TJPR - 0000435-73.2021.8.16.0112
1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara de Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/11/2023 09:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/10/2023 17:34
Arquivado Definitivamente
-
16/10/2023 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2023 10:34
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
28/09/2023 08:38
Processo Reativado
-
26/09/2023 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2023 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2023 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2023 08:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/09/2023 08:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2023 18:00
Arquivado Definitivamente
-
25/09/2023 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2023 17:59
Expedição de Certidão GERAL
-
06/09/2023 17:52
DEFERIDO O PEDIDO
-
07/08/2023 12:58
Conclusos para decisão
-
07/08/2023 11:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/08/2023 11:28
Recebidos os autos
-
07/08/2023 10:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2023 14:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/08/2023 17:50
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2023 01:12
Conclusos para decisão
-
03/07/2023 21:43
Processo Reativado
-
28/06/2023 11:00
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
28/06/2023 10:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2023 16:47
Arquivado Definitivamente
-
23/06/2023 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2023 17:41
EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA
-
16/06/2023 15:23
Expedição de Certidão GERAL
-
16/06/2023 14:45
Processo Reativado
-
12/06/2023 16:44
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
11/04/2023 11:46
Arquivado Definitivamente
-
10/04/2023 16:36
Recebidos os autos
-
10/04/2023 16:36
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
05/04/2023 12:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/04/2023 12:26
Expedição de Certidão GERAL
-
05/04/2023 12:23
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO COMUNICAÇÃO PARTILHA DE BENS
-
30/03/2023 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2023 22:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2023 22:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023
-
13/02/2023 08:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2023 07:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2023 07:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2023 07:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2023 16:51
INDEFERIDO O PEDIDO
-
24/01/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2023 14:18
Conclusos para decisão
-
13/01/2023 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2022 16:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/11/2022 19:18
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
14/10/2022 14:26
Conclusos para decisão
-
14/10/2022 14:26
Juntada de Certidão
-
22/09/2022 15:22
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
15/09/2022 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2022 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2022 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2022 17:29
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
09/09/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2022 15:34
Juntada de CIÊNCIA
-
30/08/2022 15:34
Recebidos os autos
-
30/08/2022 15:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2022 16:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/08/2022 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2022 20:40
OUTRAS DECISÕES
-
28/06/2022 01:04
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
31/05/2022 16:16
Recebidos os autos
-
31/05/2022 16:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/05/2022 16:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2022 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2022 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2022 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2022 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2022 15:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2022 15:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/05/2022 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2022 20:11
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2022 01:05
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
10/03/2022 14:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2022 14:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2022 14:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2022 14:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/02/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 10:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 10:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 10:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 10:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 18:02
INDEFERIDO O PEDIDO
-
14/12/2021 10:18
Conclusos para decisão
-
10/12/2021 16:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/11/2021 13:04
Recebidos os autos
-
17/11/2021 13:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/11/2021 16:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 16:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/10/2021 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2021 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2021 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2021 16:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/09/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/09/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/09/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/09/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 18:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2021 18:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2021 18:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2021 18:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 21:48
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2021 01:00
Conclusos para decisão
-
19/07/2021 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2021 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2021 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2021 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2021 01:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2021 01:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2021 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2021 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 19:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/07/2021 19:34
Recebidos os autos
-
06/07/2021 19:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 18:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/07/2021 18:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 18:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 18:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 18:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 14:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 16:02
Juntada de Certidão
-
30/06/2021 18:37
DEFERIDO O PEDIDO
-
30/06/2021 14:59
Conclusos para decisão
-
30/06/2021 14:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/06/2021 14:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/06/2021 21:20
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
23/06/2021 16:59
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
01/06/2021 17:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/06/2021 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2021 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2021 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2021 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2021 18:09
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 09:37
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
19/05/2021 12:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000435-73.2021.8.16.0112 Na forma do que permite o art. 647, CPC, é admitido o uso e fruição de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos.
No caso em apreço, a inventariante pretende ter acesso ao bem "valores contidos em conta bancária" porque informa que precisa do valor para sustentar-se a si e ao filho incapaz, herdeiro do falecido.
Segundo petição inicial, os herdeiros, incluindo o incapaz, teriam renunciado ao recebimento do quinhão, com vistas à transferência da integralidade dos bens do espólio à genitora, viúva.
Todavia, o Ministério Público solicitou alguns esclarecimentos complementares (ev. 28), sendo, ainda, inadequado o julgamento da partilha.
No mais, sendo a questão da renúncia ainda controvertida, considerando a necessidade de ser pago eventual imposto, o pedido deve ser parcialmente deferido.
Para tanto, como o valor será voltado ao sustento da inventariante e de um dos três herdeiros, inicialmente, poderia ser liberado “50% +16,66% = 66,66%”, ou seja, em torno de R$10.000,00.
Todavia, ad cautelam e considerando que a sentença e expedição de Formal de Partilha possivelmente serão brevemente expedidos, entendo que a liberação de R$ 5.000,00 relativo ao quinhão da meeira e R$ 2.000,00 relativo ao quinhão do incapaz Raphael é mais adequada.
Além disso, diante da liberação de valor menor do que o pedido, entendo que é desnecessária a apresentação de prestação de contas ao Juízo, como requereu o Ministério Público.
Isso porque se pode presumir que R$2.000,00 certamente serão voltados ao sustento do herdeiro incapaz (ou seja, não são capazes de, se retidos, formar patrimônio em prol da genitora), sendo inexigível a prova de que o valor voltou-se ao pagamento de seus alimentos, moradia, estudos, entre outros.
Assim sendo, DEFIRO o pedido em parte contido no ev. 20 e AUTORIZO a inventariante Sra.
NADIR EDNA PINHEIRO, a levantar o valor de R$7.000,00 contido na conta “1255-9 da agência 3181 da Caixa Econômica Federal” para uso em seu favor.
Destaco que o valor levantado não poderá ser abatido do quinhão dos herdeiros Emerson e Eduardo, pois não foi liberado em favor deles (há que se atentar ao regramento do art. 647, CPC). 3.
Esta decisão serve como alvará judicial, para todos os fins pretendidos, e tem prazo de validade de 30 dias. 4.
Intime-se a inventariante para se manifestar sobre o contido no ev. 28, comprovando o que se fizer possível e necessário para atribuir força às suas alegações.
Faculto, ainda, sendo o caso de existência de herdeiros netos, a cessão gratuita de direitos hereditários por parte dos filhos maiores e capazes em proveito da genitora. 5.
Intimem-se.
Marechal Cândido Rondon, data da assinatura eletrônica. RENATO CIGERZA Juiz de Direito -
18/05/2021 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 18:39
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2021 14:58
Conclusos para decisão
-
08/04/2021 15:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/04/2021 15:09
Recebidos os autos
-
08/04/2021 13:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 15:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/03/2021 21:12
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2021 14:56
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
25/02/2021 18:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2021 18:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2021 18:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2021 18:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/02/2021 01:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2021 01:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2021 19:34
Recebidos os autos
-
10/02/2021 19:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/02/2021 15:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2021 14:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/02/2021 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2021 17:14
DEFERIDO O PEDIDO
-
01/02/2021 14:37
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
01/02/2021 14:01
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
01/02/2021 13:37
Recebidos os autos
-
01/02/2021 13:37
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
28/01/2021 18:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/01/2021 18:02
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2021
Ultima Atualização
01/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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