11/04/2024 17:39

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 17:05

Recebidos os autos
11/04/2024 17:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
25/03/2024 14:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/03/2024 14:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2024
21/02/2024 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARCELINO GLICERIO REPRESENTADO(A) POR PEDROLINA DOS SANTOS GLICERIO, MARCELITA GLICERIO MATHIAS, ALCINDO DOS SANTOS GLICERIO, MARCELO FAGRÃ GLICÉRIO
15/02/2024 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
16/01/2024 10:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2024 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2024 10:46

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
11/01/2024 14:23

Conclusos para decisão
11/01/2024 14:23

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/11/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2023 14:58

MANDADO DEVOLVIDO
12/10/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 17:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2023 17:38

MANDADO DEVOLVIDO
20/09/2023 15:58

Juntada de COMPROVANTE
20/09/2023 15:56

Juntada de COMPROVANTE
20/09/2023 14:19

MANDADO DEVOLVIDO
20/09/2023 14:13

MANDADO DEVOLVIDO
19/09/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:03

Expedição de Mandado
06/09/2023 16:57

Expedição de Mandado
06/09/2023 16:37

Expedição de Mandado
06/09/2023 16:31

Expedição de Mandado
02/08/2023 08:22

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
31/07/2023 16:11

Conclusos para decisão
28/06/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
14/06/2023 14:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2023 14:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
09/06/2023 14:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2023 00:50

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLAUS GUENTER ROTTSCHAEFER
26/05/2023 13:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2023 12:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2023 12:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2023 12:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2023 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 09:30

INDEFERIDO O PEDIDO
25/05/2023 12:30

Conclusos para decisão
24/05/2023 12:52

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
23/05/2023 16:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
22/05/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2023 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2023 17:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/05/2023 17:48

Juntada de Certidão
09/05/2023 07:32

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 14:33

Conclusos para decisão
28/04/2023 11:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2023 16:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2023 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2023 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2023 09:35

INDEFERIDO O PEDIDO
05/04/2023 13:02

Conclusos para decisão
04/04/2023 15:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
02/04/2023 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
22/03/2023 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2023 14:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/03/2023 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2023 08:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2023 12:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2023 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 11:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
06/03/2023 17:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2023 10:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2023 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2023 17:31

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
03/03/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 14:02

Conclusos para decisão
07/02/2023 09:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2022 13:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2022 11:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2022 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2022 14:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/11/2022 09:59

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
26/11/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
07/11/2022 16:03

Recebidos os autos
07/11/2022 16:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
27/10/2022 11:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2022 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 15:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/10/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
12/10/2022 10:57

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
05/09/2022 15:38

Conclusos para decisão
05/08/2022 11:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
18/07/2022 17:37

Recebidos os autos
18/07/2022 17:37

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
06/07/2022 11:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 17:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/07/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 18:42

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 13:50

Conclusos para decisão
07/06/2022 15:36

Recebidos os autos
07/06/2022 15:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
25/04/2022 11:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2022 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 18:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/03/2022 07:55

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
14/03/2022 16:20

Conclusos para despacho
11/02/2022 14:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/12/2021 15:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/12/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 10:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2021 04:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/12/2021 16:31

PROCESSO SUSPENSO
10/12/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 15:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
05/11/2021 15:49

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE
04/11/2021 01:04

Conclusos para despacho
03/11/2021 17:20

Juntada de Certidão
10/09/2021 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
05/08/2021 11:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
10/07/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
08/07/2021 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
02/07/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 13:14

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/06/2021 11:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2021 17:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004825-09.2019.8.16.0031 Processo: 0004825-09.2019.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.710,60 Autor(s): MARCELINO GLICERIO (RG: 99263105 SSP/PR e CPF/CNPJ: *10.***.*36-00) MARRECAS, S/N - TURVO/PR Réu(s): Banco Votorantim S.A. (CPF/CNPJ: 59.***.***/0001-03) AV DAS NACOES, 14171 TORRE A - 18º ANDAR - VILA GERTRUDES - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 1.

Ciência às partes sobre o acórdão juntado no evento 44.1. 2.

Diante do termo de cessão juntado no evento 12.3 e diante da informação de que a contestante é a responsável pela operacionalização do produto objeto da demanda, defiro o pedido e determino a retificação do polo passivo do presente feito para constar como requerida BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento.

Retifiquem-se os registros e comunique-se ao Distribuidor para as anotações necessárias. 3.

Diante da ausência de manifestação das partes sobre a possibilidade de conciliação, deixo de designar audiência para tal finalidade e dou prosseguimento ao feito com o saneamento do processo. 4.

No que diz respeito às preliminares arguidas pela parte requerida referente à prescrição (evento 12.1), consigne-se que a matéria se encontra pacificada através do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.746.707-5, no qual fixou-se a seguinte tese: “O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela” (TJPR, IRDR 1746707-5, Seção Cível Ordinária, Rel.

Des.

Sergio Roberto Nobrega Rolanski – Rel.

Des. p/ o acórdão: Des.

Vitor Roberto Silva, J. 29.11.2019).

No caso em exame, discute-se a validade do contrato nº 197872482 firmado no dia 23.12.2010, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para quitação em 60 (sessenta) parcelas de R$ 15,87 (quinze reais e oitenta e sete centavos) cada uma, com início dos descontos em 07.02.2011 e com data do último vencimento em 07.01.2016 (eventos 12.4 e 12.5).

Assim, considerando que o ajuizamento da presente ação ocorreu no dia 27.03.2019, não há que se falar em ocorrência da prescrição quinquenal.

Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas pela parte requerida. 5.

As partes são legítimas e estão devidamente representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo questões processuais pendentes para ser resolvidas nem nulidades para sanar, declaro o feito saneado. 6.

No caso em exame, tendo sido reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em ações desta natureza (TJPR, IRDR 1746707-5, Seção Cível Ordinária, Rel.

Des.

Sergio Roberto Nobrega Rolanski – Rel.

Des. p/ o acórdão: Des.

Vitor Roberto Silva, J. 29.11.2019), o pedido de inversão do ônus da prova comporta deferimento, diante da vulnerabilidade técnica do autor e evidente hipossuficiência probatória decorrente da impossibilidade de produzir prova negativa, considerando a negativa de contratação e alegação de não recebimento do valor objeto do contrato em discussão.

A propósito, o recente julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU O CDC AO CASO, PORÉM, INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÕE À AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A JUSTIFICAR A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA E FÁTICA DA PARTE AGRAVANTE.

BANCO AGRAVADO QUE DETÉM O MONOPÓLIO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS REFERENTES AO CONTRATO FIRMADO.

DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC E ART. 373, §1º, DO CPC).

Recurso conhecido e provido” (TJPR, Agravo de Instrumento nº 0008179-38.2019.8.16.0000, 14ª C.Cív., Rel.

Des.

Themis de Almeida Furquim, J. 24.04.2019).

Assim, inverto o ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 7.

Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de contratação pelo autor dos serviços prestados pelo requerido; b) a autenticidade da assinatura do autor constante no instrumento juntado no evento 12.4; c) a disponibilização do valor objeto do contrato pelo requerido e o efetivo recebimento pelo autor; d) a presença dos requisitos da responsabilidade civil e a extensão dos danos; e) a existência de descontos indevidos; e f) a possibilidade de repetição do indébito em dobro e o respectivo valor. 8.

Para dirimir a controvérsia, determino a realização das provas documental e pericial grafotécnica. 8.1.

Para realização da perícia nomeio o Sr.

Claus Guenter Rottschaefer.

O recolhimento antecipado dos honorários periciais compete à parte requerida considerando que a prova foi por ela pleiteada (evento 22.1). 8.2.

Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, inc.

II e III), cientes de que cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado (CPC, art. 95, caput). 8.3.

Decorrido o prazo, intime-se o perito para, em 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar: proposta de honorários considerando os quesitos apresentados pelas partes, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2º). 8.4.

Sobre a proposta, deverão as partes serem intimadas para manifestação, no prazo comum de 05 (dez) dias (CPC, art. 465, § 3º). 8.5.

Havendo concordância, intime-se a parte requerida para comprovar o recolhimento integral do valor correspondente aos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e presunção de desistência da realização da prova. 8.6.

Comprovado o recolhimento dos honorários periciais mediante certidão nos autos, intime-se o perito para informar a data, horário e local de realização da perícia, para que sejam intimadas as partes em conformidade com o artigo 474 do Código de Processo Civil.

Cientifique-se o perito que a data deverá ser marcada dentro do prazo de 30 (trinta) dias desta intimação.

Com a informação, independente de conclusão dos autos, cumpra-se o artigo 474 do Código de Processo Civil. 8.7.

Cientifique-se o perito de que tem o dever de revelar aos assistentes técnicos todas as diligências realizadas e a realizar, permitindo-lhes acompanhá-las.

Para tanto, deve comunicar nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, todos os atos que praticará (CPC, art. 466, § 2º). 8.8.

O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias da realização da perícia, o qual deverá conter os requisitos descritos no artigo 473 do Código de Processo Civil, devendo as partes fornecerem os documentos e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo expert, sem prejuízo dos poderes conferidos ao perito nos termos do artigo 478, § 3º, do Código de Processo Civil. 8.9.

Após a juntada do laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. 8.10.

Os assistentes técnicos indicados pelas partes, acaso queiram apresentar seus pareceres em separado, deverão fazê-lo no prazo comum de 15 (quinze) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo (CPC, art. 477, § 1º). 9.

Defiro o pedido formulado pela parte requerida no item c da petição juntada no evento 22.1 e determino a expedição de oficio ao Banco Brasil S/A requisitando informações se houve saque da Ordem de Pagamento em nome da parte autora no período de dezembro/2010 a fevereiro/20111 no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e, em caso positivo, para enviar a este Juízo cópia do respectivo comprovante no qual conste o nome do sacador, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 9.1.

Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 10.

Indefiro o pedido de colheita de depoimento pessoal do autor (evento 22.1) considerando que entendo prescindível para o deslinde do feito, eis que a elucidação dos pontos controvertidos se dará com a produção das provas documental e pericial, o que faço com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil. 11.

Dil.

Nec.

Guarapuava, 15 de maio de 2021. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito
18/05/2021 18:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/05/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 15:18

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 15:16

Ato ordinatório praticado
15/05/2021 18:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2021 01:01

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
27/04/2021 20:09

Juntada de Certidão
27/04/2021 20:07

Juntada de VOTO - RECURSO DE APELAÇÃO
08/04/2021 16:27

Recebidos os autos
08/04/2021 16:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2021
08/04/2021 16:27

Baixa Definitiva
08/04/2021 16:27

Juntada de Certidão
08/04/2021 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2021 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
12/03/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 14:23

Juntada de ACÓRDÃO
01/03/2021 13:18

PREJUDICADO O RECURSO
01/03/2021 13:18

Cancelada a movimentação processual
24/01/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2021 23:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2021 23:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2021 23:11

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/02/2021 00:00 ATÉ 26/02/2021 17:00
12/01/2021 09:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/01/2021 09:33

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 13:23

Conclusos para decisão DO RELATOR
26/10/2020 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 14:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/10/2020 02:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2020 17:04

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2020 07:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 13:57

Conclusos para despacho INICIAL
21/07/2020 13:57

Distribuído por sorteio
20/07/2020 22:47

Recebido pelo Distribuidor
20/07/2020 14:29

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
20/07/2020 14:28

Juntada de Certidão
17/06/2020 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2020 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2020 15:54

Juntada de Certidão
31/03/2020 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2020 08:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020 18:21

Juntada de Certidão
11/02/2020 15:25

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/02/2020 01:00

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
27/12/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2019 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2019 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2019 15:42

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
03/12/2019 16:21

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
11/11/2019 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
05/11/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 13:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/10/2019 08:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2019 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2019 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2019 16:59

Juntada de Certidão
07/10/2019 10:03

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/09/2019 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.
17/09/2019 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2019 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2019 11:03

Juntada de Petição de contestação
08/08/2019 16:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/07/2019 15:49

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2019 12:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/04/2019 17:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2019 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2019 17:25

Juntada de Certidão
28/03/2019 13:47

Recebidos os autos
28/03/2019 13:47

Distribuído por sorteio
27/03/2019 11:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/03/2019 11:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2019

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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