TJPR - 0000543-96.2018.8.16.0051

1ª instância - Barbosa Ferraz - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL EGIDIO FIRMINIO

CPF *04.***.*33-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 17:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/07/2025 15:56

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2025 15:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/07/2025 17:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/07/2025 14:03

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2025 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL EGIDIO FIRMINIO

  • 28/06/2025 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 12:17

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 28/04/2025 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/04/2025 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 19:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/04/2025 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2025 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 16:53

    Recebidos os autos

  • 11/04/2025 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2025 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 18:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/03/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2025 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/03/2025 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 07/03/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2025 14:25

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2025 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2025 13:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/02/2025 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2025 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 27/01/2025 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 15:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2025 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 12:59

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2024 11:48

    Recebidos os autos

  • 10/12/2024 11:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/12/2024 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2024 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/12/2024 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2024

  • 09/12/2024 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2024

  • 09/12/2024 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2024

  • 09/12/2024 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2024

  • 07/11/2024 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 22:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/10/2024 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 17:26

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 16:39

    Expedição de Mandado

  • 18/10/2024 17:05

    PRESCRIÇÃO

  • 15/10/2024 12:06

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 16:02

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2024 12:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2024 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 17:42

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2024 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 16:43

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 02/09/2024 14:49

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2024 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2024 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 16:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/07/2024 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 17:05

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2024 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 13:00

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2024 17:28

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/07/2024 14:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/07/2024 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/06/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 17:23

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 27/05/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL EGIDIO FIRMINIO

  • 11/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 14:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/04/2024 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL EGIDIO FIRMINIO

  • 19/03/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 18:59

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 18:59

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/03/2024 18:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2024 13:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/02/2024 16:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 26/02/2024 12:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2024 17:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/02/2024 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 14:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/02/2024 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 14:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/01/2024 13:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/01/2024 12:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 30/01/2024 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 17:45

    Expedição de Mandado

  • 23/01/2024 14:05

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/01/2024 11:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/01/2024 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 13:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/01/2024 13:51

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2024 13:51

    Expedição de Mandado

  • 08/01/2024 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 19:55

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 19:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2023 16:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/09/2023 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 15:19

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 14:02

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2023 09:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2023 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 13:13

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL EGIDIO FIRMINIO

  • 06/06/2023 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL EGIDIO FIRMINIO

  • 09/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 13:23

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 13:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2023 13:22

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 01/03/2023 17:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2023 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 16:50

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 12:34

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2023 02:24

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL EGIDIO FIRMINIO

  • 19/01/2023 20:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 18:47

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 18:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 16:46

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 14/12/2022 17:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/11/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL EGIDIO FIRMINIO

  • 22/11/2022 14:26

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 19:00

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 19:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2022 10:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 18:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2022 18:09

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 11/11/2022 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL EGIDIO FIRMINIO

  • 24/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 18:33

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 12/09/2022 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 17:59

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 17:59

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 15:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/07/2022 15:55

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 14:58

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2022 14:51

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 15/07/2022 17:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/06/2022 19:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 15:29

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 15:29

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 13/05/2022 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 15:30

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2022 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 17:13

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 16:38

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 25/02/2022 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 12/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 18:55

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 02/02/2022 12:54

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 01/02/2022 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:40

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 14:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/09/2021 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 14:29

    Expedição de Mandado

  • 10/09/2021 17:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/09/2021 13:50

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 13:48

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 23/08/2021 22:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 16:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/07/2021 15:49

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2021 11:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 16:19

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 17:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2021 14:20

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2021 15:24

    Recebidos os autos

  • 26/06/2021 15:24

    Juntada de REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/06/2021 01:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 13:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/06/2021 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2021 18:06

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 13:05

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 13:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, Nº 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44)3275-1378 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000543-96.2018.8.16.0051 Processo:   0000543-96.2018.8.16.0051 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   28/04/2018 Vítima(s):   Justiça Publica de Barbosa Ferraz Réu(s):   DANIEL EGIDIO FIRMINIO   Vistos   1.

    Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, além da prova da materialidade, acompanhada por indícios suficientes da autoria, estampando a justa causa, e inocorrentes quaisquer das hipóteses ensejadoras da rejeição da inicial acusatória, nos termos dispostos nos artigos 41 e 395 do Código de Processo, RECEBO a DENÚNCIA para apuração do(s) delito(s) imputado(s) a(s) pessoa(s) acusada(s). 2.

    CITE(m)-SE a(s) pessoa(s) acusada(s), pessoalmente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, representada(s) por advogado habilitado, e, por escrito, ofereça(m) resposta à acusação.

    Saliente-se no chamado que, na resposta, a(s) pessoa(s) acusada(s) poderá(ão) arguir preliminares, bem assim alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

    Cientifique(s)-se a(s) pessoa(s) denunciada(s) que testemunhos meramente abonatórios poderão ser substituídos por declarações escritas, às quais este juízo dará igual valor probatório, sendo facultada a juntada aos autos até a data de seu(s) interrogatório(s). 3.

    Opostas exceções, deverão elas ser autuadas em apartado, seguindo nos moldes dos artigos 95 a 112 do Código de Processo Penal. 4.

    Transposto o lapso descrito no item “2” acima, sem superveniência de defesa preliminar e exceções apresentadas por meio de advogado constituído, e, independentemente de nova conclusão, desde logo defiro vista por 10 (dez) dias, e nomeio para a defesa da(s) pessoas denunciada(s) o(a) ilustre advogado(a) cadastrado(a) neste Juízo para o exercício da defensoria dativa, Dr(a).

    CLAUDIO CESAR CARVALHO – OAB/PR 55.915, que deverá ser intimado(a) para que, aceitando o munus, represente a(s) pessoa(s) acusada(s), ofertando resposta à acusação, e, em sendo o caso, as competentes exceções. 5.

    Arguidas preliminares, dê-se vista dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ao Ministério Público (princípio do contraditório). 6.

    Após, voltem conclusos para a etapa do art. 397 do CPP (absolvição sumária/julgamento antecipado da lide penal). 7.

    Outrossim, quanto ao parecer ministerial de ev. 23.21: a) proceda-se na forma requerida nos itens “2” e “3”, com a realização das diligências pertinentes; b) acolho o entendimento ministerial de item “4” referente a impossibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal (artigo 28-A do Código de Processo Penal), tendo em vista que o denunciado não confessou formal e circunstancialmente a prática da infração penal; c) no mais, proceda-se na forma requerida no item “5”.

    Após a certificação dos antecedentes criminais da(s) pessoa(s) ré(s), sejam os autos remetidos com vistas ao Ministério Público para manifestação acerca da viabilidade da proposta de suspensão condicional do processo; e d) Ciente quanto ao contido no item 6 da cota ministerial. 8.

    Ciência ao Ministério Público. 9.

    Intimem-se. 10.

    Diligências necessárias.   Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente.   Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

  • 18/05/2021 15:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/05/2021 15:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/05/2021 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/05/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 18/05/2021 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2021 15:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/05/2021 15:08

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 13:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2021 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 13:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/04/2021 17:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/04/2021 11:40

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 11:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 12/04/2021 11:37

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 11:37

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 11/07/2018 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2018 13:57

    Recebidos os autos

  • 25/06/2018 13:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/06/2018 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 12:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/06/2018 14:35

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2018 14:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/06/2018 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2018 12:30

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2018 14:17

    Recebidos os autos

  • 02/05/2018 14:17

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 02/05/2018 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2018 09:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/04/2018 14:05

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 29/04/2018 18:48

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2018 18:02

    Recebidos os autos

  • 29/04/2018 18:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2018 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2018 20:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2018 20:39

    Recebidos os autos

  • 28/04/2018 20:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/04/2018 20:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2018

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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