TJPR - 0010794-32.2015.8.16.0035
1ª instância - Curitiba - Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatorias Civeis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2024 11:26
Arquivado Definitivamente
-
11/07/2024 11:13
Recebidos os autos
-
11/07/2024 11:13
Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
-
11/07/2024 11:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/07/2024 11:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2024
-
11/07/2024 11:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2024
-
11/07/2024 11:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2024
-
20/06/2024 00:25
DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO LACERDA
-
21/05/2024 21:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/05/2024 20:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2024 11:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2024 17:03
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
15/05/2024 08:43
Conclusos para despacho
-
14/05/2024 12:54
Juntada de Certidão
-
23/04/2024 01:38
DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO LACERDA
-
13/04/2024 00:37
DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO LACERDA
-
11/04/2024 00:27
DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO LACERDA
-
02/04/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 16:45
Juntada de Certidão
-
22/03/2024 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2024 09:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2024 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2024 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2024 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2024 21:27
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA
-
20/03/2024 19:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
20/03/2024 19:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
20/03/2024 19:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
20/03/2024 19:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
20/03/2024 09:29
Juntada de Certidão
-
20/03/2024 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2024 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2024 09:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2024 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2024 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2024 18:40
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
15/03/2024 15:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/03/2024 09:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/03/2024 09:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2024 09:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2024 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2024 11:12
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/03/2024 10:57
Conclusos para despacho
-
13/03/2024 10:38
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
08/03/2024 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
08/03/2024 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
08/03/2024 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
08/03/2024 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
08/03/2024 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
08/03/2024 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
08/03/2024 07:28
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
08/03/2024 07:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2024 15:57
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
07/03/2024 15:52
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 15:51
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 15:50
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 15:49
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 15:48
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 19:26
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
20/06/2023 09:27
PROCESSO SUSPENSO
-
20/06/2023 00:45
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
20/05/2022 14:45
PROCESSO SUSPENSO
-
18/05/2022 14:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/04/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO LACERDA
-
27/04/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO LACERDA
-
13/04/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO LACERDA
-
30/03/2022 17:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2022 17:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2022 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2022 08:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2022 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2022 18:07
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
23/03/2022 08:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
21/03/2022 14:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/03/2022 18:30
Juntada de Certidão
-
18/03/2022 18:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2022 14:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2022 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2022 09:06
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
14/03/2022 19:05
Conclusos para despacho
-
14/03/2022 10:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2022 10:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2022 14:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/03/2022 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2022 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2022 13:46
Conclusos para despacho
-
04/03/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2022 17:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/02/2022 12:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 13:53
Juntada de Certidão
-
23/02/2022 16:17
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
22/02/2022 19:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 16:09
Juntada de Certidão
-
21/02/2022 16:08
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
21/02/2022 16:06
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
21/02/2022 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
19/02/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO LACERDA
-
17/02/2022 00:07
DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO LACERDA
-
14/02/2022 17:44
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2022 07:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/02/2022 07:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2022 15:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2022 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2022 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 17:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2022 17:21
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
26/01/2022 16:55
Juntada de Certidão
-
26/01/2022 10:59
Juntada de Certidão
-
25/01/2022 17:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/01/2022 17:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2022 13:30
Recebidos os autos
-
25/01/2022 13:30
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
21/01/2022 11:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 11:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2022 07:11
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
20/01/2022 16:36
Conclusos para despacho
-
20/01/2022 16:36
Juntada de Certidão
-
20/01/2022 16:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/01/2022 16:35
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
17/01/2022 21:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/01/2022 21:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2022 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/12/2021 17:23
Recebidos os autos
-
28/12/2021 17:23
Juntada de CUSTAS
-
28/12/2021 17:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 17:56
Juntada de Certidão
-
10/08/2021 01:44
DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO LACERDA
-
23/07/2021 15:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
23/07/2021 15:49
Juntada de Certidão
-
21/07/2021 18:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/07/2021 15:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2021 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 17:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 01:27
DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO LACERDA
-
22/06/2021 12:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/06/2021 00:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/06/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2021 17:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2021 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 15:07
Juntada de Certidão
-
07/06/2021 14:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021
-
07/06/2021 14:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021
-
07/06/2021 14:43
Recebidos os autos
-
07/06/2021 14:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021
-
07/06/2021 14:43
Baixa Definitiva
-
07/06/2021 14:43
Baixa Definitiva
-
07/06/2021 14:43
Baixa Definitiva
-
07/06/2021 14:42
Juntada de Certidão
-
21/05/2021 13:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2021 13:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 13:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010794-32.2015.8.16.0035/2 Recurso: 0010794-32.2015.8.16.0035 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): JOSE ROBERTO LACERDA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegou violação dos artigos: a) 86 da Lei nº 8.213/91, afirmando que não estão presentes os requisitos legais necessários à concessão do auxílio-acidente; b) 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que “a determinação de futura conversão do benefício de auxílio-doença em auxílio-acidente constitui comando judicial incerto e condicionado a evento futuro” (mov. 1.1), o que não se pode admitir.
A respeito das alegações recursais, consta do acórdão declaratório (0010794-32.2015.8.16.0035 ED 1 - Ref. mov. 24.1): “Sustenta o Embargante, que ao condenar a autarquia previdenciária à concessão de auxílio-acidente a partir da data de eventual término da reabilitação e eventual cessação do auxílio-doença acidentário, o aresto emitiu decisão condicional, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.
Razão não assiste ao INSS, contudo.
Isso porque, conforme se fez constar do aresto embargado, o laudo pericial acostado aos autos atestou, de maneira inconteste, que o segurado apresenta uma incapacidade parcial DEFINITIVA para o exercício do seu trabalho habitual. (...) Assim, terminado o tratamento, e se considerando que a perícia já constatou a presença de sequelas parcial e permanentemente incapacitantes, deve lhe ser concedido o benefício de auxílio-acidente quando encerrado o processo de reabilitação profissional, não se tratando, pois, de comando judiciário condicional, mas de aplicação da legislação pertinente”.
Desse modo, a revisão do acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois demandaria necessariamente a incursão no contexto fático e probatório dos autos.
Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ.
AUXÍLIO-ACIDENTE.
REQUISITOS.
ART. 86 DA LEI 8.213/1991.
INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.
REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE. (...) 3.
A jurisprudência do STJ, firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.108.298/RJ, orienta-se no sentido de que o auxílio-acidente tem por escopo reparar o segurado que, em razão de um acidente sofrido, possui sua capacidade para o trabalho reduzida.
Exige-se, portanto, efetiva redução da capacidade laborativa, não bastando o mero dano à saúde do segurado. 4.
Hipótese em que o Tribunal de origem, com amparo no elementos de convicção dos autos, concluiu que o recorrente não faz jus a amparo de caráter acidentário, porquanto não ficou evidenciada a redução na sua capacidade laboral. 5.
Modificar o entendimento esposado no acórdão recorrido demanda a incursão no contexto fático-probatório dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. 6.
Recurso Especial não conhecido” (STJ - REsp 1681149/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017). “PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO ESPECIAL.
AUXÍLIO-ACIDENTE.
TERMO INICIAL.
DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.
ALTERAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
VERIFICAÇÃO PREJUDICADA. 1.
O STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, e de que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação. 2.
Com efeito, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que o benefício deve ser concedido a partir da data da cessação do auxílio-doença em 16.8.2009 (fl. 233, e-STJ). 3.
In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, "para fixar a data do início do auxílio acidente em 20.04.97, data seguinte à cessação do auxílio-doença no qual foi, a Recorrente, submetida a processo de reabilitação profissional" (fl. 299, e-STJ), demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 4.
Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular ao se examinar o Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5.
Recurso Especial não conhecido” (REsp 1774654/BA, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 29/05/2019).
Além disso, denota-se que a decisão recorrida não diverge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula 83 daquela Corte.
A propósito: “PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
APLICABILIDADE.
AUXÍLIO-ACIDENTE.
MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO.
ART. 15, I E § 3º, DA LEI N. 8.213/1991.
ART. 137 DA INSS/PRES n. 77/2015 (E ALTERAÇÕES).
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL.
CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.
INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N. 8.213/91.
INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.
In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições e sem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário, inclusive auxílio-acidente, nos termos dos arts. 15, I e § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e 137 da INSS/PRES n. 77/2015 (e suas alterações).
III - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa.
IV - É firme a orientação desta Corte de que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que considera de forma ampla o pedido constante da petição inicial, para efeito de concessão de benefício previdenciário.
V - Recurso especial do segurado parcialmente provido, para conceder o benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, até que seja realizada a reabilitação profissional” (REsp 1584771/RS, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 30/05/2019).
Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 20 -
18/05/2021 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 14:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
18/05/2021 14:19
Recurso Especial não admitido
-
13/05/2021 11:16
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
13/05/2021 11:08
Recebidos os autos
-
13/05/2021 11:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/05/2021 09:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 12:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/05/2021 12:41
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
12/05/2021 00:35
DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO LACERDA
-
19/04/2021 15:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 13:52
Juntada de Certidão
-
15/04/2021 14:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
15/04/2021 14:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
15/04/2021 14:21
Recebido pelo Distribuidor
-
14/04/2021 00:51
DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO LACERDA
-
16/03/2021 14:58
Juntada de Petição de recurso especial
-
16/03/2021 14:58
Juntada de Petição de recurso especial
-
16/03/2021 14:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 14:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 11:14
Recebidos os autos
-
12/03/2021 11:14
Juntada de CIÊNCIA
-
12/03/2021 10:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 15:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/03/2021 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2021 16:07
Juntada de ACÓRDÃO
-
05/03/2021 17:43
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
25/01/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2021 17:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2021 05:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2021 18:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/01/2021 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2021 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2021 18:22
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/03/2021 00:00 ATÉ 05/03/2021 16:00
-
13/01/2021 16:30
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
13/01/2021 16:30
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2021 12:53
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
12/01/2021 12:52
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
19/12/2020 01:04
DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO LACERDA
-
11/12/2020 01:15
DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO LACERDA
-
03/12/2020 21:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2020 21:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2020 16:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2020 11:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2020 11:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2020 22:16
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2020 18:07
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
01/12/2020 18:07
Recebido pelo Distribuidor
-
30/11/2020 21:26
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/11/2020 21:26
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/11/2020 21:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 11:21
Recebidos os autos
-
27/11/2020 11:21
Juntada de CIÊNCIA
-
27/11/2020 10:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2020 16:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2020 14:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/11/2020 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 14:37
Juntada de ACÓRDÃO
-
23/11/2020 07:56
Sentença CONFIRMADA EM PARTE
-
16/10/2020 22:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2020 22:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 17:04
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/11/2020 00:00 ATÉ 20/11/2020 16:00
-
25/09/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2020 18:10
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
24/09/2020 18:10
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2020 15:04
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
23/09/2020 14:56
Recebidos os autos
-
23/09/2020 14:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/09/2020 14:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2020 19:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2020 15:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/09/2020 15:37
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2020 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2020 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2020 13:53
Conclusos para despacho INICIAL
-
14/09/2020 13:53
Distribuído por sorteio
-
14/09/2020 12:58
Recebido pelo Distribuidor
-
10/09/2020 16:51
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2020 16:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
10/09/2020 16:51
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
02/09/2020 00:16
DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO LACERDA
-
25/08/2020 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2020 15:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/08/2020 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2020 21:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2020 21:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2020 07:37
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2020 17:42
Conclusos para despacho
-
27/07/2020 15:28
Recebidos os autos
-
27/07/2020 15:28
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
22/07/2020 17:03
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
15/07/2020 00:19
DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO LACERDA
-
07/07/2020 16:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/07/2020 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2020 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 17:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/07/2020 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2020 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2020 15:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/02/2020 13:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2020 00:42
DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO LACERDA
-
01/12/2019 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2019 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2019 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2019 14:28
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
25/10/2019 11:51
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
18/09/2019 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2019 00:11
DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO LACERDA
-
23/08/2019 14:47
Juntada de INFORMAÇÃO
-
21/08/2019 13:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2019 08:50
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
20/08/2019 08:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2019 12:53
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
16/08/2019 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2019 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2019 16:48
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/08/2019 14:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/08/2019 11:00
Juntada de Petição de contestação
-
03/08/2019 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2019 10:25
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
23/07/2019 18:26
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
17/07/2019 00:11
DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO LACERDA
-
12/07/2019 14:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/07/2019 12:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/07/2019 12:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2019 17:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2019 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2019 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2019 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2019 14:54
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/06/2019 12:50
Juntada de LAUDO
-
27/06/2019 12:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2019 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2019 17:27
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2019 19:13
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2019 18:35
Conclusos para despacho
-
20/05/2019 18:35
Juntada de Certidão
-
06/12/2018 00:29
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2018 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2018 14:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/09/2018 13:11
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
19/09/2018 17:58
Expedição de Mandado
-
11/09/2018 01:19
DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO LACERDA
-
01/09/2018 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2018 14:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/08/2018 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2018 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2018 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2018 01:11
DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAMILA GIRARDI FACHIN
-
10/08/2018 00:00
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
-
03/08/2018 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2018 00:10
DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO LACERDA
-
25/07/2018 18:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2018 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2018 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2018 15:41
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2018 13:04
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2018 19:02
Conclusos para despacho
-
18/05/2018 16:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/05/2018 13:58
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2018 17:48
Conclusos para despacho
-
17/04/2018 23:34
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
16/04/2018 16:50
Juntada de INFORMAÇÃO
-
01/03/2018 20:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2018 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2018 01:04
DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO LACERDA
-
05/02/2018 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2018 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2018 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2018 00:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
28/01/2018 18:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2018 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2018 12:50
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2018 12:49
Juntada de Certidão
-
18/12/2017 23:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
12/12/2017 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2017 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2017 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2017 10:43
Conclusos para despacho
-
03/10/2017 16:38
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2017 16:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/08/2017 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2017 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2017 00:19
DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO LACERDA
-
04/08/2017 13:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2017 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2017 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2017 21:54
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
-
07/07/2017 00:20
DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO LACERDA
-
03/07/2017 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2017 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2017 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2017 13:30
Juntada de Certidão
-
19/06/2017 13:27
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2017 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2017 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2017 13:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2017 19:36
Conclusos para despacho
-
07/06/2017 16:02
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
07/03/2017 13:41
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2017 00:16
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
22/09/2016 18:40
PROCESSO SUSPENSO
-
23/07/2016 00:21
DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO LACERDA
-
20/07/2016 19:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2016 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2016 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2016 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2016 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2016 15:57
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
-
07/06/2016 13:17
Juntada de Certidão
-
06/06/2016 15:48
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2016 17:02
Juntada de INFORMAÇÃO
-
26/04/2016 00:48
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2016 15:20
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
16/03/2016 00:07
DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO LACERDA
-
11/03/2016 21:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2016 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2016 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/02/2016 15:37
PROCESSO SUSPENSO
-
29/02/2016 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/02/2016 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2016 14:36
CONCEDIDO O PEDIDO
-
17/02/2016 13:25
Conclusos para despacho
-
30/01/2016 23:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/01/2016 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2015 15:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2015 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2015 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2015 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2015 14:50
Juntada de Certidão
-
24/11/2015 18:24
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
24/11/2015 00:22
DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO LACERDA
-
12/11/2015 12:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2015 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2015 16:50
Juntada de Certidão
-
16/10/2015 13:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/10/2015 00:18
DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO LACERDA
-
07/10/2015 11:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2015 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2015 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2015 15:41
Conclusos para despacho
-
11/09/2015 10:11
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
16/08/2015 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2015 00:19
DECORRIDO PRAZO DE JOSE ROBERTO LACERDA
-
05/08/2015 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2015 14:27
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
31/07/2015 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2015 14:03
Despacho
-
27/07/2015 17:29
Conclusos para despacho
-
11/06/2015 16:45
Juntada de Certidão
-
27/05/2015 14:32
Recebidos os autos
-
27/05/2015 14:32
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
22/05/2015 17:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/05/2015 17:15
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2020
Ultima Atualização
11/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0008953-89.2020.8.16.0014
Hugo Zirondi Jaeger
Bussadori, Garcia &Amp; Cia LTDA
Advogado: Arnaldo Thome
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 21/09/2021 13:45
Processo nº 0000302-12.2013.8.16.0112
Oi S.A. - em Recuperacao Judicial
Andre Luis Schafer
Advogado: Bernardo Guedes Ramina
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 02/05/2022 08:30
Processo nº 0046438-68.2020.8.16.0000
Banco do Brasil S/A
Keller Vieira Lino
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 14/12/2021 18:00
Processo nº 0064265-92.2020.8.16.0000
Missler Software Brasil Comercio de Soft...
Twl Industria e Comercio Eireli
Advogado: Placito Rodrigues de Almeida
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 10/08/2021 12:00
Processo nº 0010957-15.2018.8.16.0194
Claudia Regina Ribeiro
Edificio Leonardo
Advogado: Fabio Augusto de Souza
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 19/10/2021 08:45