08/07/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 01:06

Conclusos para decisão
18/06/2025 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
17/06/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 17:26

Recebidos os autos
11/06/2025 17:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/06/2025 15:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2025 17:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/05/2025 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2025 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2025 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 01:10

Conclusos para decisão
31/03/2025 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2025 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025 17:51

DEFERIDO O PEDIDO
17/02/2025 01:11

Conclusos para decisão
12/02/2025 12:55

Recebidos os autos
12/02/2025 12:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/02/2025 00:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2025 15:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/12/2024 13:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2024 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2024 17:34

Recebidos os autos
31/10/2024 17:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/10/2024 16:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2024 16:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/10/2024 00:48

DECORRIDO PRAZO DE VANESSA DA SILVA LOPES DE BRITO
01/10/2024 00:47

DECORRIDO PRAZO DE CAMILLE DA SILVA CASSOL
30/09/2024 10:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2024 13:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/09/2024 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2024 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/09/2024 11:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2024 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2024 14:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2024 19:10

DEFERIDO O PEDIDO
14/08/2024 01:09

Conclusos para decisão
15/07/2024 14:26

Recebidos os autos
15/07/2024 14:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/06/2024 00:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2024 14:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/06/2024 20:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2024 09:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2024 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2024 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2024 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2024 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2024 16:48

DEFERIDO O PEDIDO
05/04/2024 01:02

Conclusos para decisão
18/03/2024 21:00

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 18:09

Conclusos para decisão
12/12/2023 19:12

Recebidos os autos
12/12/2023 19:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/11/2023 00:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2023 14:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/11/2023 14:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2023 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/09/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE LAIANE ANDREA DA SILVA BARBIERI
20/09/2023 14:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/09/2023 11:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/09/2023 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2023 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/08/2023 11:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2023 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 20:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/05/2023 15:24

Conclusos para decisão
01/04/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE LAIANE ANDREA DA SILVA BARBIERI
18/03/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2023 12:35

OUTRAS DECISÕES
29/11/2022 14:28

Conclusos para decisão
24/11/2022 14:55

Recebidos os autos
24/11/2022 14:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/10/2022 00:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 18:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/09/2022 20:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2022 12:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 19:05

MANDADO DEVOLVIDO
16/09/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 20:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 13:18

Conclusos para decisão
24/05/2022 13:44

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/05/2022 13:42

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/05/2022 13:39

Expedição de Mandado
24/05/2022 13:33

Juntada de Certidão
28/04/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE LAIANE ANDREA DA SILVA BARBIERI
27/04/2022 15:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/04/2022 00:28

Ato ordinatório praticado
16/04/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 18:49

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
05/04/2022 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 13:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 13:13

MANDADO DEVOLVIDO
16/03/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 15:55

Conclusos para decisão
16/03/2022 15:54

Juntada de Certidão
04/03/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE PAULA DA SILVA
11/02/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)
11/02/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE VANESSA DA SILVA LOPES DE BRITO
10/02/2022 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2022 14:41

Juntada de Petição de contestação
04/02/2022 13:28

Expedição de Mandado
03/02/2022 13:53

Recebidos os autos
03/02/2022 13:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/01/2022 14:23

Juntada de COMPROVANTE
13/01/2022 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2022 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/12/2021 01:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 11:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2021 11:42

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
15/12/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
15/12/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
15/12/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/12/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/12/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/12/2021 13:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/12/2021 13:40

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/12/2021 13:19

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 13:19

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 13:19

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 00:12

DECORRIDO PRAZO DE LAIANE ANDREA DA SILVA BARBIERI
09/11/2021 23:34

EXPEDIÇÃO DE TERMO CIRCUNSTACIADO
08/11/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 15:51

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/10/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 15:02

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
28/09/2021 19:28

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 14:55

Conclusos para decisão
28/09/2021 14:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2021 01:40

DECORRIDO PRAZO DE LAIANE ANDREA DA SILVA BARBIERI
15/08/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 16:57

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE
04/08/2021 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 16:52

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/06/2021 14:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2021 01:01

DECORRIDO PRAZO DE LAIANE ANDREA DA SILVA BARBIERI
20/05/2021 13:59

Juntada de INFORMAÇÃO
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres.

Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 Autos nº. 0000805-24.2021.8.16.0186 Processo: 0000805-24.2021.8.16.0186 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$120.000,00 Requerente(s): LAIANE ANDREA DA SILVA BARBIERI (RG: 103145945 SSP/PR e CPF/CNPJ: *45.***.*25-66) João Carniel, 192 casa - Loteamento Smaniotto - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 De Cujus(s): Espolio de Terezinha da Silva (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Boa Vista, 0 casa - AMPÉRE/PR 1.

Inicialmente, e considerando o que consta nas seqs. 1.6-1.9, concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos e sob as penas dos arts. 98 a 102, do NCPC.

Determino a abertura do inventário dos bens deixados por Terezinha da Silva. 2.

Não há notícias ou informações nos autos relativos à existência de cônjuge da autora da herança que convivia com ela, de modo que, seguindo a linha do art. 617, do NCPC - mesmo que possam, os herdeiros, ajuizar a demanda, na forma do art. 616, do NCPC -, não havendo cônjuge ou companheiro, cabe a nomeação daquele que está na posse ou administração dos bens (art. 617, II, do NCPC), de modo que nomeio como inventariante Laiane Andrea da Silva Barbieri Marangoni.

Assim sendo, intime-se o inventariante/herdeiro nomeado para que em 5 (cinco) dias preste o compromisso legal (art. 617, §ún., do NCPC).

Considerando, contudo, o período de pandemia, fica autorizado que as Advogadas constituídas pela inventariante (seq. 1.2) possam juntar procuração com poderes específicos para assinar o termo de inventariança e realizar sua assinatura de modo digital, ou para que possam, uma vez expedido o termo, imprimi-lo, colher a assinatura da inventariante e, posteriormente, junta-lo no feito para assinatura por parte desse Juízo. 2.1.

Caso seja intimado e não preste o compromisso legal no prazo acima fixado, desde já o destituo do encargo. 3.

Prestado o compromisso legal, na forma acima decidida, determino, desde já (ficando intimado o inventariante), que traga aos autos, em 20 (vinte) dias a contar da assinatura do termo de compromisso (art. 620, caput, do NCPC), as primeiras declarações que compõem o espólio da autora da herança, já trazendo os valores dos bens da herança, com o consequente cálculo do quinhão devido a título de ITCMD, devendo indicar, eventualmente, as dívidas do espólio, observando, no mais, as previsões dos incisos e alíneas do art. 620, do NCPC, bem com certidão negativas das Fazendas Estadual, Municipal, e Federal, e de testamento, nos termos do Provimento n.º 56/2016, do CNJ. 3.1.

Apresentadas as primeiras declarações, lavre-se o termo a que se refere o art. 620, do NCPC, e após as aposição das assinaturas mencionadas, citem-se, e intimem-se, na forma do art. 626, do NCPC, as Fazendas Públicas Estadual, Municipal e Federal, bem como os herdeiros, e legatários indicados para, findas as citações e intimações, se manifestarem, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 627, do NCPC), certo que nesse prazo lhes caberá esclarecer acerca de eventuais colações, na forma dos arts. 639-641, do NCPC, e, havendo herdeiro que ficou na administração provisória dos bens desde o falecimento, lhe caberá trazer aos autos informações relativas aos frutos que teria percebido pelo exercício desse mister (art. 614, do NCPC). 3.1.1.

Havendo herdeiro incapaz, ou testamento, intime-se o Ministério Público e o testamenteiro. 3.1.2.

Caso, com as primeiras declarações, o valor dos bens ultrapassar o valor da causa atribuído na petição de seq. 1.1, deverá o inventariante retifica-lo e, se houver, recolher a diferença das custas processuais. 3.1.3.

As citações e intimações deverão observar o que contido no art. 626, §§1º e 4º; art. 269, §3º; art. 270, e ss., do NCPC. 3.2.

Findo o prazo do art. 627, do NCPC, intime-se a Fazenda Pública Estadual para que, em 15 (quinze) dias, diga sobre os valores atribuídos aos bens e sobre o tributo a ser recolhido, podendo, se discordar do quantum apresentado, juntar prova de cadastro ou atribuir valores, os quais poderão ser aceitos pelos interessados, manifestando-se expressamente nesse sentido (art. 629, do NCPC). 3.2.1.

Caso informado o valor de bens de conforme disposto no item 3.2, intimem-se as partes para informar se concordam com o valor da avaliação (art. 634, do NCPC). 3.3.

Havendo apresentação de manifestações na forma supra voltem-me conclusos para decisão. 4.

Havendo discordância sobre os valores dos bens, não havendo impugnações mencionadas nos itens 3.1 e 3.2, ou após a decisão a que se referiu o item 3.3, expeça-se mandado de avaliação a ser cumprido por Oficial de Justiça, sendo dispensando em caso de concordância da Fazenda Estadual com o valor apresentado pelos herdeiros (art. 633, do NCPC), ou limitado àqueles em que houve discordância no caso de manifestação positiva dos herdeiros em relação ao valor dos bens declarados pela Fazenda Pública (art. 634, do NCPC). 4.1.

Realizada a avaliação, e persistindo a discordância no valor do bem, uma vez entregue o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestem (art. 635, do NCPC). 4.1.1.

Havendo impugnação ao laudo, voltem-me conclusos para deliberações necessárias, na forma do art. 635, §§1º e 2º, do NCPC. 4.2.

Aceito o laudo, ou decididas as impugnações a seu respeito, intime-se o inventariante para apresentar, em 5 (cinco) dias, as últimas declarações, nas quais poderá emendar, aditar, ou completar as primeiras, lavrando-se o respectivo termo (art. 636, do NCPC). 4.3.

Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias, com sua concordância, ao cálculo do imposto. 4.3.1.

Feito o cálculo do imposto, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias e, em seguida, a Fazenda Pública. 4.4.

Cumpridos os itens supra, com exclusão do que mencionado no item "4.1.1.", voltem-me conclusos para deliberações necessárias. 5.

Havendo concordância da Fazenda Pública em relação ao cálculo dos valores dos bens, e não havendo impugnação às primeiras declarações, ou ainda tendo sido resolvidas eventuais impugnações, intime-se o inventariante a prestar as últimas declarações, nas quais poderá emendar, aditar ou completar as primeiras, lavrando-se o competente termo (art. 636, do NCPC). 5.1 Com as últimas declarações nos autos, intimem-se as partes, inclusive a Fazenda, a se manifestar no prazo comum de 15 dias (art. 637, do NCPC). 5.2 Em seguida, ao Ministério Público, caso não tenha manifestado desinteresse em intervir no feito. 6.

Concluídas as diligências previstas nos itens 5, 5.1, e 5.2, não havendo impugnações, remetam-se os autos á Contadoria para que se proceda ao cálculo do imposto. 6.1 Feito o cálculo e juntado aos autos, intimem-se todas as partes a se manifestar no prazo comum de 5 dias, que correrá em cartório, e, em seguida, a Fazenda Pública, no mesmo prazo de 5 dias. 6.2 Após, intime-se o Ministério Público a se manifestar (caso não tenha manifestado desinteresse em intervir no feito), no mesmo prazo de 5 dias. 7.

No mais, ressalto que os herdeiros podem juntos, trazendo petição assinada e devidamente ratificada por todos, buscar a homologação de sua partilha amigável por arrolamento, nos moldes do que estatuem os arts. 659 e ss., do NCPC, desde que todos sejam capazes e não exista testamento, convertendo a presente demanda, resolvendo de modo mais célere a demanda. 8.

Intimações e diligências necessárias.

Ampére, 12 de maio de 2021. Alexandre Afonso Knakiewicz Magistrado
18/05/2021 16:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 15:16

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
12/05/2021 10:33

DEFERIDO O PEDIDO
12/05/2021 01:01

Conclusos para decisão
11/05/2021 18:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/05/2021 17:04

Recebidos os autos
11/05/2021 17:04

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
11/05/2021 15:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/05/2021 15:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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