TJPR - 0002500-36.2019.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO SORA FELIPE

CPF *57.***.*51-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S.A

  • 18/06/2025 10:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/05/2025 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2025 12:56

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/05/2025 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/05/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2025 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 16:41

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 09/04/2025 10:41

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/02/2025 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO SORA FELIPE

  • 26/01/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/11/2024 10:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/11/2024 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 22:52

    PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

  • 25/10/2024 15:59

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2024 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/09/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 21:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2024 16:18

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO SORA FELIPE

  • 05/07/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO SORA FELIPE

  • 22/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 23:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/03/2024 08:38

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2024 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/12/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO SORA FELIPE

  • 25/11/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 17/11/2023 07:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 20:10

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 03/08/2023 09:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/07/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO SORA FELIPE

  • 30/06/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 29/06/2023 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2023 03:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 16:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/05/2023 07:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/04/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 18/04/2023 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 01:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2023 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 20:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 12:47

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 19:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2022 18:45

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 18:45

    Juntada de CUSTAS

  • 10/08/2022 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO SORA FELIPE

  • 07/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 30/05/2022 04:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 17:10

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 17:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2022

  • 20/05/2022 17:07

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 20/05/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 16:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2022

  • 20/05/2022 16:01

    Baixa Definitiva

  • 20/05/2022 16:01

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 19/05/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 03:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 10:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/03/2022 17:09

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 22/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 18:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 14:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 17:00

  • 30/11/2021 18:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/11/2021 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 18:07

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 16/06/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 14/06/2021 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 04:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 17:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002500-36.2019.8.16.0104 Recurso:   0002500-36.2019.8.16.0104 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Apelante(s):   Antonio Sora Felipe Apelado(s):   BANCO BMG SA   RELATÓRIO   Trata-se de apelação cível interposta por ANTONIO SORA FELIPE contra a r. sentença de mov. 26.1, proferida nos autos de ação declaratória de anulabilidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais nº 0002500-36.2019.8.16.0104, por meio da qual o MM.

    Juiz de Direito julgou improcedentes os pedidos iniciais e, pela sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade dos encargos ante a concessão da gratuidade da justiça.   O magistrado, na sentença de mov. 26.1, aplicou o Código de Defesa do Consumidor, deferiu a inversão do ônus probatório e julgou improcedente a pretensão inicial, considerando que não restou demonstrada qualquer irregularidade na contratação, sem tecer considerações acerca da impugnação à veracidade das assinaturas deduzidas no contrato apresentado pelo banco.   Nas razões recursais (mov. 31.1), o apelante sustenta, em síntese, que: a) é necessária a manutenção da gratuidade da justiça, eis que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem compromete sua própria subsistência; b) com a emissão do extrato do INSS a autora passou a ter conhecimento do contrato encerrado nº 231322632, início 07/04/20013 no valor de R$ 832,48, a ser quitado em 58 parcelas de R$ 25,99, contrato excluído, com 19 parcelas descontadas, perfazendo o montante de R$ 493,91; c) “devida sua idade e escolaridade, não se recorda de ter realizado referida contratação junto à instituição financeira, tão pouco recebido o valor”; d) “pode ter sido vítima de golpes, ocasionando danos que devem ser reparados pela requerida que possui responsabilidade objetiva”; e) a instituição financeira não trouxe aos autos cópia do contrato ou comprovante de paramento de dívida anterior que supostamente ensejou um refinanciamento; f) a assinatura presente no contrato não é a assinatura do autor; g) “o apelante tem direito a facilitação da defesa dos seus interesses em juízo mediante a inversão do ônus da prova”; h) fez jus a indenização por danos morais, em razão dos descontos ilegais ocorridos no seu benefício previdenciário; e i) cabível a restituição em dobro dos valores   Como se vê, restaram deferidos os pedidos de assistência judiciária gratuita e inversão do ônus da prova, de modo que o apelante, em tese, carece de interesse recursal nos referidos tópicos.   Além disso, verifica-se da impugnação à contestação (mov. 13.1) que o apelante refutou a veracidade das assinaturas constantes no contrato apresentado pela instituição financeira (mov. 8.7), o que não restou analisado pelo Juízo de primeiro grau, que julgou antecipadamente o mérito da ação.   Dessarte, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se a respeito dos temas, haja vista que as questões justificam o não conhecimento de parte do recurso e a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para adequação da instrução processual.   Intimem-se.   Curitiba, 15 de maio de 2021.

    JOSÉLY DITTRICH RIBAS Relatora

  • 18/05/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 18:23

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 17/04/2021 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/04/2021 05:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 31/10/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 12:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/10/2020 12:14

    Distribuído por sorteio

  • 20/10/2020 09:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/10/2020 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/10/2020 19:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/09/2020 22:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/08/2020 13:49

    Recebidos os autos

  • 28/08/2020 13:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/08/2020 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 15:41

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/07/2020 13:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/07/2020 13:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/07/2020 13:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/11/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO SORA FELIPE

  • 25/10/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 15:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/10/2019 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 15:29

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/10/2019 15:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/10/2019 15:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/08/2019 14:35

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 20/08/2019 10:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 00:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/07/2019 15:53

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 05/07/2019 15:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2019 12:18

    APENSADO AO PROCESSO 0002397-29.2019.8.16.0104

  • 20/05/2019 10:21

    Recebidos os autos

  • 20/05/2019 10:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/05/2019 09:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2019 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2019

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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