TJPR - 0002311-03.2019.8.16.0187

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GIOVANE COUTINHO FERREIRA

CPF *07.***.*94-86

JEFERSON COUTINHO FERREIRA

CPF *95.***.*25-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2022 12:07

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2022 16:17

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 16:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/11/2022 16:18

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2022 16:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022

  • 03/11/2022 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/10/2022 19:33

    PRESCRIÇÃO

  • 04/10/2022 14:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/10/2022 14:15

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 12:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/09/2022 15:35

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/06/2022 20:24

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 09/06/2022 13:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/05/2022 14:55

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 05/05/2022 14:55

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 08:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2022 08:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/03/2022 02:51

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 04/03/2022 20:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 09:59

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 01/10/2021 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/07/2021 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: 3312-5383 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002311-03.2019.8.16.0187   Processo:   0002311-03.2019.8.16.0187 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   24/05/2019 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   Jeferson Coutinho Ferreira DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apuração da suposta prática da contravenção penal de negar o fornecimento de informações sobre sua qualificação.

    Segundo o termo circunstanciado  em 24 de maio de 2019, durante abordagem policial, o noticiado recusou-se a se identificar, negando informar seu nome ou qualquer outro dado que pudesse indicar sua identidade.

    O Ministério Público manifestou-se pela expedição de carta precatória para designação de audiência preliminar para realizar oferta de transação penal (mov. 42). É o relatório.

    Decido.

    Compulsando os autos, de rigor se pautar a audiência de transação penal neste Juízo, uma vez que o ato terá que ser realizado com videoconferência.

    Em verdade, neste momento de pandemia causado pelo vírus COVID 19, faz-se necessária a compatibilização da prestação jurisdicional, bem como da promoção do andamento dos feitos com a necessidade de isolamento e distanciamento social, sem que isso signifique a paralisação das ações em trâmite junto ao Poder Judiciário.

    Diante disso, no que diz respeito à audiência preliminar prevista no art. 73 da Lei 9.099/95, considerando-se o Decreto Judiciário n. 227/2020, expedido pelo E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que dispõe sobre a necessidade de fechamento temporário dos Fóruns e a priorização da realização de audiências por videoconferência, bem como que a possibilidade da prática de atos não presenciais foi prevista nos artigos 22 e 24 da Lei 9.099 de 1995, determino que o ato ocorra por videoconferência a ser conduzida por um conciliador.

    Conforme ensina Renato Brasileiro a audiência de conciliação é gênero do que são espécies a composição civil dos danos e a transação penal, portanto, tanto a audiência de composição civil dos danos como a audiência de transação são plenamente passíveis de serem realizadas por videoconferência conduzida por um conciliador, conforme abaixo colacionado:  Nos termos do art. 73 da Lei nº 9.099/95, a conciliação será conduzida pelo juiz ou por conciliador sob sua orientação.

    Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.

    A conciliação é gênero, do qual são espécies a composição e a transação.

    A composição refere-se aos danos de natureza civil e faz parte da primeira fase do procedimento; a segunda fase compreende a transação penal, isto é, o acordo entre o Ministério Público e o suposto autor do fato delituoso, por meio do qual é proposta a aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, ficando o agente dispensado dos riscos de uma eventual pena de reclusão ou detenção, que poderia ser aplicada ao final do processo, evitando, ademais, os dissabores de se submeter a um processo penal. (Lima, Renato Brasileiro de Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed.

    JusPodivm, 2020, pág. 1.561) Diante deste panorama, determino que a audiência de preliminar seja realizada por videoconferência, a ser conduzida por conciliador ou juiz leigo, e ocorra pelo aplicativo da Microsoft “Teams”, que é um aplicativo que pode ser instalado em quaisquer dispositivos eletrônicos, tais como celulares, tablets, computadores, etc.

    Para tanto, intime-se a parte noticiada, pessoalmente ou por meio de seu advogado, conforme o caso, para que informe(m) seu número de celular com acesso ao aplicativo Whatsapp.

    O número de telefone poderá ser informado: a) diretamente nos autos; b) via o endereço de e-mail [email protected]; c) por meio de telefonema ao número (41) 3312-5350; d) por mensagem Whatsapp ao número (41) 8702-0164.

    Fixo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte noticiada.

    Ressalta-se que na intimação a parte noticiada deverá ser informada para comparecer na audiência virtual acompanhada por advogado e na falta de advogado constituído por ela, ser-lhe-á nomeado Defensor Dativo para o ato, ou seja, “ad hoc”, convocado no ato pelo portal da OAB, a ser remunerado conforme tabela da Resolução 15/2019, item 5.1, conforme enunciado 9 do FONAJE Por fim, a parte que estiver impossibilitada tecnicamente de participar do ato virtual deverá, no mesmo prazo, informar fundamentadamente tal impossibilidade nos mesmos canais de comunicação acima listados, de forma justificada.  Fica a parte noticiada advertida de que: a) a ausência de manifestação, seja para informar o número de telefone, seja para alegar impossibilidade técnica, ensejará o reconhecimento da ausência do da parte noticiada para a participação do ato, acarretando no prosseguimento do feito, com remessa dos autos ao Ministério Público para dar andamento à persecução criminal. b) do mesmo modo, o não comparecimento da parte noticiada à sessão de conciliação virtual, no dia que será designado pelo conciliador ou juiz leigo, acarretará no prosseguimento do feito.

    Intimações e diligências necessárias.   Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

  • 17/05/2021 16:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/04/2021 13:15

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 17:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 14/03/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 21:37

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/02/2021 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 12:16

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 12:15

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2020 17:17

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2020 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2020 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2020 19:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2020 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2020 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2019 16:19

    Recebidos os autos

  • 16/09/2019 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2019 15:28

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2019 13:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2019 13:51

    Recebidos os autos

  • 02/09/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2019 14:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/08/2019 16:33

    Recebidos os autos

  • 21/08/2019 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2019 17:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 01/07/2019 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2019 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2019 18:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/06/2019 18:52

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 28/05/2019 13:20

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 27/05/2019 09:36

    Recebidos os autos

  • 27/05/2019 09:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/05/2019 22:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2019 22:03

    Recebidos os autos

  • 24/05/2019 22:03

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 24/05/2019 22:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/05/2019 22:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2019

Ultima Atualização
28/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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