25/06/2024 13:25

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 09:30

Recebidos os autos
25/06/2024 09:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
24/06/2024 16:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/06/2024 16:21

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
09/05/2024 20:27

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
24/04/2024 00:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/03/2024 00:47

DECORRIDO PRAZO DE TECNOCUBA IND E COM LTDA
22/03/2024 00:46

DECORRIDO PRAZO DE BRIND PARTICIPAÇÕES - EIRELI
15/03/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2024 15:03

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
04/03/2024 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2024 15:03

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
04/03/2024 14:48

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
04/03/2024 14:48

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
26/02/2024 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2024 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2024 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2024 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2024 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2024 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2024 00:19

DECORRIDO PRAZO DE TECNOCUBA IND E COM LTDA
23/02/2024 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BRIND PARTICIPAÇÕES - EIRELI
31/01/2024 01:55

DECORRIDO PRAZO DE BRIND PARTICIPAÇÕES - EIRELI
31/01/2024 01:52

DECORRIDO PRAZO DE TECNOCUBA IND E COM LTDA
05/12/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2023 13:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2023 13:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2023 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2023 12:43

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
24/11/2023 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2023 12:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2023
24/11/2023 01:08

DECORRIDO PRAZO DE BRIND PARTICIPAÇÕES - EIRELI
24/11/2023 01:08

DECORRIDO PRAZO DE TECNOCUBA IND E COM LTDA
31/10/2023 07:53

Recebidos os autos
31/10/2023 07:53

Juntada de CUSTAS
31/10/2023 07:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2023 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2023 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2023 16:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2023 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2023 14:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/10/2023 13:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
20/10/2023 13:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/10/2023 17:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
02/10/2023 16:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2023 00:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/09/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE BRIND PARTICIPAÇÕES - EIRELI
20/08/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE BRIND PARTICIPAÇÕES - EIRELI
20/08/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE TECNOCUBA IND E COM LTDA
15/08/2022 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2022 14:31

PROCESSO SUSPENSO
31/07/2022 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2022 09:24

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
28/07/2022 11:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
28/07/2022 11:13

Juntada de Certidão
27/07/2022 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
27/07/2022 15:38

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
19/07/2022 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
19/07/2022 16:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2022 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 19:35

OUTRAS DECISÕES
06/07/2022 01:05

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/06/2022 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
17/06/2022 13:53

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
14/06/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2022 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2022 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 18:42

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/06/2022 18:41

Juntada de Certidão
02/06/2022 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 16:51

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
01/06/2022 15:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/05/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE TECNOCUBA IND E COM LTDA
17/05/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BRIND PARTICIPAÇÕES - EIRELI
09/05/2022 15:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2022 10:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/04/2022 09:05

Conclusos para despacho
28/04/2022 09:05

Juntada de Certidão
25/04/2022 11:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/04/2022 10:39

Recebidos os autos
25/04/2022 10:39

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
14/04/2022 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2022 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2022 12:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 19:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 17:25

DEFERIDO O PEDIDO
05/04/2022 14:42

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/04/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 14:34

Juntada de Certidão
05/04/2022 14:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2022
28/03/2022 17:26

Recebidos os autos
28/03/2022 17:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2022
28/03/2022 17:26

Baixa Definitiva
28/03/2022 17:26

Juntada de Certidão
28/03/2022 12:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/03/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 12:46

Alterado o assunto processual
28/03/2022 12:46

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/03/2022 22:02

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
25/03/2022 01:21

DECORRIDO PRAZO DE BRIND PARTICIPAÇÕES - EIRELI
25/03/2022 01:19

DECORRIDO PRAZO DE TECNOCUBA IND E COM LTDA
04/03/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2022 16:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 14:40

Juntada de ACÓRDÃO
14/02/2022 16:24

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
14/02/2022 16:24

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
16/11/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 08:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 13:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59
03/11/2021 11:28

Pedido de inclusão em pauta
03/11/2021 11:28

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 17:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 16:56

Conclusos para despacho INICIAL
19/08/2021 16:56

Recebidos os autos
19/08/2021 16:56

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/08/2021 16:56

Distribuído por sorteio
19/08/2021 16:29

Recebido pelo Distribuidor
19/08/2021 16:23

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 16:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
19/08/2021 16:22

Juntada de Certidão
13/08/2021 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões
03/08/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE TECNOCUBA IND E COM LTDA
27/07/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE BRIND PARTICIPAÇÕES - EIRELI
23/07/2021 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 14:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/07/2021 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/07/2021 21:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2021 19:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2021 19:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2021 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2021 12:56

Juntada de Certidão
03/07/2021 10:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/07/2021 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 14:52

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
23/06/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE TECNOCUBA IND E COM LTDA
23/06/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE BRIND PARTICIPAÇÕES - EIRELI
17/06/2021 15:34

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
17/06/2021 15:33

Juntada de Certidão
16/06/2021 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/05/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 17:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2021 00:00

Intimação

8-5-2021 24ª Vara Cível Autos nº 0014252-94.2017.8.16.0194 Autora : Etiene Representações Comerciais Ltda. - ME Ré : Brind Participações Eireli Ré : Tecnocuba Indústria e Comércio Ltda.

RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento embasada nos seguintes fundamentos de fato e de direito: a) o nome da autora deve ser suprimido do sítio eletrônico das rés, ante a rescisão contratual; b) estabeleceu-se entre as partes representação comercial, aplicando-se das disposições da Lei n.º 4.886, de 1965; c) as cláusulas 6.9 e 8.3 do contrato de adesão são nulas, pois afrontam o respectivo art. 43; d) deve ser a primeira requerida intimada a apresentar todos os documentos contábeis pertinentes à relação jurídica; e) os valores deduzidos, não pagos ou abatidos das comissões da autora, durante o exercício contratual, devem ser repetidas, ante a nulidade apontada, no valor de R$ 8.600,00; f) as cláusulas 2.2 e 6.12 são nulas, por violação às normas de regência; g) devida é a condenação das rés ao pagamento de R$ 12.833,01, por comissões inadimplidas; h) o valor de condenação decorrente da indenização rescisória contratual é de R$ 89.814,77; i) deve ser imposta à ré condenação de R$ 13.000,00 por diferenças em comissões, por redução ilícita e não contratada de percentuais de comissionamento; j) configurado dano moral, deve a ré ser condenada à respectiva indenização (evento 1.1).

Deferida a tutela provisória de urgência (evento 12.1), excluiu-se, por solicitação da parte autora (eventos 61.1 e 66.1), as rés Maciel Participações Eireli (evento 64.1) e Tecnocuba-Minas Indústria e Comércio de Cubas de Inox Ltda. – ME (evento 71.1). 1 Citadas as rés Brind Participações Eireli (evento 48.1) e Tecnocuba Indústria e Comércio Ltda. (evento 75.3), decretou-se a revelia desta última (evento 91.1).

Sobreveio requerimento de desistência da ação formulado pela autora (evento 92.1), apresentando, ambas as rés citadas, contestação.

Aduziram, em síntese, que: a) não se reconhecem os efeitos da revelia, ante o disposto no art. 345, inciso I, do CPC; b) competente é o juízo de eleição de foro, para a análise e processamento do caso; c) a autora não especificou quais as vendas relativas às comissões inadimplidas; d) as diferenças percentuais alegadas pela autora estão previstas contratualmente e em política específica discriminada; e) o valor da indenização pela rescisão contratual é inferior ao pedido; f) não há dano moral comprovado nos autos, razão pela qual não deve ser indenizada a autora (evento 98.1).

Réplica no evento 106.1.

Saneado e organizado o processo (evento 117.1), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado dos pedidos, dispensando a produção de prova pericial, o que foi deferido (evento 164.1).

Oferecidas alegações finais por memoriais (eventos 171.1 e 172.1), subiram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Não se reconhece o efeito da revelia no presente caso, pois, muito embora a primeira ré tenha sido citada para oferecer contestação, o regime inovador do art. 334 do Código de Processo Civil prevê, como condição 2 procedimental, possível realização de audiência de conciliação a influir no dies a quo da contagem de prazo.

Os diversos incidentes processuais e a pluralidade de componentes da relação jurídica processual causaram indeterminação quanto à contagem do interlúdio estabelecido em carta precatória.

Tais vicissitudes não podem causar à parte ré arrostamento ao seu direito ao contraditório, em desprestígio à norma inserta no art. 5.º, inciso LV, da Constituição Federal, conforme expressamente dispõe o preceptivo do art. 1.º do Código de Processo Civil.

Revogo, pois, a decisão que reputou existente a revelia da primeira ré (evento 91.1).

De outro vértice, indefere-se o requerimento de desistência da ação formulado pela parte autora, no que toca à polaridade passiva da demanda (evento 92.1), posto que não houve anuência da primeira ré.

Aplica-se, assim, o disposto no art. 485, § 4.º, do Código de Processo Civil.

Examinadas as questões processuais pendentes, passa-se à análise do meritum causae.

Ambas as partes reconhecem a existência da relação jurídica de representação comercial, regulada pela Lei n.º 4.886, de 9 de dezembro de 1995, no período declinado pela parte autora em sua petição inicial.

Referido fato, portanto, possui eficácia probatória plena nos autos, à luz do que dispõe o art. 374, inciso III, do Código de Processo Civil.

Alega a parte autora que, a partir do ano de 2012, não foi observada, pelas rés, a aplicação do percentual de 8% sobre o valor das vendas dos produtos, inclusive com redução arbitrária dos percentuais gerais, de 11% e regressivamente até 2%. 3 Ao se considerar a data-base de 24-20-2017, os valores inadimplidos atingiriam, em princípio, R$ 12.883,01.

Para demonstrar a aplicabilidade do referido percentual, a autora anexou aos autos os relatórios insertos nos eventos 1.40 a 1.57.

De sua cognição verticalizada, observa-se que o percentual de 8% foi sistematicamente utilizado durante o exercício do contrato de representação comercial, por longo período.

As rés, ao se pronunciarem sobre o tema, apontaram ausência de especificação das vendas em planilhas no cálculo apresentado pela autora (evento 1.36) e a existência, no próprio contrato, de percentuais distintos, consoante o produto comercializado.

Entretanto, não apresentaram as rés efetiva prova da alegação, mediante a juntada dos instrumentos de quitação, tal como exige o art. 319 do Código Civil.

Sequer apresentaram planilha eletrônica de controle de pagamentos, de forma que se reputa não satisfeito o ônus previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Resulta, portanto, não impugnada a alegação autoral, consistente no inadimplemento das comissões, com aplicação de percentuais inferiores ao previsto entre as partes.

Residindo a insurgência das rés somente da ausência de indicação dos eventos em planilha, assumem o descumprimento obrigacional, condicionado à verificação específica das vendas.

A fixação do valor indenizatório, in casu, demandaria a realização de perícia contábil, dadas a indeterminação do volumoso conteúdo documental amealhado nos autos e a indeterminação do cálculo apresentado pela autora.

Entrementes, como já assinalado no intercurso procedimental, uma vez estabelecida a inadimplência contratual, o valor exato da indenização poderá ser arbitrada em fase de liquidação. 4 As cláusulas 6.9 e 8.3 do contrato de representação são nulas.

Por preverem o desconto de valores de comissões ou vendas no caso de inadimplência do comprador, transferem o risco do negócio ao representante comercial, constituindo cláusulas del credere, expressamente vedadas pelo art. 43 da Lei n.º 4.886, de 9 de dezembro de 1995.

Por consequência, e igualmente em fase de liquidação, todos os valores deduzidos, não pagos ou abatidos das comissões da autora, por tal motivo, devem ser restituídos, considerando-se a data-base de 5-12-2017.

No ponto, as rés não impugnam a prática em tela, mas, tão somente, limitam-se à alegação de que a autora não especificou as hipóteses em planilha, sem a demonstração de quitação integral do débito.

Não se aborda, por outro prisma, as demais proposições de nulidade de outras cláusulas contratuais, uma vez que referidos temas não compõe questão prévia à análise dos pedidos formulados, tampouco revestem- se como fundamento das causas de pedir.

Postula a autora, ainda, indenização decorrente de rescisão imotivada do contrato de representação comercial, com fundamento no art. 27, letra j, da Lei n.º 4.886, de 9 de dezembro de 1965.

A autora não impugnou a inadimplência da obrigação apontada, ou mesmo comprovou a quitação dos valores, tão somente contestando a somatória em face da documentação apresentada pela autora.

Incide, pois, à espécie, o preceptivo do art. 374, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecendo-se a inadimplência e relegando-se a fixação do alcance indenizatório para a fase de liquidação.

Como consectário da rescisão contratual, a manutenção do nome da autora no sítio eletrônico das rés passou a ser indevida, sendo-lhe lícita a 5 solicitação de retirada para a salvaguarda de seu nome, consoante disposição contida no art. 20 do Código Civil.

As rés, a este respeito, reconheceram juridicamente o pedido formulado na contestação.

No que toca à pretensão de indenização por danos morais, razão não assiste à parte autora.

Viável o reconhecimento jurídico de dano moral praticado contra pessoa jurídica, nos termos do que dispõe o verbete da Súmula n.º 277 do Superior Tribunal de Justiça.

Entrementes, no caso em disceptação, caberia à parte autora o ônus de demonstrar que, em decorrência da manutenção de seu nome no sítio eletrônico das rés, efetivamente haveria mácula perante os seus clientes.

Nenhuma prova a respeito foi trazida aos autos, tratando-se de mera ilação, razão pela qual não se acolhe o pleito em tela, por ausência de satisfação do ônus inscrito no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por fim, passa-se ao exame do pedido de exibição de documentos.

Deflui da análise probatória que a indeterminação dos valores inadimplidos resulta da parcialidade dos documentos apresentados pela parte autora.

Tratando-se de relação jurídica comutativa, pressupõe-se que a segunda ré possua documentação hábil ao exame contábil dos valores inadimplidos, bem como a conformação percentual das operações realizadas.

Por conseguinte, e não existindo qualquer resistência expressa da parte ré em sua contestação, reputa-se jurídica a pretensão de exibição de documentos, consoante disposição contida no art. 396 do Código de Processo Civil. 6 Os efeitos endoprocessuais da eventual negativa de exibição documental serão avaliados por ocasião da fase de liquidação de sentença, à luz do disposto no art. 400 do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) estabelecer, em definitivo, a obrigação de as autoras retirarem de seu sítio eletrônico o nome da autora, na qualidade de sua representante comercial, mantendo a eficácia executória do pedido atribuída initio litis (evento 12.1); b) declarar nulas as cláusulas 6.9 e 8.3 do contrato de representação comercial anexado aos autos (eventos 1.26 a 1.31); c) determinar a Tecnocuba Indústria e Comércio Ltda. a obrigação de exibir os documentos discriminados pela autora na petição inicial, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado do presente decisum; d) condenar as rés ao pagamento à autora dos valores, a serem apurados em fase de liquidação, deduzidos, não pagos ou abatidos das comissões durante o exercício contratual, com data-base de 5-12-2017, corrigidos monetariamente pelo INPC e com incidência de juros de mora de 1% a.m., ambos a partir do inadimplemento; e) condenar as rés ao pagamento à autora do valor, a ser apurado em fase de liquidação, das comissões inadimplidas, com data-base de 24-10- 7 2017, corrigidos monetariamente pelo INPC e com incidência de juros de mora de 1% a.m., ambos a partir do inadimplemento; f) condenar as rés ao pagamento à autora do valor, a ser apurado em fase de liquidação, das verbas de indenização por rescisão contratual, correspondente a 1/12 do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, corrigido monetariamente pelo INPC e com incidência de juros de mora de 1% a.m., ambos a partir do inadimplemento; g) condenar as rés ao pagamento à autora do valor, a ser apurado em fase de liquidação, das diferenças percentuais em comissão, segundo as regras contratuais, corrigido monetariamente pelo INPC e com incidência de juros de mora de 1% a.m., ambos a partir do inadimplemento.

Tratando-se de sucumbência mínima, condeno as rés, 50% cada, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 10.000,00, ante a dificuldade de estabelecimento do alcance econômico da lide, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 85, § 1.º).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Osvaldo Canela Junior, Juiz de Direito 8
18/05/2021 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2021 17:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2021 15:11

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
24/02/2021 16:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/02/2021 03:48

Juntada de Certidão
21/01/2021 09:03

Recebidos os autos
21/01/2021 09:03

Juntada de CUSTAS
21/01/2021 08:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2021 02:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/12/2020 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BRIND PARTICIPAÇÕES - EIRELI
14/12/2020 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
07/12/2020 18:28

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
25/11/2020 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2020 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2020 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2020 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2020 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2020 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 13:57

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 03:08

Conclusos para despacho
19/08/2020 03:08

Juntada de Certidão
08/08/2020 00:49

DECORRIDO PRAZO DE BRIND PARTICIPAÇÕES - EIRELI
04/08/2020 09:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2020 11:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/07/2020 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2020 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2020 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 17:44

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 15:25

Conclusos para despacho
16/06/2020 15:25

Juntada de Certidão
13/05/2020 19:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
07/05/2020 00:39

DECORRIDO PRAZO DE BRIND PARTICIPAÇÕES - EIRELI
16/03/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2020 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2020 18:53

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2020 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2020 17:55

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2019 19:05

Conclusos para despacho
06/12/2019 19:05

Juntada de Certidão
25/11/2019 14:43

Juntada de Petição de substabelecimento
22/11/2019 00:55

DECORRIDO PRAZO DE BRIND PARTICIPAÇÕES - EIRELI
18/11/2019 18:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/11/2019 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2019 17:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2019 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2019 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2019 18:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/10/2019 20:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
13/10/2019 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2019 14:19

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 00:49

DECORRIDO PRAZO DE BRIND PARTICIPAÇÕES - EIRELI
17/08/2019 17:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2019 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2019 19:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2019 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2019 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2019 18:08

CONCEDIDO O PEDIDO
03/04/2019 18:23

Conclusos para despacho
03/04/2019 18:23

Juntada de Certidão
14/03/2019 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BRIND PARTICIPAÇÕES - EIRELI
12/03/2019 16:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/03/2019 18:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/03/2019 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2019 20:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2019 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2019 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2019 17:59

Juntada de Certidão
27/02/2019 18:14

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/02/2019 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2019 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2019 14:51

Recebidos os autos
25/02/2019 14:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
20/02/2019 16:21

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2019 18:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2019 18:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2019 17:08

Juntada de Petição de contestação
15/02/2019 17:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
15/02/2019 16:59

Juntada de Certidão
15/02/2019 16:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/02/2019 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2019 16:57

Ato ordinatório praticado
08/02/2019 17:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/02/2019 16:13

CONCEDIDO O PEDIDO
05/11/2018 11:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/10/2018 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2018 12:25

Conclusos para despacho
31/10/2018 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2018 12:25

Juntada de Certidão
30/10/2018 18:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/10/2018 15:47

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2018 06:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/10/2018 00:33

Ato ordinatório praticado
03/09/2018 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2018 19:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/08/2018 19:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2018 18:11

Conclusos para despacho
15/08/2018 18:10

Juntada de Certidão
15/08/2018 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2018 09:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
31/07/2018 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
30/07/2018 16:49

Recebidos os autos
30/07/2018 16:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
23/07/2018 14:50

Extinto o processo por desistência
23/07/2018 08:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
20/07/2018 16:47

Juntada de Certidão
20/07/2018 16:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/07/2018 16:38

Ato ordinatório praticado
07/06/2018 11:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/06/2018 08:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2018 16:22

Extinto o processo por desistência
04/04/2018 12:43

Conclusos para despacho
03/04/2018 18:02

Juntada de Certidão
19/03/2018 20:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/03/2018 20:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2018 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2018 16:33

Juntada de Certidão
06/03/2018 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/03/2018 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2018 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2018 16:56

Juntada de COMPROVANTE
27/02/2018 20:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/02/2018 12:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2018 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2018 17:42

Juntada de Certidão
21/02/2018 16:48

Expedição de Carta precatória
21/02/2018 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2018 14:38

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
21/02/2018 06:45

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
21/02/2018 06:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2018 06:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2018 06:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2018 13:36

Juntada de COMPROVANTE
16/02/2018 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2018 13:56

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
16/02/2018 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2018 13:42

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
15/02/2018 16:47

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2018 12:47

Conclusos para despacho
14/02/2018 13:23

Juntada de Certidão
09/02/2018 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/02/2018 06:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2018 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2018 16:52

Juntada de COMPROVANTE
24/01/2018 00:30

Ato ordinatório praticado
23/01/2018 18:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/01/2018 18:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/01/2018 18:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/01/2018 18:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/01/2018 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/01/2018 14:22

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
19/01/2018 18:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2018 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2018 18:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2018 18:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2018 18:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2018 18:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2018 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2018 18:12

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
19/01/2018 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2018 18:07

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
19/01/2018 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2018 16:16

Concedida a Medida Liminar
15/01/2018 12:58

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/01/2018 12:49

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
12/12/2017 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2017 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2017 15:48

Juntada de Certidão
12/12/2017 15:40

Recebidos os autos
12/12/2017 15:40

Distribuído por sorteio
10/12/2017 18:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2017 18:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2017 18:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/12/2017 18:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2017

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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