TJPR - 0003726-17.2021.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ISMAEL ELIAS SARTORI

CPF *95.***.*51-00

APARECIDA DE FATIMA SARTORI

CPF *13.***.*73-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CURITIBA

CNPJ: 76.495.696/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.495.696/0001-36

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.495.696/0001-36

UNIAO - PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

CNPJ: 76.495.696/0001-36

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CURITIBA

CPF *27.***.*53-28

FAZENDA PUBLICA DA UNIAO

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.495.696/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 08:05

    Arquivado Definitivamente

  • 07/05/2025 12:11

    Recebidos os autos

  • 07/05/2025 12:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/05/2025 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2025 18:23

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2025 14:10

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 13/02/2025 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2025 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2025 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2025 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2025 16:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/12/2024 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA DE FÁTIMA SARTORI

  • 24/11/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 16:33

    Recebidos os autos

  • 27/09/2024 16:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/08/2024 08:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 20/08/2024 15:08

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 17/07/2024 11:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/05/2024 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2024 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 11:17

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 11:17

    Juntada de CUSTAS

  • 06/05/2024 11:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 20:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/04/2024 17:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/04/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 17:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2024

  • 25/03/2024 21:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 15:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/09/2023 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/08/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2023 22:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 14:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2023 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 30/01/2023 21:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2022 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2022 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 15:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/07/2022 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 11:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

  • 28/03/2022 15:58

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA USUCAPIÃO

  • 18/03/2022 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 11:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/02/2022 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 01/02/2022 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 01/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2022 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 12:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/01/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 12:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/12/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/10/2021 20:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/10/2021 20:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 21:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 08:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/08/2021 01:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/06/2021 23:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo:   0003726-17.2021.8.16.0004 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Usucapião Extraordinária Valor da Causa:   R$57.200,00 Autor(s):   APARECIDA DE FÁTIMA SARTORI ISMAEL ELIAS SARTORI Réu(s):   COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA I.

    Sabe-se que a gratuidade da justiça está atualmente disciplinada pelo art. 98 do CPC, bem como pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

    Ainda que se presuma como verdadeira alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC), trata-se de presunção relativa, e não absoluta de veracidade.

    Dessa forma, benefício não pode ser deferido sem prudente análise das circunstâncias fáticas, pois o termo pobreza não pode ser afastado do requisito indispensável de impossibilidade do sustento próprio ou da família.

    Deve-se valorar acerca do conceito a fim de se evitar tratamento desigual das partes e, sobretudo, ato atentatório à própria dignidade da justiça, pois o privilégio concedido de forma desordenada, antes de assegurar acesso de todos à prestação jurisdicional, acarreta entraves na administração da justiça e, sobretudo, prestigia de forma injusta os que se valem do expediente sem estarem, efetivamente, enquadrados no conceito legal.

    Ante o exposto, INTIMEM-SE as autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem o preenchimento dos pressupostos para concessão da justiça gratuita, com juntada da última declaração de imposto de renda de ambos, três últimos holerites ou comprovantes de receitas e extratos bancários dos últimos três meses de ambos, bem como todos os comprovantes de despesas ordinárias e extraordinárias assumidas nos últimos três meses pela família, as quais demonstrem a impossibilidade de pagar as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, sob pena de indeferimento (art. 99, §2º, do CPC), sem afastar posterior análise e condenação, em caso de má-fé, até o décuplo do valor das custas que deixou de recolher a título de multa, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual poderá ser inscrita em dívida ativa (art. 100, §1º, do CPC).

    II.

    No mesmo prazo, deverão os autores apresentar certidão do distribuidor cível em nome de APARECIDA DE FÁTIMA SARTORI, bem como de eventual antecessor na posse, a fim de demonstrar não terem sido ajuizadas ações possessórias, petitórias ou reivindicatórias referentes ao imóvel objeto do usucapião.  III.

    Em seguida, voltem conclusos.  Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

  • 18/05/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/05/2021 15:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 15:06

    Distribuído por sorteio

  • 27/04/2021 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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