TJPR - 0000852-92.2021.8.16.0187

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial

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Polo Ativo

Partes

FERNANDA DE SIMONI FERREIRA

CPF *56.***.*27-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KAREN CRISTINA MOREIRA

CPF *96.***.*69-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2023 15:33

    Arquivado Definitivamente

  • 15/06/2023 14:34

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 14:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/06/2023 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2023 15:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2023

  • 14/06/2023 15:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/06/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2023

  • 14/06/2023 14:21

    Baixa Definitiva

  • 14/06/2023 13:57

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 13:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/06/2023 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2023 18:03

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2023 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 17:00

    Extinto o processo por desistência

  • 21/09/2022 19:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 18:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/09/2022 18:32

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2022 18:32

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 19/09/2022 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 17:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/08/2022 17:30

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2022 17:30

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 02/08/2022 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/07/2022 18:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/03/2022 18:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/03/2022 16:27

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 16:27

    Juntada de PARECER

  • 21/03/2022 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 00:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2022 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/02/2022 20:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 18:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/11/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 16:25

    Juntada de PARECER

  • 19/11/2021 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2021 13:19

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 13:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/11/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 13:15

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/11/2021 13:15

    Distribuído por sorteio

  • 19/11/2021 13:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/10/2021 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 07:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/10/2021 07:46

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/10/2021 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 19:39

    RECURSO ORDINÁRIO ADMITIDO

  • 05/07/2021 14:50

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 14:22

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 14:22

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 20/06/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2021 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/06/2021 15:04

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 15:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 17:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: 3312-5383 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000852-92.2021.8.16.0187   Processo:   0000852-92.2021.8.16.0187 Classe Processual:   Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Assunto Principal:   Calúnia Data da Infração:   19/02/2021 Autor(s):   Fernanda de Simoni Ferreira Réu(s):   KAREN CRISTINA MOREIRA DECISÃO Trata-se de queixa-crime proposta por FERNANDA DE SIMONI FERREIRA em face de KAREN CRISTINA MOREIRA.

    Relata a querelante que seu genitor JOSÉ DE SIMONI JUNIOR faleceu e que a querelada ingressou com um pedido de reconhecimento de união estável com o de cujus pos mortem.

    Sustenta a querelante que a querelada a caluniou na petição inicial que objetiva ser declarada companheira do genitor da querelante.

    Para tanto, a quertelante apresentou como prova da materialidade delitiva o seguinte trecho da descrição fática feito pela querelada: "Além de não prestarem as informações acerca do velório e da cremação, os Requeridos RAFAEL e FERNANDA ainda adentraram a residência da Autora requerendo documentos do de cujus, bem como levaram o veículo Volkswagen Jetta, registrado em nome deste, o qual era utilizado pela família para locomoção.” Segundo a querelante,com base neste trecho extraído da petição inicial da ação ajuizada pela querelada, a querelante teria sido acusada de ter praticado os seguintes crimes:  “violação de propriedade privada” e “exercício arbitrário das próprias razões”.

    Na interpretação da querelante a querelada praticou o crime de calúnia porque a querelante não invadiu propriedade alheia pois o imóvel emque ela ingressou era de seu genitor.

    Além disso, apontou que a querelada não residia na casa do genitor que faleceu.

    Também, a querelante afirmou que o automóvel indicado na frase tida por ofensiva estava registrado em nome do seu genitor.

    O Ministério Público requereu a suspensão do processo até que o Juízo da Vara de Família decida sobre a existência ou não de união estável entre o pai da querelante e a querelada. É o relatório.

    Decido.

    Observa-se do bojo do caderno processual que não há justa causa para a ação penal, motivo pelo qual a queixa-crime deve ser rejeitada liminarmente.

    De fato, dos fatos narrados na inicial não há indícios de que a querelada tenha efetivamente imputado o crime de invasão de domicílio à querelante nem exercício arbitrário das próprias razões.  Em nenhum momento da frase destacada pela querelante como caluniadora existe a indicação do preenchimentos dos elementos objetivos do crime de violação de domicílio e exercício arbitrário das próprias razões.

    O tipo penal de violação de domicílio descreve a seguinte conduta: Violação de domicílio Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Primeiro, na frase imputada a querelada não há qualquer referência de que a casa que a querelante ingressou fosse alheia.

    Aliás, pelo contexto trazido pela querelante a casa pertencia ao seu genitor.

    Portanto, em razão da saisine com a morte do genitor da querelante houve imediata transferência da herança aos seus sucessores legítimos, nos termos do art. 1.784 do Código Civil.

    Portanto, a querelante não foi acusada de entrar em propriedade alheia.

    Além disso, a querelada não afirmou na frase que a querelante ingressou no aludido imóvel contra sua vontade.

    Neste cenário, a frase utilizada pela querelada não imputou à querelante o crime de violação de domicílio pois ela não descreveu os elementos do tipo.

    Do mesmo modo, não houve imputação de exercício arbitrário das próprias razões.

    Isto porque o tipo penal assim descreve: Exercício arbitrário das próprias razões Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Em outras palavras o tipo descreve como crime o ato de satisfazer pretensão legítima utilizando uma conduta criminosa.

    No caso dos autos, não foi afirmado que a querelante usou de uma conduta ilícita para levar um automóvel da qual ela é herdeira.

    Ilustrando: haveria calúnia se a querelada tivesse dito que a querelante usou de violência para retirar o veículo que estava na posse da querelada.

    Em verdade, a própria querelante explica nesta queixa crime o motivo pelo qual não poderia ter praticado o crime de invasão de domicílio nem exercício arbitrário das próprias razões.

    De fato, aprópria querelante explicou  que  não invadiu propriedade alheia pois o imóvel em que ela ingressou era de seu genitor.

    Além disso, apontou que a querelada não residia na casa do genitor que faleceu.

    Do mesmo modo, a querelante afirmou que o automóvel indicado na frase tida por ofensiva estava registrado em nome do seu genitor e por isso não praticou qualquer crime.

    Por conseguinte, a própria querelante na queixa-crime explicou as razões pelas quais ainda que a afirmação da querelada fosse verdade a descrição da querelada não lhe imputaria crime algum. Conlui-se assim que se a querelante não poderia ter praticado um crime com o relato feito pela querelada na ação de reconhecimento de união estável, o que a querelada disse não pode ser calúnia já que ela não imputou crime algum à querelante.  Em suma, em sendo patente a improcedência/rejeição liminar da peça acusatória pelo delito de calúnia, diante das provas que a própria vítima trouxe aos autos, o prosseguimento deste feito redundaria em um constrangimento ilegal contra a querelada, uma vez que faltaria justa causa para a ação penal.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a queixa-crime, o que faço com fundamento no artigo 395, III, do Código de Processo Penal[1] por ausência da condição da ação consistente no interesse de agir por atipicidade da conduta imputada a querelada.

    Publique-se.

    Registre-se e intimem-se.

    Ultimadas as diligências, arquivem-se.   Felipe Forte Cobo Juiz de Direito   [1] Art. 395.

    A denúncia ou queixa será rejeitada quando - faltar justa causa para o exercício da ação pena

  • 18/05/2021 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:23

    REJEITADA A QUEIXA

  • 28/04/2021 15:44

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 13:58

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2021 02:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 10:13

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 10:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/03/2021 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 11:33

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2021 11:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/03/2021 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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