TJPR - 0018838-09.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEITO NILVO ROTAVA

CPF *52.***.*32-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2022 13:39

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2022 13:30

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 13:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/08/2022 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 24/08/2022 16:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/08/2022 12:33

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2022 11:07

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 11:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2022 15:37

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 12/08/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CLEITO NILVO ROTAVA

  • 03/06/2022 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 14:41

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 11/05/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 17:45

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 06/05/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 14:33

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 06/05/2022 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 23/04/2022 13:38

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/04/2022 11:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2022 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 16:43

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 26/01/2022 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 26/01/2022 13:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/01/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 24/01/2022 20:51

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 20:51

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 24/01/2022 18:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/01/2022 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 18:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/01/2022

  • 24/01/2022 18:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/01/2022

  • 24/01/2022 18:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/01/2022

  • 21/01/2022 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2022 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/01/2022 18:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/01/2022

  • 20/01/2022 18:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/01/2022

  • 20/01/2022 18:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/01/2022

  • 20/01/2022 18:15

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 20/01/2022 18:08

    Recebidos os autos

  • 20/01/2022 18:08

    Baixa Definitiva

  • 20/01/2022 18:08

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2022 18:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/01/2022

  • 04/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 00:16

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 16:17

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/10/2021 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/10/2021 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 15:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/10/2021 13:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/09/2021 23:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2021 17:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59

  • 14/09/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 11:01

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/09/2021 13:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/09/2021 20:27

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 20:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2021 20:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 02:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 17:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/08/2021 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/08/2021 17:20

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 17:20

    Distribuído por sorteio

  • 30/08/2021 15:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/08/2021 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/08/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 14:32

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 30/08/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 10:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2021 00:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/08/2021 18:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 18:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/08/2021 16:25

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 16:23

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 03/08/2021 12:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 10:52

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 10:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/08/2021 09:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 15:36

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/07/2021 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 17:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/07/2021 16:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/07/2021 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/07/2021 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 13:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 13/07/2021 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE CLEITO NILVO ROTAVA

  • 06/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 15:28

    Juntada de RELATÓRIO

  • 30/06/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 25/06/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 16:23

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE CLEITO NILVO ROTAVA

  • 12/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 13:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/06/2021 13:58

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 19:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE CLEITO NILVO ROTAVA

  • 07/06/2021 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 14:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2021 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 11:11

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 16:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/05/2021 16:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 26/05/2021 17:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/05/2021 16:31

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018838-09.2020.8.16.0021 Processo:   0018838-09.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   12/06/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 2320 - CASCAVEL/PR Réu(s):   CLEITO NILVO ROTAVA (RG: 92125572 SSP/PR e CPF/CNPJ: *52.***.*32-08) RUA NHANBIQUARAS, 1091 CASA - Santa Cruz - CASCAVEL/PR - Telefone: (45) 99991-8243 ou 9 9981-8243         DESPACHO 1.

    Citado pessoalmente, ao mov. 64.2, por intermédio de advogada nomeada, o réu apresentou resposta à acusação – mov. 71.1.

    Na defesa inicial não foram alegadas teses preliminares, tendo sido requerida  a produção de todas as provas em direito admitida, notadamente a testemunhal, comungando-se do rol apresentado pelo Ministério Público.

    Registro que, em que pese a legislação processual penal tenha feito expressa previsão da resposta à acusação e das matérias nela alegáveis, o juízo não é compelido em fundamentar exaustivamente o afastamento da absolvição sumária, sob pena de antecipação da sentença.

    Nesse sentido colaciono: HABEAS CORPUS CRIME - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E QUADRILHA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA E DA DECISÃO PROFERIDA APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO - PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÕES QUE PRESCINDEM DE EXAUSTIVA MOTIVAÇÃO - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - HIPÓTESES PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS RESTRITAS - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 2ª C.Criminal - HCC - 1198425-9 - Cornélio Procópio -  Rel.: Marcio José Tokars - Unânime -  J. 08.05.2014, grifo nosso).

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    LAVRA DE RECURSOS MINERAIS SEM AUTORIZAÇÃO E USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO.

    FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL, AFASTANDO AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

    DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXTENSA.

    POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SUCINTA.

    NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1.

    Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal. 2.   A  alteração  criou  para  o  magistrado  a  possibilidade,  em observância ao princípio da duração razoável do processo e do devido processo  legal,  de  absolver  sumariamente o acusado ao vislumbrar hipótese  de evidente atipicidade da conduta, a ocorrência de causas excludentes  da  ilicitude  ou culpabilidade, ou ainda a extinção da punibilidade,  situação  em  que deverá, por imposição do artigo 93, inciso  IX,  da  Constituição  Federal,  motivadamente fazê-lo, como assim  deve  ser feito, em regra, em todas as suas decisões.  3.

    Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada    pelo   órgão   ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda.

    Precedentes. 4.

    Na espécie, tendo a togada singular afirmado não estarem presentes quaisquer das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, sendo   necessária dilação probatória para a apreciação das teses defensivas, não há que se falar em falta de fundamentação da decisão impugnada, afastando-se, assim, a mácula suscitada na irresignação. 5.

    Recurso desprovido. (RHC 81.345/SP, Rel.

    Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017, grifo nosso).

    Dessa forma, em detida análise dos autos, não observo estar presente qualquer das causas de absolvição sumária – artigo 397 do Código de Processo Penal, impondo-se o seguimento do feito para a fase probatória. 2.

    Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de outubro de 2021, às 14h, oportunidade em que serão inquiridas duas testemunhas de acusação, bem como interrogado o réu. 3.

    Intime-se o réu, bem como as testemunhas, com as requisições que se fizerem necessárias.

    O ato se dará por intermédio do sistema de videoconferência.

    Deverão, ainda, ser adotadas as medidas necessárias para a realização do ato [agendamento junto ao sistema disponibilizado pelo e.TJPR para realização de audiências por meio de videoconferência, entre outros]. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Dê-se ciência ao MP.

    Cascavel/PR, datado eletronicamente. (1) Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito

  • 18/05/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 15:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/05/2021 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 10:05

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/04/2021 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 10:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 16:45

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2021 15:25

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 25/03/2021 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2021 14:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/03/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 12:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2021 21:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2021 00:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 16:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/03/2021 16:44

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2021 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 10:58

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 10:58

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2021 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2021 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/03/2021 17:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/03/2021 17:53

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 12/03/2021 17:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 12/03/2021 16:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/03/2021 15:50

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 15:47

    Juntada de DENÚNCIA

  • 12/03/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 06/07/2020 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 11:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/06/2020 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2020 13:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/06/2020 12:30

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 15/06/2020 12:30

    Recebidos os autos

  • 15/06/2020 09:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2020 09:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/06/2020 15:27

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2020 13:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/06/2020 13:21

    Recebidos os autos

  • 14/06/2020 02:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2020 22:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2020 21:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2020 21:41

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 13/06/2020 21:26

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2020 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 13/06/2020 13:22

    APENSADO AO PROCESSO 0018842-46.2020.8.16.0021

  • 13/06/2020 11:38

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2020 11:13

    Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)

  • 13/06/2020 10:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/06/2020 08:33

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2020 08:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/06/2020 23:39

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 12/06/2020 23:38

    Recebidos os autos

  • 12/06/2020 23:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/06/2020 23:38

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2020

Ultima Atualização
29/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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