TJPR - 0003127-36.2020.8.16.0191

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFFERSON DE ALMEIDA TIBURCIO DOS SANTOS

CPF *59.***.*26-66

FLAVIO HENRIQUE DE SOUZA MORGADO

CPF *45.***.*85-31

Advogados

FERNANDA PASSOS MACHADO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2023 17:34

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2023 17:34

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 16:34

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 16:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/01/2023 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2023 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/01/2023 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 07:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/01/2023 13:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2023

  • 18/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO HENRIQUE DE SOUZA MORGADO

  • 07/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 17:53

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 17:47

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2022 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/10/2022 19:40

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/10/2022 13:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/10/2022 07:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/10/2022 17:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/10/2022 13:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2022 13:31

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2022 12:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/10/2022 11:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/10/2022 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 17:05

    Expedição de Mandado

  • 18/10/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO HENRIQUE DE SOUZA MORGADO

  • 17/10/2022 14:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/10/2022 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 11:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO HENRIQUE DE SOUZA MORGADO

  • 04/10/2022 14:01

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 03/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 17:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/09/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/09/2022 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 14:37

    Expedição de Mandado

  • 28/09/2022 15:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/09/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 14:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/09/2022 17:15

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 15:24

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2022 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2022 23:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 22/09/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 12:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 22/09/2022 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/09/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 14:43

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 20/09/2022 14:43

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 14/09/2022 19:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2022 19:04

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2022 15:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/09/2022 15:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 17:06

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2022 17:59

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 17:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2022 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2022 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2022 20:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/08/2022 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/07/2022 15:15

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/07/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/07/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 17:33

    Expedição de Mandado

  • 04/07/2022 17:17

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 13:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 04/07/2022 13:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/07/2022 11:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 31/05/2022 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 10:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2022 14:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/05/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/05/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/04/2022 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 16:39

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2022 13:39

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 13:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/04/2022 13:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/03/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RODRIGO ALVES PEREIRA

  • 25/02/2022 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 15:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/02/2022 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 12:46

    Expedição de Mandado

  • 20/01/2022 14:53

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2022 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 13:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/01/2022 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 12:24

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 08:47

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 08:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2021 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 30/11/2021 17:44

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 09/11/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 13:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 21/10/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 15:34

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 18/06/2021 09:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 09:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003127-36.2020.8.16.0191 Processo:   0003127-36.2020.8.16.0191 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   24/08/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   FLÁVIO HENRIQUE DE SOUZA MORGADO JEFFERSON DE ALMEIDA TIBURCIO DOS SANTOS Vistos, etc. 1.

    Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática da infração penal prevista no artigo 330, do Código Penal, perpetrado por JEFFERSON DE ALMEIDA TIBURCIO DOS SANTOS e FLÁVIO HENRIQUE DE SOUZA MORGADO.

    Em audiência preliminar, o noticiado FLÁVIO HENRIQUE DE SOUZA MORGADO informou que não conseguiu se conectar à sala de audiência.

    Em relação ao noticiado JEFFERSON DE ALMEIDA TIBURCIO DOS SANTOS foi ofertada a proposta de transação penal, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem pagas em 02 (duas) parcelas, sendo aceita pelo noticiado e homologada pelo juízo (seq. 16).

    Constou nas sequências 23 e 24 o pagamento das parcelas.

    Assim, o Ministério Público emitiu parecer favorável para declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento da medida pelo noticiado JEFFERSON DE ALMEIDA TIBURCIO DOS SANTOS (mov. 29.1), o qual acolho.

    O cumprimento conduz a declaração de extinção de punibilidade, que, nos moldes do artigo 61 do Código de Processo Penal, deve ser decretado de ofício pelo Juízo.

    Posto isto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de JEFFERSON DE ALMEIDA TIBURCIO DOS SANTOS do fato pelo adimplemento da transação penal ofertada, prevalecendo anotação apenas para fins do art. 76, §2º, inciso II, da Lei 9.099/95.

    Para fins de registro, deverá o Ofício Distribuidor registrar como data da transação penal, aquela em que o benefício foi homologado, para que não seja o autor do fato prejudicado entre tal data e a presente, para efeitos de contagem de tempo.

    Anotações e comunicações nos moldes do Código de Normas. 2.

    Em relação ao noticiado FLÁVIO HENRIQUE DE SOUZA MORGADO, o Ministério Público reiterou a manifestação feita na audiência preliminar.

    Assim, REDESIGNO a audiência a ser realizada na modalidade virtual.

    Renovem-se as intimações e diligências que se fizerem necessárias.

    Caso reste infrutífera as intimações ou umas das partes informe indisponibilidade técnica para participar do ato por videoconferência, designe-se audiência na forma semipresencial. 3.

    No mais, cumpra-se o já determinado nos autos, observada a nova data. 4.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.   Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito

  • 18/05/2021 15:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/05/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 17/05/2021 15:51

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 06/05/2021 17:20

    Alterado o assunto processual

  • 05/05/2021 15:26

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 14:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2021 14:15

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 15:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/02/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/01/2021 19:37

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 15/01/2021 14:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/01/2021 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2021 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 14:59

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2020 16:47

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 25/08/2020 12:06

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 12:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/08/2020 08:17

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 24/08/2020 08:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2020 08:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/08/2020 08:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/08/2020 08:17

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
26/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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