12/07/2022 15:03

Baixa Definitiva
12/07/2022 15:03

Juntada de Certidão
12/07/2022 15:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022
11/11/2021 00:11

DECORRIDO PRAZO DE CELIA MARIA LEMES PEDROTTI
11/11/2021 00:10

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO PEDROTTI
04/11/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO
26/10/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE BRASAG BRASIL SERVIÇO AEROAGRICOLA - EPP
25/10/2021 09:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 18:12

Juntada de ACÓRDÃO
06/10/2021 14:28

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/10/2021 14:28

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
31/08/2021 01:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 01:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 19:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 19:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 19:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 19:19

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59
20/08/2021 19:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 17:57

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 17:57

Pedido de inclusão em pauta
02/06/2021 08:47

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/06/2021 10:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/04/2021 14:08

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
20/04/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018278-96.2021.8.16.0000 – DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AGRAVANTES: CÉLIA MARIA LEMES PEDROTTI E FLÁVIO PEDROTTI AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO INTERESSADO: BRASAG BRASIL SERVIÇO AEROAGRÍCOLA - EPP RELATOR: DES.

STEWALT CAMARGO FILHO I.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Célia Maria Lemes Pedrotti e Flávio Pedrotti, da decisão de mov. 159.1 dos autos da Execução Fiscal nº 0003958-37.2016.8.16.0058, que rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando a intimação do Município de Campo Mourão para dar prosseguimento ao feito.

Os agravantes, em suas razões recursais, alegam que deve ser decretada a nulidade do título executivo, tendo em vista que o crédito exigido pelo Município é inexigível quanto aos sócios da empresa, pois não constam na CDA e não fizeram parte do processo administrativo.

Sustentam que não há nos autos qualquer prova de que os sócios tenham agido com excesso de poderes ou infração a lei, posto que a empresa executada não realizou qualquer tipo de baixa irregular.

Defendem que o fato de a empresa não estar em plena atividade quando da tentativa de intimação através do Oficial de Justiça não tem o condão de embasar o redirecionamento da execução aos sócios.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0018278-96.2021.8.16.0000 Aduzem que a empresa executada indicou bem como garantia do pagamento, consistente numa aeronave, que é suficiente para quitar o débito.

Requerem a “concessão da antecipação da tutela recursal, para suspender a decisão que deferiu o redirecionamento da execução contra os sócios, considerando que estes não fizeram parte do processo administrativo e não constam na CDA, sendo portanto partes ilegítimas na ação e por faltar a esta pressuposto processual para tanto, tornando nulo o processo, e ainda considerando a desnecessidade do redirecionamento, porquanto a empresa executada dispõe de bem em valor suficiente para quitar o débito tributário, conforme indicação da AERONAVE constante nos autos”.

Pugnam, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada que deferiu o redirecionamento da execução contra os sócios.

II.

Em juízo de cognição sumária, considero presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo, ante a relevante exposição dos fundamentos que embasam a pretensão dos recorrentes, e a possibilidade da ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação, tendo em vista que seu patrimônio pessoal responderá pelo débito tributário.

Destarte, concedo o efeito suspensivo pleiteado, determinando a suspensão da decisão agravada, até o julgamento final deste agravo de instrumento.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0018278-96.2021.8.16.0000 III.

Comunique-se o MM.

Juiz da Vara de Origem, requisitando-lhe as informações que entender pertinentes, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias.

IV.

Intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal (artigos 183 e 1.019, inciso II, ambos do Código de Processo Civil).

V.

Int.

Curitiba, 08 de abril de 2021.

Des.

Stewalt Camargo Filho Relator
11/04/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 14:33

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
09/04/2021 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 15:44

Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO
31/03/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 14:52

Conclusos para despacho INICIAL
31/03/2021 14:51

Distribuído por sorteio
31/03/2021 13:48

Recebido pelo Distribuidor
30/03/2021 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
12/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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