TJPR - 0004406-11.2016.8.16.0187

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WELLINGTON SANTANA MAGALHAES

CPF *55.***.*34-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2023 08:29

    Arquivado Definitivamente

  • 18/09/2023 17:29

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 17:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2023 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 09:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2023 09:13

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 03/07/2023 19:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 03/07/2023 19:28

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 13:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/03/2023 13:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/02/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 17:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/10/2022 21:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/08/2022 13:01

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 20:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/03/2022 20:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/02/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 11:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2022 11:51

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 11:47

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/01/2022 11:39

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/01/2022 11:35

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/10/2021 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 16:34

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/09/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2021 18:41

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 01:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 17:30

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 10:15

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 10:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/06/2021 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2021 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/06/2021 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021

  • 07/06/2021 15:04

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 15:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: 3312-5383 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004406-11.2016.8.16.0187   Processo:   0004406-11.2016.8.16.0187 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Desobediência Data da Infração:   26/10/2016 Autor(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   WELLINGTON SANTANA MAGALHÃES SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se termo circunstanciado para apuração do crime de desobediência, tipificado no art. 330 do Código Penal, supostamente cometido em 26/10/2016.

    Após o descumprimento da transação penal,  o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do noticiado em razão do decurso do prazo prescricional. É o relatório.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Disciplina o art. 61 do Código de Processo Penal, que “Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”.

    Considerando o disposto no referido artigo, da análise dos autos, de rigor a extinção da punibilidade do denunciado, em razão de se ter operado a prescrição.

    Compulsando os autos, observa-se que não ocorreu nenhum marco interruptivo prescricional desde a data dos fatos.

    Nota-se que o delito em questão, a desobediência, tem previsão da pena máxima em abstrato de seis meses, sendo-lhe aplicável o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, o qual prevê a prescrição em 03 anos aos crimes cuja pena máxima inferior a um ano.

    Por conseguinte, mostra-se evidente que transcorreu o prazo prescricional para o Estado processar e julgar o noticiado.

    Por isso, de rigor o reconhecimento da prescrição quanto ao crime de desobediência.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de WELLINGTON SANTANA MAGALHÃES, acerca do crime de desobediência, nos termos dos artigos 109, inciso VI, e 107, inciso IV, ambos do Código Penal.

    Diligências e comunicações necessárias conforme Código de Normais e Instruções normativas em vigor para os Juizados Criminais.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

    Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Diligências necessárias.   Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

  • 18/05/2021 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 16:24

    PRESCRIÇÃO

  • 11/05/2021 18:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/05/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 13:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 15:57

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 13:30

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/03/2021 00:32

    BENS APREENDIDOS

  • 24/02/2021 12:30

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 14:47

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2020 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2020 23:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/10/2020 13:05

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2020 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2020 14:45

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2020 11:21

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/03/2020 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2020 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 13:33

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2019 08:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/09/2019 11:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/09/2019 11:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/08/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/08/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/08/2019 14:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/05/2019 18:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/02/2019 16:39

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2019 16:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 14/02/2019 16:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/02/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2019 17:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 11/02/2019 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2019 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2019 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2018 18:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2018 18:11

    Recebidos os autos

  • 19/11/2018 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2018 12:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 08/11/2018 12:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2018 10:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/11/2018 16:14

    Expedição de Mandado

  • 30/10/2018 18:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/10/2018 14:37

    Recebidos os autos

  • 30/10/2018 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2018 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2018 14:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 20/08/2018 12:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/07/2018 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 14:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/07/2018 13:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/07/2018 17:14

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 12/07/2018 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 14:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/06/2018 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 12:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/05/2018 20:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/05/2018 20:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/05/2018 20:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/05/2018 20:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/05/2018 20:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/05/2018 18:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/04/2018 16:25

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2018 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2018 15:57

    Recebidos os autos

  • 06/04/2018 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2018 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2018 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2018 18:42

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2017 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 16:16

    Recebidos os autos

  • 18/10/2017 16:16

    Juntada de PARECER

  • 03/10/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2017 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2017 14:20

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2017 14:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 13/09/2017 15:54

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2017 15:23

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/08/2017 14:43

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 04/08/2017 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2017 17:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/08/2017 15:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 02/08/2017 15:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/07/2017 11:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/07/2017 13:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/07/2017 13:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/07/2017 19:23

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2017 16:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/07/2017 16:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 01/07/2017 11:02

    Juntada de PARECER

  • 01/07/2017 11:02

    Recebidos os autos

  • 23/06/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2017 15:24

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/05/2017 17:36

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2017 16:14

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2017 15:28

    Recebidos os autos

  • 07/03/2017 15:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/03/2017 20:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2017 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2016 18:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/12/2016 16:20

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 25/11/2016 17:11

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2016 17:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 25/11/2016 14:52

    Recebidos os autos

  • 25/11/2016 14:52

    Juntada de PARECER

  • 12/11/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2016 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2016 15:00

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2016 14:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/10/2016 21:59

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 27/10/2016 08:59

    Recebidos os autos

  • 27/10/2016 08:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/10/2016 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/10/2016 17:26

    Recebidos os autos

  • 26/10/2016 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2016 17:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/10/2016 17:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2016

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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