TJPR - 0003750-60.2017.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

CARLOS EDUARDO PINTO

CPF *76.***.*79-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDILAENE MARTINS BEZERRA

CPF *86.***.*52-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2023 16:10

    Arquivado Definitivamente

  • 10/01/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 16:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/01/2023 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2023 15:12

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2023 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022

  • 10/01/2023 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022

  • 17/11/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE EDILAENE MARTINS BEZERRA

  • 26/10/2022 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022

  • 26/10/2022 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 15:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/10/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/10/2022 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO PINTO

  • 30/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/09/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/09/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 08/08/2022 09:44

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE EDILAENE MARTINS BEZERRA

  • 15/07/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 13:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/05/2022 14:20

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/04/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 17:49

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/03/2022 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 17:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/03/2022 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 14:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/03/2022 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/03/2022 17:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/03/2022 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2022 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 16:26

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/12/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 06/12/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/12/2021 08:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 17:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/10/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/10/2021 16:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/09/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/08/2021 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 12:50

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2021 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 18:08

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 09/07/2021 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 13:48

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0003750-60.2017.8.16.0109   Processo:   0003750-60.2017.8.16.0109 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$435,85 Exequente(s):   CARLOS EDUARDO PINTO Executado(s):   EDILAENE MARTINS BEZERRA DESPACHO 1.

    Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença. 2.

    Foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens passiveis de penhora, porém, todas restaram infrutíferas. 3.

    Nesse passo, em mov. 152.1, pugnou a parte exequente pela expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e posterior penhora de 30% (trinta por cento) do salário da parte executada.

    Vieram os autos conclusos.

    DECIDO. 4.

    O pedido comporta DEFERIMENTO.

    A legislação confere proteção ao salário, como forma eficiente de assegurar a cada o mínimo necessário à manutenção de uma vida digna.

    Tal proteção, possui exceções legais e jurisprudenciais.

    Nesse sentido, esgotadas todas as vias ordinárias de recebimento do crédito, entende-se válido o desconto requerido, pois assegura o pagamento da dívida, sem, no entanto, comprometer as necessidades alimentares do executado.

    A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA SOBRE SALÁRIO.

    CASO CONCRETO.

    POSSIBILIDADE.

    MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N.º 1.582.475/MG.

    RECURSO PROVIDO.1.

    De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

    Recurso não provido” (EREsp 1582475/MG, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2.

    Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0062614-59.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 11.03.2020) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DO IMPETRANTE.

    ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA.

    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ.

    PRECEDENTES.

    Ordem denegada. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003121-20.2019.8.16.9000 - Guarapuava - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 10.12.2019) Acerca do tema, o enunciado das Turmas Recursais do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13.18–Penhora –conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.

    No caso, vislumbra-se que já houve das mais variadas tentativas de penhora (Bacenjud, Renajud e mandado de penhora), sem frutos e sem notícias de outros bens passíveis de assegurar o pagamento. 5.

    Dito isso, defiro o pedido retro e determino a penhora sobre 30% dos rendimentos da executada, até o limite da execução.

    Desta feita, à secretaria para realizar consulta no sistema CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) para obtenção de informações que estejam disponíveis, referentes à parte executada.

    Com a pesquisa, caso positiva, oficie-se o empregador, dando conta da presente decisão, bem como para que retenha referida porcentagem do pagamento, depositando-os nos presentes autos nas respectivas datas de pagamento da verba salarial, até a satisfação da execução. 6.

    Caso negativo, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

    Intimações e diligências necessárias.

    Mandaguari, 02 de fevereiro de 2021.

    Max Paskin Neto Juiz de Direito

  • 18/05/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2021 20:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 17:12

    Alterado o assunto processual

  • 02/02/2021 14:51

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2021 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2020 10:31

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2020 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2020 10:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/10/2019 12:34

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2019 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/10/2019 15:28

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 17/10/2019 13:43

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2019 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2019 14:33

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2019 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 14:45

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 25/09/2019 13:03

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 17/09/2019 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE EDILAENE MARTINS BEZERRA

  • 26/08/2019 14:47

    Recebidos os autos

  • 26/08/2019 14:47

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2019 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2019 14:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/08/2019 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2019 12:19

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2019 12:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2019

  • 26/08/2019 12:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2019

  • 26/08/2019 12:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2019

  • 24/08/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE EDILAENE MARTINS BEZERRA

  • 20/08/2019 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/08/2019 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 17:48

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/08/2019 12:40

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2019 12:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 02/08/2019 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/06/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 13:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/06/2019 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/06/2019 15:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/05/2019 14:04

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 25/04/2019 15:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/04/2019 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2019 12:24

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2019 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2019 13:02

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2019 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2019 12:10

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2019 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 13:44

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 22/01/2019 12:49

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 21/01/2019 18:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 21/01/2019 18:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 21/01/2019 13:12

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2019 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2019 12:47

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2019 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/10/2018 13:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2018 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 14:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/10/2018 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2018 13:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/10/2018 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 18:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/08/2018 16:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/08/2018 15:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/08/2018 15:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/08/2018 15:18

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 08/08/2018 14:24

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 08/08/2018 14:20

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 03/08/2018 18:27

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 16/07/2018 15:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/07/2018 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2018 12:14

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2018 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 15:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/05/2018 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2018 12:56

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2018 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2018 13:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/02/2018 14:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/02/2018 15:37

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 16/02/2018 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 15:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/02/2018 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2018 13:31

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 25/01/2018 16:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/01/2018 15:34

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2018 14:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/01/2018 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2018 12:53

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2018 13:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 10/01/2018 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2017 13:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/11/2017 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 14:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/11/2017 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 14:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/10/2017 12:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 23/10/2017 21:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2017 12:53

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2017 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO PINTO

  • 19/10/2017 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2017 16:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2017 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2017 12:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/09/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO PINTO

  • 26/09/2017 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 15:25

    Recebidos os autos

  • 11/09/2017 15:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/09/2017 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2017 14:40

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2017 13:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/09/2017 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 10:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/09/2017 10:01

    Recebidos os autos

  • 11/09/2017 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2017 10:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/09/2017 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2017

Ultima Atualização
10/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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