TJPR - 0025153-98.2016.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELISEU MACIEL

CPF *29.***.*84-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2025 12:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/03/2025 17:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2025 15:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/01/2025 13:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/01/2025 17:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/11/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 19/09/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 12/08/2024 13:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 07/06/2024 13:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 07/06/2024 13:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 25/04/2024 09:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 19/02/2024 15:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 24/10/2023 13:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/06/2023 17:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/03/2023 16:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/12/2022 18:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/11/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/09/2022 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 07:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 18:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/08/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 28/07/2022 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 07:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 14:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2022 08:59

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 08:59

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/07/2022 08:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 07:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/07/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 12:47

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 12:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/06/2022 15:05

    APENSADO AO PROCESSO 0009057-95.2022.8.16.0019

  • 27/05/2022 16:13

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 16:13

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/05/2022 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 15:53

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 15:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/05/2022 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/05/2022 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2022 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 11:42

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 17/03/2022 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 01:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/01/2022 13:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/12/2021 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/12/2021 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 13:17

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2021 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 12:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/09/2021 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/09/2021 12:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 10:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2021 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 16/07/2021 15:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/07/2021 12:36

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2021 12:44

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 12:44

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 21/05/2021 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/05/2021 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025153-98.2016.8.16.0019   Processo:   0025153-98.2016.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$3.875,10 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   ELISEU MACIEL Trata-se de pedido de indisponibilidade de bens e direitos da parte executada formulado pela exequente.

    O artigo 185-A do Código Tributário Nacional ao tratar sobre o assunto dispõe que: Art. 185-A.

    Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.

    No mais, a matéria foi recentemente sumulada pelo STJ, senão vejamos: Súmula 560 do STJ - A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

    Nesse sentido, analisando o processo, observo que o executado foi devidamente citado, tendo permanecido omisso quanto ao pagamento do valor devido, bem como foi realizada a diligência junto ao Sistema Renajud (mov. 95.1).

    Todavia, pelo que consta em todo o processo, não está consubstanciado que o exequente cumpriu com todos os requisitos previstos na súmula nº 560 do STJ, porquanto houve a restrição de veículo que consta em nome da parte executada (mov. 95.1), ou seja, não houve o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, tornando, portanto, incabível a aplicação do artigo 185-A do CTN.

    Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo Município de Ponta Grossa no mov. 144.1, o que faço com fundamento na Súmula 560 do STJ.

    INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

  • 18/05/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 17:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 11:46

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 07:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 18:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 14:24

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 03/03/2021 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 08:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/02/2021 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 20:32

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 20:32

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 20:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 19:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/02/2021 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 12:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 01:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/09/2020 19:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/09/2020 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/09/2020 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 19:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 01/09/2020 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 14:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORÇA MAIOR

  • 25/08/2020 15:38

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2020 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 04:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/04/2020 16:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/04/2020 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/04/2020 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 15:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/04/2020 15:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/04/2020 15:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/03/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 03/02/2020 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 15:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2019 16:59

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2019 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 12:18

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2019 16:44

    Recebidos os autos

  • 11/09/2019 16:44

    Juntada de CUSTAS

  • 11/09/2019 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/09/2019 15:28

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2019 08:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 12:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/08/2019 11:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/07/2019 15:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/07/2019 18:05

    Expedição de Mandado

  • 04/07/2019 15:50

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 21/05/2019 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 18:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2019 08:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 09:23

    Recebidos os autos

  • 22/04/2019 09:23

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2019 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 06:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/03/2019 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 17:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/03/2019 12:49

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2019 12:48

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 14/02/2019 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 07:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 18:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/02/2019 14:02

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2019 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2019 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2019 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2019 12:22

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2019 09:52

    Recebidos os autos

  • 15/01/2019 09:52

    Juntada de CUSTAS

  • 15/01/2019 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/10/2018 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/04/2018 17:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/04/2018 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/10/2017 19:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/09/2017 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/08/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2017 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2017 16:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 09/06/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2017 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 29/05/2017 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 26/04/2017 15:40

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2017 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2017 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2017 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2017 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2017 18:03

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2017 12:02

    Recebidos os autos

  • 22/03/2017 12:02

    Juntada de CUSTAS

  • 17/03/2017 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/03/2017 12:57

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 16/03/2017 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2017 12:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2017 10:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2017 17:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/03/2017 17:43

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2017 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2017 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2017 15:06

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2017 18:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/01/2017 18:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/12/2016 18:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/11/2016 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/11/2016 18:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/11/2016 17:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 25/10/2016 13:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 06/10/2016 12:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/10/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2016 19:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/09/2016 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2016 15:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/09/2016 18:38

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2016 18:38

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2016 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2016 16:51

    Recebidos os autos

  • 21/09/2016 16:51

    Distribuído por sorteio

  • 21/09/2016 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2016 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2016 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2016 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2016

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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