TJPR - 0004303-56.2020.8.16.0189

1ª instância - Pontal do Parana - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL LTDA

CNPJ: 76.527.407/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALTAIR ALVES DE LIMA JR.

MARLI FERREIRA

ANDRESSA GREIN

RIAN

GEJA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

NUFURB - NUCLEO ITINERANTE DAS QUESTOES FUNDIARIAS E URBANISTICAS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 14:35

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/03/2025 15:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/03/2025 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/03/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 18:53

    DECRETADA A REVELIA

  • 11/12/2024 17:04

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2024 17:03

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/10/2024 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2024 13:18

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2024 23:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 14:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/02/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2024 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 12:55

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/01/2024 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 10:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2023 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 15:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2023 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2023 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REFORÇO POLICIAL

  • 11/12/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 13:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 12:58

    Expedição de Mandado

  • 11/12/2023 12:46

    Expedição de Mandado

  • 09/12/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 16:47

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/12/2023 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 16:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/12/2023 16:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/11/2023 13:48

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2023 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2023 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 11:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/07/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 17:58

    Expedição de Mandado

  • 17/07/2023 17:43

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 16/07/2023 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 14:48

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 14:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/07/2023 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 12:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/07/2023 12:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2023 17:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/05/2023 14:01

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 21:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 16:35

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/03/2023 16:32

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 17/11/2022 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 16:28

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 12:30

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 23:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2022 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 01:04

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 10/11/2021 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 16:22

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 17:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/09/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 18:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/07/2021 20:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 23:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 16:57

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 20:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:12

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 07/05/2021 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 16:31

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 03/05/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 16:45

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 14:06

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 21/04/2021 14:06

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 21/04/2021 14:06

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 21/04/2021 14:06

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 21/04/2021 14:06

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 16/04/2021 17:29

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 17:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2021

  • 16/04/2021 17:29

    Baixa Definitiva

  • 16/04/2021 17:29

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453 8173 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004303-56.2020.8.16.0189 DECISÃO 1.

    Vistos etc. 2.

    Foi proferida decisão ao mov. 110, houve o deferimento da medida liminar buscada. 3.

    A Autora se insurgiu por meio de embargos declaratórios ao mov. 118, alegando a existência de erro material, visto que houve a determinação de expedição de mandado reintegratório de área pública. 4. É o breve relatório.

    Passo a decidir. 5.

    O pleito recursal de mov. 118 merece conhecimento, dado que interposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais. 6.

    Quanto ao mérito, verifico que assiste razão parte autora, posto que a área em questão se trata de área particular, ocorrendo então o mencionado erro material. 7.

    Assim, acolho os embargos de declaração de evento n.º 118, ao passo que altero o item 19 da decisão de mov. 110, passando a constar com o seguinte texto: “19.

    Diante do exposto, DEFIRO a liminar pleiteada, inaudita altera pars, para o fim de determinar a expedição de reintegração de posse da área descrita na petição inicial.“ 8.

    No mais persiste a decisão com foi lançada. 9.

    Cumpra-se a decisão de mov. 110, observando a alteração realizada por esta decisão. 10.

    Comunicações e diligências necessárias.

    Pontal do Paraná, datado eletronicamente.

    Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

  • 15/04/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 21:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 20:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 01:01

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 24/02/2021 17:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/02/2021 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 13:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 01:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 16:33

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 15/02/2021 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2021 23:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 14:12

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 11/02/2021 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 17:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/02/2021 17:59

    Distribuído por sorteio

  • 09/02/2021 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 12:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/02/2021 23:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 23:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/02/2021 19:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BALNEÁRIA PONTAL DO SUL LTDA

  • 29/01/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BALNEÁRIA PONTAL DO SUL LTDA

  • 29/01/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BALNEÁRIA PONTAL DO SUL LTDA

  • 29/01/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BALNEÁRIA PONTAL DO SUL LTDA

  • 29/01/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BALNEÁRIA PONTAL DO SUL LTDA

  • 29/01/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BALNEÁRIA PONTAL DO SUL LTDA

  • 29/01/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA BALNEÁRIA PONTAL DO SUL LTDA

  • 22/01/2021 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 00:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2020 23:45

    Recebidos os autos

  • 27/12/2020 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2020 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 18:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/12/2020 16:02

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/12/2020 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2020 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 16:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 16/12/2020 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 14:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/12/2020 14:07

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2020 13:53

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 15/12/2020 13:50

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 15/12/2020 13:48

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 15/12/2020 13:44

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 15/12/2020 13:13

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 15/12/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 21:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 20:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 13:50

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2020 13:46

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 10/12/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 13:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/12/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 19:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 09/12/2020 19:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2020 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 18:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/12/2020 16:13

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 10:05

    Juntada de PARECER

  • 09/12/2020 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 10:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/12/2020 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 10:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/12/2020 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 09:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/12/2020 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 09:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 09:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/12/2020 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/12/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 18:02

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 04/12/2020 17:58

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 04/12/2020 17:57

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 04/12/2020 17:55

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 04/12/2020 17:52

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 04/12/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 17:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/12/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 17:37

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 27/11/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2020 12:55

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/11/2020 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 22:43

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/11/2020 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 15:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2020 14:47

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 14:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/11/2020 23:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2020 23:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2020 23:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2020 23:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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