TJPR - 0007768-97.2019.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MIRIAN DE SOUZA DIAS

CPF *57.***.*51-23

JOAO LUCAS DIAS MELLO

CPF *24.***.*92-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

S B DA SILVA CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL EIRELI

CNPJ: 19.845.501/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 14:16

    Recebidos os autos

  • 29/07/2025 14:16

    Juntada de CUSTAS

  • 23/07/2025 00:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2025 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/07/2025 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2025 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2025 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2025 02:04

    Recebidos os autos

  • 28/06/2025 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2025 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2025 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 18:30

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 13/05/2025 18:19

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 25/03/2025 12:17

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2025 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2025 15:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/02/2025 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 13:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/11/2024 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2024 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2024 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 17:50

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 17:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/08/2024 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 22/08/2024 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2024 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 16:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/05/2024 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2024 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 16:45

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 24/04/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2024

  • 19/04/2024 13:50

    Recebidos os autos

  • 09/12/2022 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 12:11

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 08/12/2022 12:09

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 17:39

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/12/2022 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2022 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/06/2022 20:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/05/2022 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 10:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 14:18

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/04/2022 16:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/02/2022 19:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 13:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/12/2021 22:55

    Recebidos os autos

  • 17/12/2021 22:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2021 20:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/11/2021 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 15:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/10/2021 12:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/10/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 18:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2021 14:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/07/2021 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 10:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 17:14

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 13:35

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2021 10:45

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUCAS DIAS MELLO REPRESENTADO(A) POR MIRIAN DE SOUZA DIAS

  • 09/06/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MIRIAN DE SOUZA DIAS

  • 03/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 10:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/05/2021 17:30

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 17:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007768-97.2019.8.16.0160 Processo:   0007768-97.2019.8.16.0160 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Irregularidade no atendimento Valor da Causa:   R$16.000,00 Autor(s):   JOÃO LUCAS DIAS MELLO representado(a) por MIRIAN DE SOUZA DIAS MIRIAN DE SOUZA DIAS Réu(s):   M.P.B DA SILVA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - ME Decisão 1.

    Preliminarmente, retifique-se o nome da requerida junto ao sistema Projudi e Distribuidor, passando-se a constar como ré: S B DA SILVA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EIRELI (seq.13.6) Anotações necessárias. 2.

    Mirian de Souza Dias e João Lucas Dias Mello, menor impúbere, representado pela genitora, ajuizaram ação indenizatória em face de S B DA SILVA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EIRELI. 3.

    Defesa apresentada na seq.13, bem como apresentada reconvenção.

    Contudo, diante da falta de recolhimento dessas custas, não foi recebido o pedido reconvencional.

    Das preliminares de mérito a) Impugnação dos benefícios da justiça gratuita Noto que a ré, conquanto a invoque, não juntou aos autos documentos hábeis a desconstituir a convicção do juízo, tampouco a rechaçar a presunção que milita em favor do autor (art. 99, § 3º, do CPC).

    Por essa razão, rejeito a preliminar. b) Impossibilidade jurídica do pedido – carência de ação.

    Argumenta o réu que agiu em legitimidade na condição da inadimplência da autora, pois protestou o boleto vencido e impediu o autor de frequentar a escola, porém, não impediu o ingresso do autor, conforme alega a autora.

    Desse modo, pelo que consta na inicial, a possibilidade jurídica do pedido se infere da permissibilidade de ser levado o requerimento do demandante a juízo.

    Ainda que a parte autora não faça jus à indenização pleiteada em seu valor total, tal circunstância não afasta seu interesse processual de postular em face do réu.

    Preliminar rejeitada. 4.

    Rejeitadas as preliminares e não vislumbrando irregularidades a reconhecer, declaro o feito saneado. 5.

    Fixo como pontos controvertidos, sem prejuízo da expressa indicação – justificada – de outros pontos pelas partes, na forma do art.357 do CPC/15: a) obrigação de indenizar do réu; b) dinâmica do incidente, após o inadimplemento; c) dano moral. 6.

    Do ônus da prova Mantenho o ônus da prova como distribuído pelo art.373 do CPC/15, já que os fatos não estão sob o domínio exclusivo de uma parte. 7.

    Das provas De acordo com o CPC, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas de defesa. 7.1.

    Determino a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora (somente Mirian de Souza Dias), e na oitiva das testemunhas que vierem a ser tempestivamente arroladas (art. 357, §7º, do CPC). 7.2 Intimem-se as partes na forma do art. 385, § 1º, do CPC.

    Intimem-se também seus advogados. 7.3 As partes deverão juntar o rol de testemunhas no prazo de 15 dias, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, observando-se a limitação contida no § 6º do mesmo artigo. 7.4 A intimação das testemunhas ficará a cargo dos respectivos advogados das partes, conforme orienta o art. 455 do CPC. 7.5 Se forem arroladas testemunhas residentes fora deste foro regional, serão ouvidas por este juízo, mediante videoconferência. 7.6 Com fundamento nestas premissas, promova o Sr.

    Escrivão o agendamento de audiência de instrução e julgamento, para data mais próxima possível, a ser realizada por videoconferência, mediante o software/aplicativo adequado. 7.7 Para tanto, a fim de viabilizar a realização do ato, os procuradores, as partes e as testemunhas (reunidas no escritório do respectivo procurador ou em suas próprias residências), deverão, no dia designado e com 5 minutos de antecedência, preparar ambiente com computador ou aparelho celular devidamente carregados, mantidos em local cujo sinal de internet permita a realização da sessão. 7.8 Após a designação do ato, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, fornecer e-mail e telefone (vinculado à rede whatsapp) dos procurados, partes e/ou testemunhas, no intuito de permitir o envio do link de acesso à sala virtual da plataforma 8.

    Determino ainda a juntada de novos documentos, no prazo de 15 dias.

    Com a juntada, oportunize o contraditório, no prazo de 15 dias. 9.Quanto às questões de direito relevantes para a decisão do mérito, serão empregados os institutos pertinentes ao Código Civil e do Código de Processo Civil, não se excluindo entendimentos jurisprudenciais ou outras normas. 10.

    Transcorrido o prazo para eventual pedido de esclarecimento (art.357, §1º do CPC/15), e cumpridos os itens acima, aguarde-se o decurso dos prazos especificados acima. 11.

    Ciência ao Ministério Público.  12.

    Dil.Necessárias.Int Sarandi, data da assinatura digital.

    Ketbi Astir José Juíza de Direito      

  • 18/05/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/05/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2021 15:18

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 15:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/05/2021 19:10

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/01/2021 16:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/01/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2021 00:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2021 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2020 14:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/10/2020 21:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/10/2020 01:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 01:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/09/2020 14:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/06/2020 15:08

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2020 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE M.P.B DA SILVA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - ME

  • 06/04/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2020 15:14

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2020 14:23

    Recebidos os autos

  • 08/01/2020 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2019 17:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/10/2019 01:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 01:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 22:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/09/2019 16:53

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2019 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 10:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/09/2019 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 16:29

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2019 16:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2019 16:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/07/2019 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 15:43

    Recebidos os autos

  • 26/07/2019 15:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/07/2019 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2019 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2019

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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