23/02/2024 17:56

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 14:28

Recebidos os autos
09/11/2023 14:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/10/2023 16:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/10/2023 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2023 20:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2023 20:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2023 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2023 17:12

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
05/09/2023 00:20

Conclusos para despacho
21/08/2023 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2023 19:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/08/2023 15:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2023 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2023 14:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/06/2023 14:14

Recebidos os autos
05/06/2023 14:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023
05/06/2023 14:14

Baixa Definitiva
05/06/2023 14:05

Juntada de Certidão
05/06/2023 14:03

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/06/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE ANA LUCIA DARON BOIKO
05/05/2023 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2023 16:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2023 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 14:27

Juntada de ACÓRDÃO
02/05/2023 12:43

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/03/2023 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 19:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2023 19:18

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 23:59
22/02/2023 00:18

Pedido de inclusão em pauta
22/02/2023 00:18

Proferido despacho de mero expediente
25/12/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2022 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2022 17:02

Conclusos para despacho INICIAL
14/12/2022 17:02

Recebidos os autos
14/12/2022 17:02

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
14/12/2022 17:02

Distribuído por sorteio
14/12/2022 16:52

Recebido pelo Distribuidor
14/12/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 16:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
06/12/2022 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2022 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2022 13:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/06/2022 20:57

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/05/2022 19:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2022 19:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 10:36

Recebidos os autos
16/05/2022 10:36

Juntada de CUSTAS
16/05/2022 10:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 13:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/05/2022 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 16:47

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
11/05/2022 01:04

Conclusos para despacho
12/04/2022 11:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2022 12:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2022 12:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2022 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 23:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/12/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 16:36

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021 01:03

Conclusos para despacho
07/12/2021 17:35

Juntada de Certidão
07/07/2021 22:29

Juntada de Petição de contestação
29/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000482-22.2021.8.16.0185 Ana Lucia Daron Boiko de Souza ingressou com os presentes embargos à execução em face do exequente Estado do Paraná, ambos qualificados nos autos.

Pugnou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Afirmou que o bem imóvel sobre o qual recaiu a constrição é impenhorável por se tratar de bem de família.

Pugnou, pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pela procedência dos pedidos.

Decido.

Defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC.

Em sede de cognição sumária verifica-se a presença dos requisitos necessários para concessão do efeito suspensivo.

Ainda que não reste evidenciada a probabilidade do direito, visto que demanda dilação probatória a questão relativa à impenhorabilidade do bem de família, o perigo de dano é evidente já que o prosseguimento da execução pode acarretar na expropriação do bem penhorado.

Desse modo, presentes os requisitos do artigo 678 do CPC, concedo o efeito suspensivo, determinando o sobrestamento da execução apenas e tão somente com relação a qualquer ato relacionado ao bem em discussão, até o julgamento dos presentes embargos.

Certifique-se o recebimento e a concessão do efeito nos autos de execução fiscal.

Intime-se a embargada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação.

Diligências necessárias.

Intimem-se.

Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito
18/05/2021 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 17:12

DEFERIDO O PEDIDO
17/05/2021 01:03

Conclusos para despacho
06/05/2021 12:46

Alterado o assunto processual
15/04/2021 18:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2021 00:48

DECORRIDO PRAZO DE ANA LUCIA DARON BOIKO
05/04/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 01:02

Conclusos para despacho
23/03/2021 14:46

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL
23/03/2021 14:45

APENSADO AO PROCESSO 0007279-68.2010.8.16.0033
05/03/2021 17:30

Recebidos os autos
05/03/2021 17:30

Distribuído por dependência
03/03/2021 21:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/03/2021 21:36

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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