TJPR - 0013709-52.2020.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALGOESTE SOCIEDADE ALGODOEIRA DO OESTE PARANAENSE LTDA.

CNPJ: 80.384.571/0010-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2024 13:10

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 11/03/2024 13:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/03/2024 12:19

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 12:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/03/2024 10:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2024 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 19:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 08/03/2024 19:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2024 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 15:02

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 15:02

    Juntada de CUSTAS

  • 29/02/2024 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 06:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/01/2024 06:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2024

  • 29/01/2024 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2024 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 17:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/01/2024 14:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/12/2023 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2023 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 14:50

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 14:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 07:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 12:31

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 12:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/07/2023 14:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/07/2023 13:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 09:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/06/2023 17:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/06/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 27/04/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 08/03/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 08/03/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/03/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ALGOESTE SOCIEDADE ALGODOEIRA DO OESTE PARANAENSE LTDA.

  • 24/02/2023 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2023 15:05

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 27/10/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/10/2022 11:14

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 25/08/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 22/07/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/07/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/05/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 24/05/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/05/2022 15:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/05/2022 15:46

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 09:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 05:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 11:10

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 11/04/2022 17:37

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 04/03/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 04/03/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/02/2022 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/01/2022 16:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/01/2022 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 07:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ALGOESTE SOCIEDADE ALGODOEIRA DO OESTE PARANAENSE LTDA.

  • 21/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 13/10/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 13:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/10/2021 10:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2021 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2021 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 08:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 23/09/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 15:28

    Juntada de CUSTAS

  • 23/09/2021 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 07:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/09/2021 18:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/08/2021 16:14

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2021 09:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 11:04

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/07/2021 16:34

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/06/2021 17:43

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/06/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ALGOESTE SOCIEDADE ALGODOEIRA DO OESTE PARANAENSE LTDA.

  • 29/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Processo:   0013709-52.2020.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$96.827,63 Exequente(s):   Município de Umuarama/PR Executado(s):   ALGOESTE SOCIEDADE ALGODOEIRA DO OESTE PARANAENSE LTDA.       DECISÃO       1. O Superior Tribunal de Justiça tem pacífica jurisprudência acerca da possibilidade de recusa, por parte da Fazenda Pública, de bens nomeados à penhora quando desobedecida a ordem legal.

    Nesse sentido:   PROCESSO CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PRECATÓRIOS JUDICIAIS.

    RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA.

    POSSIBILIDADE.

    ORDEM DE INDICAÇÃO INOBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA COM DINHEIRO.

    MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

    AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL.

    SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO.

    GARANTIA DO JUÍZO.

    NECESSIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido da legitimidade da recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista no art. 655 do CPC e 11 da Lei n. 6.830/80.

    AgRg no REsp 1.365.714/RO, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21.3.2013, DJe 1º.4.2013. 2. No caso dos autos, a ora embargada ofereceu como bens penhoráveis precatórios judiciais.

    Todavia, tais bens não se equivalem a dinheiro, logo podem ser recusados pela Fazenda Pública por ofensa a ordem legal descrita nos arts. 655 do CPC e 11 da Lei n. 6.830/80. 3. Dessa forma, não estando garantido o juízo, ante a recusa dos bens oferecidos, não há falar em suspensão da execução fiscal.

    Isso porque, nos casos em há concomitantemente ação anulatória de débito fiscal e execução fiscal, a suspensão desta somente é permitida mediante o oferecimento de garantia do juízo. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1413540/RS, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 15/05/2014)   2. Destarte, considerando a recusa manifestada no seq. 19.1, INDEFIRO o pedido formulado no seq. 16.1.   3.

    Defiro o pedido de penhora on line.

    Expeça-se ordem de bloqueio e cumpra-se, quanto ao mais, o que determinado na portaria de delegação de atos do juízo.   Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

  • 18/05/2021 19:29

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 19:29

    Juntada de CUSTAS

  • 18/05/2021 19:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/05/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/04/2021 06:57

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 21:15

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 17:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2021 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2021 07:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ALGOESTE SOCIEDADE ALGODOEIRA DO OESTE PARANAENSE LTDA.

  • 15/02/2021 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/02/2021 10:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/12/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/12/2020 15:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/12/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/12/2020 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 14:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/12/2020 13:29

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 13:29

    Distribuído por sorteio

  • 29/11/2020 19:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2020 19:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2020

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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