TJPR - 0006649-74.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 5ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDIMILSON ALVES DA COSTA

CPF *06.***.*79-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/06/2023 14:58

    Arquivado Definitivamente

  • 15/06/2023 13:05

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 13:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/06/2023 08:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2023 14:29

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 14:29

    Juntada de CUSTAS

  • 01/06/2023 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/05/2023 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/05/2023 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/05/2023 10:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2023 16:56

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 16:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/05/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/05/2023 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 15:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2023

  • 05/05/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 15:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 28/04/2023 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2023 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 16:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/04/2023 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2023 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/04/2023 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 04/04/2023 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 16:54

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/03/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 14/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 14/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 09:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/03/2023 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 19:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2023 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 16:33

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 16:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/02/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 16/02/2023 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 08:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2023 08:49

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/02/2023 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 15:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/02/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/02/2023 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2023 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 13:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/11/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/10/2022 22:02

    Recebidos os autos

  • 29/10/2022 22:02

    Juntada de CUSTAS

  • 29/10/2022 21:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/10/2022 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 28/09/2022 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2022 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 15:39

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 31/08/2022 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/08/2022 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 04/08/2022 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2022 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 14:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/05/2022 14:24

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 14:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2022 14:52

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 14:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/03/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 11/03/2022 17:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/02/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 15:52

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/02/2022 15:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 10:22

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/12/2021 10:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/12/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 18:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/11/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2021 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 15:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 12:22

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/10/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 15:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/08/2021 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 16:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 15:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/06/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 27/05/2021 09:46

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/05/2021 09:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/05/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/05/2021 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006649-74.2021.8.16.0017 Processo:   0006649-74.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$62.871,00 Autor(s):   EDIMILSON ALVES DA COSTA Réu(s):   ITAU UNIBANCO S.A.

    DECISÃO 1.

    Trata-se de ação ordinária movida por Edimilson Alves da Costa em face de Itaú Unibanco S.A., ambos qualificados.

    Em sua petição inicial, a parte ativa alega, em linhas gerais: a) que foi surpreendido com a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito a requerimento da instituição financeira demandada; b) que, ao buscar informações junto à requerida, soube que o apontamento decorre de suposta fiança prestada por si em contrato bancário entabulado por pessoa jurídica da qual não mais participava; c) que não prestou aludida garantia fidejussória, razão pela qual a inscrição seria indevida.

    Ante o narrado, pugnou pelo deferimento de tutela provisória inaudita altera pars, para o fim de se determinar o imediato cancelamento da inscrição especificada, bem como a abstenção de cobrança do débito pela parte requerida, sob pena de multa diária. 2.

    Da tutela provisória: De acordo com o art. 294, do CPC/2015, a tutela provisória é de urgência ou evidência.

    A primeira (urgência) exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, Art. 300), e pode ser de duas espécies: provisória de urgência de antecipada/satisfativas ou cautelar.

    A tutela da evidência, por sua vez, independe de tais requisitos (não há necessidade de risco da demora do processo é “não urgente” - CPC/2015, art 311).

    Pois bem.

    No caso em tela, compulsando os elementos documentais acostados pela parte ativa em sua petição inicial, reputa-se necessária a abertura de prazo para justificação prévia pela parte passiva, antes de se deliberar sobre o pedido de tutela provisória, nos termos do art. 300, §2º do CPC.

    Isto porque, embora seja inviável a exigência de produção de prova negativa (inexistência de contratação) pela parte requerente, sua simples alegação de que nunca teria firmado qualquer contrato com a parte passiva não se revela suficiente para conformar o requisito indispensável da probabilidade do direito.

    A antecipação da tutela na forma pretendida – antes da citação da parte oposta (inaudita altera pars) – é medida excepcional, que demanda o convencimento seguro do magistrado, com base em elementos de convicção contundentes, ainda que sumários, já que a postergação do contraditório implica em inegável relativização de tal direito fundamental.

    Neste contexto, a citação da requerida para justificação prévia constitui medida viável e razoável à elucidação precária e inaugural dos requisitos a serem analisados para deliberação acerca da tutela provisória. 3.

    Com efeito, cite-se a parte passiva para justificação prévia, na forma do art. 300, §2º do CPC, anotando-se o prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá apresentar documentos comprobatórios da relação jurídica mantida com a parte ativa que teria justificado o apontamento realizado junto ao cadastro desabonador (seq. 1.14).   3.1.

    No mesmo prazo de 10 (dez) dias, deverá a requerida exibir nos autos cópia do instrumento do contrato que deu ensejo à inscrição debatida, o que se determina na forma do art. 396 do CPC, sob pena de incidência da sanção processual preconizada pelo art. 400 do mesmo diploma.  4.

    Após, retornem-me conclusos para apreciação. 5.

    Demais diligências necessárias.

    Maringá, data da assinatura digital.

    RAFAEL ALTOÉ Juiz de Direito Substituto    

  • 18/05/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:24

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/05/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/05/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/05/2021 12:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/05/2021 23:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 08:15

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/04/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 14:33

    Distribuído por sorteio

  • 06/04/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 21:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 21:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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