TJPR - 0009953-22.2010.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLORIDA S/A IMPORTACAO,EXPORTACAO E COMERCIO

CNPJ: 63.772.842/0004-24

ROSINEY HELENA RODRIGUES DA CRUZ

CPF *13.***.*28-53

ARCENIO MACHADO

CPF *10.***.*40-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ:

PS SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2023 14:32

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2023 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 13/11/2023 09:52

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 09:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/11/2023 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2023 17:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/11/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 14:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/10/2023 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 17:03

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 16:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2023

  • 29/07/2023 08:23

    Recebidos os autos

  • 29/07/2023 08:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/07/2023 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 12:35

    Alterado o assunto processual

  • 17/07/2023 12:35

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 05/06/2023 17:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/04/2023 14:12

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 27/04/2023 13:28

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 17:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/06/2021 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 08:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2021 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 25/05/2021 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0009953-22.2010.8.16.0129   Processo:   0009953-22.2010.8.16.0129 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:   R$465.970,73 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   ARCENIO MACHADO FLORIDA S/A IMPORTACAO,EXPORTACAO E COMERCIO ROSINEY HELENA RODRIGUES DA CRUZ DECISÃO 1.

    Intimado para indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda eventualmente devidos em relação aos honorários de sucumbência (seqs. 69.1 e 77.2) e às custas, o executado informou que sobre honorários advocatícios não incide contribuição previdenciária, somente imposto de renda.

    Em relação às custas disse que não incide contribuição previdenciária e nem imposto de renda (seq. 88) A exequente concordou com o valor apresentado pela executada de retenção de imposto de renda.

    Requereu que valor dos honorários seja transferido à empresa PS SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO, alegando ser essa a responsável pelo recebimento de valores e controle contábil e tributário do escritório advocatício da presente signatária (seq. 89.1). É o relatório.

    Decido. 2.

    Diante da concordância da exequente, proceda-se à transferência do valor de R$ 3.830,58, referente à retenção de imposto sobre honorários advocatícios (seq. 88.1), em favor do tesouro do Estado – CNPJ 76.***.***/0001-89 – Banco do Brasil – Agência 3793-1 – Conta Corrente 10.974-6 (seq. 88.3). 3.

    Proceda-se à transferência do valor R$ 13.260,11, referente aos honorários advocatícios (seq. 88.1), em favor da empresa PS SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO – CNPJ 24.***.***/0001-64 - BANCO ITAÚ - AGENCIA 3720 - CONTA CORRENTE 30400-9 (seq. 89.1). 4.

    Em relação às custas (seq. 77.3), expeça-se alvarás aos responsáveis pelo recolhimento das custas (FUNJUS, Distribuidor etc). 5.

    Não havendo mais requerimentos, arquive-se. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema.

    BRIAN FRANK Juiz de Direito Substituto

  • 18/05/2021 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/05/2021 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/05/2021 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/05/2021 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/05/2021 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/05/2021 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 17:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2021 11:58

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 17:04

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2021 16:19

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/02/2021 21:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 11:18

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/01/2021 16:25

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2021 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 00:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 09/09/2020 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 02/09/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/08/2020 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 19:39

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 31/07/2020 14:47

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2020 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 05/12/2019 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2019 14:49

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2019 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/04/2019 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2019 17:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/03/2019 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2019 16:03

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2019 15:17

    Recebidos os autos

  • 26/02/2019 15:17

    Juntada de CUSTAS

  • 26/02/2019 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/02/2019 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/02/2019 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2019

  • 08/02/2019 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 09:47

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 27/11/2018 14:15

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2018 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 16:28

    Recebidos os autos

  • 18/10/2018 16:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/10/2018 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 08:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2018 08:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2018 12:49

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 28/09/2018 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/12/2017 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 12:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/11/2017 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 12:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/10/2017 18:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/10/2017 18:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/10/2016 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2016 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2016 19:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/07/2016 17:04

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2016 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2016 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2016 09:14

    Recebidos os autos

  • 24/06/2016 09:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/06/2016 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2016 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2016 17:12

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2016

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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