TJPR - 0000109-03.2021.8.16.0181

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANILDO VOIVADA

CPF *90.***.*56-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2024 17:34

    Arquivado Definitivamente

  • 06/08/2024 15:49

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 15:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/08/2024 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2024 11:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 11:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/06/2024 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2024

  • 07/06/2024 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2024

  • 07/06/2024 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2024

  • 07/06/2024 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2024

  • 06/05/2024 19:04

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2024 13:48

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR RENÚNCIA DO QUEIXOSO OU PERDÃO ACEITO

  • 16/04/2024 16:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 15/04/2024 12:03

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 12:03

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 12/04/2024 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2024 15:42

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 03/04/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 03/04/2024 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 13:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2024 15:36

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 13:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/02/2024 19:05

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2024 19:05

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2024 19:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2024 18:59

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 24/01/2024 10:42

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 10:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2024 11:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2024 17:49

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 17:49

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 17/01/2024 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2024 07:39

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 07:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/01/2024 07:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2023 17:52

    Declarada incompetência

  • 30/11/2023 15:00

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 10:18

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 21/11/2023 07:37

    FINALIZADA TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 21/11/2023 07:37

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 07:37

    Juntada de REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 11/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 13:56

    INICIADA A TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL

  • 31/03/2023 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2023 09:47

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 09:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2022 10:32

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/12/2021 13:49

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/06/2021 10:08

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/06/2021 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2021 17:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/05/2021 17:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/05/2021 13:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2021 20:07

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2021 09:00

    Recebidos os autos

  • 17/04/2021 09:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/04/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 13:50

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2021 14:55

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 14:48

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/03/2021 14:48

    BENS APREENDIDOS

  • 19/03/2021 17:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/03/2021 08:58

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 08:58

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CRIMINAL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000109-03.2021.8.16.0181   Processo:   0000109-03.2021.8.16.0181 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   23/01/2021 Vítima(s):   IVONIR RODRIGUES Indiciado(s):   Anildo Voivada DECISÃO

    Vistos. 1.

    Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática, em tese, do delito tipificado, a priori, no art. 180 do Código Penal.

    O Ministério Público pugna pelo declínio da competência à Comarca de Francisco Beltrão, onde o delito teria se consumado.

    Vieram os autos conclusos para deliberação acerca da competência para processar o feito. É, em síntese, o relatório.

    Decido. 2.

    Depreende-se dos autos que ANILDO VOIVOVA teria adquirido aparelho celular objeto de furto registrado no B.O 97664/21 pelo valor de R$ 50,00.

    Extrai-se dos autos que CLAUDETE VOIVADA, genitora do investigado, teria anunciado o aparelho em uma página do Facebook e que a vítima do furto, ao reconhecer o telefone, teria comparecido com a polícia até o assentamento onde reside Claudete.

    Ao ser questionada, Claudete informou que seu filho, o ora investigado, teria adquirido o aparelho por R$ 50,00.

    Em seu interrogatório, Anildo relatou ter comprado o aparelho no Bar do Lopes de um indivíduo denominado “Jhoni”.

    Pois bem.

    Consoante já salientado, ainda que não se adentre profundamente o mérito, resta patente a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito.

    Explico.

    Nos termos do que dispõe o art. 70 do Código de Processo Penal que “a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração [...]”.

    Em se tratando de receptação na modalidade adquirir, crime tipificado no art. 180 do Código Penal, a consumação da infração se dá no momento em que o autor adquire coisa que sabe ser produto de crime.

    E, no caso concreto, o aparelho celular foi adquirido no “Bar do Lopes”, sito na Rua Nambu, esquina com Travessa Pavão, na comarca de Francisco Beltrão/PR.

    Assim, considerando que a consumação ocorreu em Francisco Beltrão, o reconhecimento da incompetência deste juízo é medida de rigor. 3.

    Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos à Comarca de Francisco Beltrão /PR, para as providências cabíveis. 4.

    Comunique-se à autoridade policial.

    Diligências necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.

    Marmeleiro, assinado e datado eletronicamente.

    ALESSANDRA CALEGARO CORRÊA Juíza Substituta  

  • 15/03/2021 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2021 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 13:07

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/02/2021 15:16

    Declarada incompetência

  • 03/02/2021 18:10

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 10:47

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 10:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2021 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2021 18:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/01/2021 11:07

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 11:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/01/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 12:41

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2021 12:41

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 27/01/2021 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 27/01/2021 09:44

    RELAXADO O FLAGRANTE

  • 27/01/2021 08:23

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2021 08:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/01/2021 00:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/01/2021 00:12

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 00:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/01/2021 00:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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