

    Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0000034-41.2021.8.16.0026   Processo:   0000034-41.2021.8.16.0026 Classe Processual:   Usucapião Assunto Principal:   Aquisição Valor da Causa:   R$60.000,00 Autor(s):   ADÃO LOURENÇO DA SILVA MARIA DO CARMO FERREIRA DE OLIVEIRA Réu(s):   Arysta Lifescience do Brasil Indústria Química e Agropecuária Ltda   1.

    Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da sentença de mov. 291., alegando a parte embargante que a decisão foi contraditória e contém erro material. 2.

    O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade).

    Assim, recebo e conheço os embargos de declaração interpostos.

    No mérito, contudo, o recurso não merece acolhimento.

    Constituem-se os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para suprir omissões, contradições ou correção de erros de forma, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    Acerca do tema, MARINONI, ARENHART e MITIDIERO lecionam: (...) 2.

    Obscuridade.

    Decisão obscura é a decisão a que falta clareza.

    A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial. 3.

    Contradição.

    A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis.

    Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes. (...) 4.

    Omissão.

    A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa. (...) 5.

    Erro Material.

    Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais”. (Novo Código de Processo Civil comentado.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 1101) Portanto, o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no “decisum”, sobretudo porque os embargos de declaração não servem como supedâneo recursal.

    No caso, os embargos declaratórios não veiculam reais omissões, contradições ou obscuridades, mas possuem intuito claro de revisão de fatos e provas já apreciados na decisão proferida, estando evidente o mero inconformismo da parte.

    Existindo fundamentação idônea, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão da decisão recorrida, quando revelado mero inconformismo com o resultado do decisum.

    O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não servindo os aclaratórios para rediscussão do julgado (STJ.

    EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1784152/RS. 2ª Turma.

    Rel.

    Min.

    Herman Benjamin.

    J. 10.12.2019). 3.

    Pelo exposto, ausentes os vícios elencados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos declaratórios opostos. 4.

    Advirta-se a parte embargante no que tange a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, uma vez que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, na forma do artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil, inclusive para fins do cômputo a que alude o art. 1.026, §4° do mesmo diploma normativo. 5.

    Intimações e diligências necessárias.   Campo Largo, datado eletronicamente.     Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

  • 18/05/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 17:11

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/03/2021 12:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/03/2021 12:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/03/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE ADÃO LOURENÇO DA SILVA

  • 01/03/2021 14:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/02/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO CARMO FERREIRA DE OLIVEIRA

  • 13/02/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ADÃO LOURENÇO DA SILVA

  • 11/02/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 15:18

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 29/01/2021 16:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/01/2021 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE ADÃO LOURENÇO DA SILVA

  • 25/01/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 19/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 13:00

    Recebidos os autos

  • 11/01/2021 13:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/01/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 14:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/01/2021 14:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/01/2021 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2021 14:19

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2021 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/01/2021 14:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA USUCAPIÃO

  • 06/01/2021 17:38

    Recebidos os autos

  • 06/01/2021 17:38

    Distribuído por dependência

  • 06/01/2021 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/01/2021 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2021

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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