TJPR - 0003368-67.2018.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JAIME SOMMER

CPF *01.***.*13-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA ULTRAGAZ S A

CNPJ: 61.602.199/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2023 19:47

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2023 19:47

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 15:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/07/2023 15:43

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA ULTRAGAZ S A

  • 07/06/2023 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 15:54

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 15/05/2023 15:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 03/05/2023 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JAIME SOMMER

  • 05/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2023 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA ULTRAGAZ S A

  • 10/02/2023 21:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 09:29

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/09/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JAIME SOMMER

  • 21/09/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA ULTRAGAZ S A

  • 20/09/2022 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 15:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/08/2022 16:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/08/2022 17:28

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 17:28

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/08/2022 16:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2022 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JAIME SOMMER

  • 16/05/2022 20:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2022 12:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2022 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 11/03/2022 17:53

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 17:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/02/2022 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2022 17:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022

  • 08/02/2022 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2022 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 15:12

    Homologada a Transação

  • 14/12/2021 14:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 13/12/2021 14:13

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 14:13

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2021 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 05/12/2021 00:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/12/2021 00:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2021 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 07/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 11:15

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 22:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JAIME SOMMER

  • 23/08/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 18:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/08/2021 18:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2021

  • 05/08/2021 20:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 14:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/07/2021 11:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/06/2021 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 16:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 16:35

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 16:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0003368-67.2018.8.16.0033 SENTENÇA I.

    RELATÓRIO:   1.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais proposta por JAIME SOMMER em face de COMPANHIA ULTRAGAZ S/A.

    O autor relatou em síntese, que em 27 de novembro de 2001 formalizou contrato de promessa de compra e venda de gás liquefeito de petróleo com a ré, visando ao fornecimento para sua residência, por um prazo inicial de 60 (sessenta) meses.

    Após quinze anos de vigência, notou um aumento no valor do GLP fornecido pela ré em comparação aos valores de mercado, e mesmo entre os outros vizinhos de condomínio.

    Após tentativas de redução, sem sucesso, pretendeu a resilição contratual.

    Contudo, foi informado de que seria cobrada multa para compensar a ré pelos investimentos com equipamentos em comodato, mas entende que é incabível multa no presente caso.

    Recebeu, então, notificação informando da rescisão contratual e cobrando a referida multa.

    Assim, requereu sob a ótica consumerista, a concessão liminar para que a ré suspenda a cobrança da referida multa e se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária.

    Requereu a inversão do ônus da prova com o julgamento pela procedência dos pedidos, com declaração de nulidade da cobrança e condenação da ré ao pagamento de danos morais.

    Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.6).

    Foi deferida a liminar no mov. 16.1 2.

    Citada (mov. 40.1), foi realizada audiência de conciliação que restou infrutífera.

    A ré ofereceu contestação (mov. 46.1), aduzindo, em síntese, que: (a) existe um adendo assinado pelas partes em 2015 e o autor rescindiu o contrato antes do prazo estipulado, sendo plenamente cabível a aplicação de multa; (b) agiu no estrito cumprimento de um exercício regular de direito, eis que não recebeu pela multa contratual devida; (c) o autor não comprova que tenha abalo moral; (d) pugna pela não aplicação do CDC.

    Por fim, postula a improcedência total da demanda.

    Réplica ao mov. 51.1.

    Instados a especificação de provas (mov. 52.1), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov.56.1), e a ré, requereu a produção de prova documental complementar, testemunhal e pericia contábil.

    Saneador no mov. 60.1.

    A ré pugna pela desistência da prova pericial no mov. 111.1.

    Declarada encerrada a instrução no mov. 114.1, os autos vieram conclusos. É o relatório no essencial.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO: 3.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais na qual afirma a parte autora que, pretendeu a resilição contratual pelos motivos expostos na inicial, sendo cobrada uma multa contratual que entende incabível no presente caso.

    Recebeu, então, notificação informando da rescisão contratual e cobrando a referida multa.

    Ato contínuo, a parte ré aduziu que o autor rescindiu o contrato entabulado entre as partes antes do prazo estipulado, sendo plenamente cabível a aplicação da multa. 4.

    Inexistindo questões processuais ou prejudiciais pendentes de análise e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a analisar o mérito. 5.

    Julgamento antecipado.

    O feito comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele aventada se resume a questões de direito, sendo que os pontos de fato já se encontram devidamente comprovados, seja pela documentação acostada pelas partes, ou ainda pelas teses já expostas. 6.

    Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o autor impugna a multa contratual que alega estar sendo cobrada pela ré (cláusula 9 do contrato principal), argumentando que a referida multa tem o objetivo de compensar a empresa ré pelos investimentos com os equipamentos cedidos ao autor em comodato, motivo pelo qual, não seria mais devida, haja vista, que após decorridos mais de 15 anos de relação contratual, tal cláusula já estaria integralmente resolvida.

    Contudo, verifica-se que a multa cobrada pela ré não advém da cláusula 9 do contrato principal, e sim da cláusula 6.1 do adendo conforme documento acostado no mov. 1. 13.

    Assim, entendo que o pedido de declaração de nulidade e abusividade da cláusula 9.1 do contrato principal resta prejudicado, pois não se refere ao débito que se pretende declarar inexistente. 7.

    Nesse interim, observa-se no mov. 46.2, um “Adendo ao Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de GLP, de Comodato e Outras Avenças número 5002/0157, firmando em 27 de Novembro de 2002”, tendo as partes como contratantes, alterando a cláusula 3 e incluindo a 6.1 do contrato principal, que se refere ao valor cobrado pela ré, que não diz respeito a compensação dos investimentos com equipamentos cedidos pela ré em comodato ao autor, ou seja, não se trata da cláusula 9, e sim da cláusula 6.1, que se trata da multa em caso de rescisão contratual.

    Veja-se: 8.

    Com isso, entendo que a multa prevista no item 6.1 do adendo assinado pelas partes se trata de multa estipulada em caso de rescisão contratual por um dos contratantes, o que é cobrado pela ré no mov. 1.13.

    Assim, estando estipulada contratualmente, é de rigor a observância entre as partes. 9.

    Ademais, não se vislumbra nenhum abusividade no contrato entabulado entre as partes, haja vista, que estabelece com clareza suficiente os prazos de vigência do negócio, suas condições e penalidade para a hipótese de sua rescisão unilateral igualmente para as partes (cláusula 6.1).

    Com redação clara e adequada, não se verifica hipossuficiência técnica que afaste a incidência de quaisquer disposições contratuais.    10.

    Com efeito, não se observa nenhuma justificativa válida para que se tenha havido a rescisão contratual pelo autor.

    Isto porque, embora tenha alegado excesso de valor cobrado pela ré, não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que lhe incumbia provar o alegado ante a inexistência de situação legal ou fática que reclame inversão do ônus da prova.

    Ademais, afirma-se que não se trata de hipossuficiente probatório nesse sentido, haja vista, que podia ter trazido aos autos os valores que o fizeram rescindir o contrato ajustado entre as partes pouco tempo depois da assinatura do adendo, inclusive acostando neste processo os valores que alegou serem menores que os cobrados pela ré em seu condomínio.

    Se não fosse isso, não deu continuidade a negociação do preço, pedindo equiparação sem demonstrar quais os valores que pretendia equiparar.

    Posto isso, declaro válida a cláusula 6.1 do adendo ao contrato principal, bem como, existente a dívida no valor de R$ 9.873,60 cobrada pela ré. 11.

    Quanto ao dano moral, faz-se necessário esclarecer que ele está atrelado ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois sempre que ocorrer violação de um direito fundamental, trazido pela Constituição Federal, haverá, consequentemente, uma inevitável violação da dignidade do ser humano.

    Ou seja, sobrevindo a ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, restará configurado o dano moral, não sendo necessária a comprovação de dor e sofrimento, chamado pela jurisprudência e pela doutrina de dano moral in re ipsa.

    Assim, o dano moral ocorrerá sempre que houver “uma lesão a interesse existencial concretamente merecedor de tutela”[1], pois toda ofensa ao bem jurídico da personalidade é grave, e, quando constatada, caracterizará o dano moral. 12.

    No caso sob análise, verifica-se que a dívida é exigível e existente.

    Assim, entendo que não há dano moral indenizável.

    Pelos motivos expostos, afasto a obrigação de indenizar.

    III.

    DISPOSITIVO: 13.

    Diante do exposto, julgo, por sentença, com análise de mérito, improcedentes os pedidos da inicial, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e DECLARO válida a cláusula 6.1 do adendo ao contrato principal, bem como, existente a dívida no valor de R$ 9.873,60 cobrada pela ré. 14.

    Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 § 2º do Código de Processo Civil, observado o trabalho do causídico, a duração do processo e a complexidade da demanda. 15.

    Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito informando acerca da declaração de existência do débito. 16.  Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente arquive-se os autos.

    Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste juízo no que for pertinente. 29   Pinhais, data assinatura digital.   FABIANE KRUETZMANN SCHAPINSKY Juíza de Direito   [1] FARIAS, Cristiano Chaves de.

    ROSENVAIL, Nelson.

    BRAGA NETTO, Felipe Peixoto.

    Manual de Direito Civil – Volume único. 3. ed.  Salvador: JusPovivm, 2018.  p. 933.  

  • 18/05/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 10:34

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/05/2021 13:52

    Alterado o assunto processual

  • 08/02/2021 17:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/02/2021 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 19:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 19:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 15:12

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/12/2020 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/12/2020 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/11/2020 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 11:34

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 31/08/2020 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2020 16:31

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2020 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 14:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2020 18:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/07/2020 01:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 21:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2020 21:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 19:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/11/2019 17:25

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA ULTRAGAZ S A

  • 06/11/2019 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2019 11:28

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2019 11:28

    Recebidos os autos

  • 19/10/2019 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE JAIME SOMMER

  • 17/10/2019 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/10/2019 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 16:09

    Recebidos os autos

  • 13/09/2019 16:09

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2019 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/09/2019 20:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2019 14:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/08/2019 13:37

    Recebidos os autos

  • 15/08/2019 13:37

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2019 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/07/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA ULTRAGAZ S A

  • 10/07/2019 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 15:58

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/02/2019 10:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/02/2019 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/12/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/12/2018 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 14:15

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2018 15:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/11/2018 01:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 16:43

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2018 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA ULTRAGAS S.A

  • 29/10/2018 20:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/10/2018 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 14:10

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2018 12:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2018 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/09/2018 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2018 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2018 09:17

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2018 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2018 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 13:43

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2018 13:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/05/2018 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 13:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/04/2018 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/04/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2018 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2018 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE JAIME SOMMER

  • 21/04/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 14:39

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2018 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 16:27

    Concedida a Medida Liminar

  • 02/04/2018 10:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/04/2018 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2018 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 20:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2018 14:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2018 13:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/03/2018 13:16

    Recebidos os autos

  • 28/03/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2018 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2018 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2018

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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